ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

Administrativo

ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2820 DE 02 DE ABRIL DE 2024

Lei nº 2820 de 02 de abril de 2024.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar terrenos para fins de programa de habitação social, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1° Ficam desafetados, passando a integrar a categoria dos bens dominicais do Município, disponível para alienação, os imóveis registrados sob as matrículas 31.691, 31.692, 31.693, 31.694, 31.695, 31.696, 31.697, 31.699, 31.700, 31.702, 31.703, 31.704, 31.705, 31.706, 31.707, 31.708, 31.709, 31.710, 31.711, 31.712, 31.713, 31.714, 31.715, 31.716, 31.717, 31.718, 31.719, 31.720, 31.721, 31.722, 31.723, 31.724, 31.725, 31.726, 31.727, 31.728, 31.729, 31.730, 31.731, 31.732, 31.733, 31.734, 31.735, 31.736, 31.739, 31.740, 31.741, 31.742, 31.743, 31.744, 31.745, 31.746, 31.747, 31.748, 31.749, 31.750, 31.751, 31.752, 31.757, 31.758, 31.759, 31.760, 31.761, 31.762, 31.763, 31.764, 31.765, 31.766, 31.771, 31.773, 31.775, 31.777, 31.778, 31.779 e 31.780 todas devidamente registradas no LIVRO N° 02, REGISTRO GERAL, do Ofício de Registros de Imóveis da Comarca de Capanema – PR, conforme matrículas em anexo.

Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado destinar os imóveis citados no Art. 1° desta lei para fins de programa de habitação social.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos dois dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Diego Vinicius Ruckhaber
Código Identificador:6309F71F