ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
Administrativo
ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2820 DE 02 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar terrenos para fins de programa de habitação social, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Ficam desafetados, passando a integrar a categoria dos bens dominicais do Município, disponível para alienação, os imóveis registrados sob as matrículas 31.691, 31.692, 31.693, 31.694, 31.695, 31.696, 31.697, 31.699, 31.700, 31.702, 31.703, 31.704, 31.705, 31.706, 31.707, 31.708, 31.709, 31.710, 31.711, 31.712, 31.713, 31.714, 31.715, 31.716, 31.717, 31.718, 31.719, 31.720, 31.721, 31.722, 31.723, 31.724, 31.725, 31.726, 31.727, 31.728, 31.729, 31.730, 31.731, 31.732, 31.733, 31.734, 31.735, 31.736, 31.739, 31.740, 31.741, 31.742, 31.743, 31.744, 31.745, 31.746, 31.747, 31.748, 31.749, 31.750, 31.751, 31.752, 31.757, 31.758, 31.759, 31.760, 31.761, 31.762, 31.763, 31.764, 31.765, 31.766, 31.771, 31.773, 31.775, 31.777, 31.778, 31.779 e 31.780 todas devidamente registradas no LIVRO N° 02, REGISTRO GERAL, do Ofício de Registros de Imóveis da Comarca de Capanema – PR, conforme matrículas em anexo.
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado destinar os imóveis citados no Art. 1° desta lei para fins de programa de habitação social.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos dois dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego Vinicius Ruckhaber
Código Identificador:6309F71F