ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº1109/2025

LEI Nº 1109/2025

 

Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as metas prioritárias da LDO 2025, na LOA 2025 e da outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 957/2021 e suas alterações, para execução no Exercício de 2025 conforme segue:

 

INCLUSÃO DE METAS

ORGÃO 05

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE 05.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DESPESA

TIPO

AÇÃO

OBJETIVO

UNIDADE MEDIDA

FONTE RECURSO

METAS 2025

05.001.10.301.0007.1.120. 4.4.90.52.00.00.

P

AQUISIÇÃO DE 2 VEÍCULOS TIPO UTILITÁRIO COM RECURSOS FUNDO A FUNDO RESOLUÇÃO SESA Nº 1699/2024.

AQUISIÇÃO DE 2 VEÍCULOS TIPO UTILITÁRIO

UNIDADE

5518

R$ 220.000,00

05.001.10.301.0007.1.120. 4.4.90.52.00.00.

P

AQUISIÇÃO DE 2 VEÍCULOS TIPO UTILITÁRIO COM RECURSOS FUNDO A FUNDO RESOLUÇÃO SESA Nº 1699/2024.

AQUISIÇÃO DE 2 VEÍCULOS TIPO UTILITÁRIO

UNIDADE

3304

R$ 100.000,00

TOTAL

 

 

 

 

 

R$ 320.000,00

 

Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º desta Lei, a Lei 1054/2024 de 16 de agosto de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2025 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:

 

INCLUSÃO DE METAS

FUNCIONAL PROGRÁMATICA 05.001.10.301.0007.1.120

PROGRAMA

PROGRAMA MAIS SAÚDE

OBJETIVO

ASSISTÊNCIA BÁSICA DE SAÚDE - Manter a unidade; Desenvolver ações que melhorem a saúde pública, com atendimento a população na estrutura local e através de encaminhamentos para outros centros em todas as áreas de saúde; ofereceràs equipes médicas melhores condições de trabalho visando elevar os níveis de atendimento a população; Manter em atividade todos os programas de saúde criados pelos Governos Estadual e Federal, inclusive com a participação em novos projetos/programas, e ainda a concessão de subvenções financeiras à entidades prestadoras de serviço de saúde;

TIPO

AÇÃO/ PRODUTO

PRODUTO

UNID. DE MEDIDA

QUANTIDADE

VALOR R$

P

AQUISIÇÃO DE 2 VEÍCULOS TIPO UTILITÁRIO COM RECURSOS FUNDO A FUNDO RESOLUÇÃO SESA Nº 1699/2024.

VEÍCULO

UNIDADE

2

R$ 320.000,00

 

Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2025 (Lei Municipal 1064/2024) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais).

Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2025, conforme discriminação:

 

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 05.001.10.301.0007.1.120

ESPECIFICAÇÃO

ORGÃO

UNIDADE

FUNÇÃO

SUB- FUNÇÃO

PROGRAMA

PROJETO ATIVIDADE

NATUREZA DESPESA

FONTE

TOTAL

Saúde

05

001

10

 

 

 

 

 

 

Atenção Básica

05

001

10

301

 

 

 

 

 

PROGRAMA MAIS SAÚDE

05

001

10

301

0007

 

 

 

 

AQUISIÇÃO DE 2 VEÍCULOS TIPO UTILITÁRIO COM RECURSOS FUNDO A FUNDO RESOLUÇÃO SESA Nº 1699/2024.

05

001

10

301

0007

1.120

4.4.90.52.00.00

05518

R$ 220.000,00

AQUISIÇÃO DE 2 VEÍCULOS TIPO UTILITÁRIO COM RECURSOS FUNDO A FUNDO RESOLUÇÃO SESA Nº 1699/2024.

05

001

10

301

0007

1.120

4.4.90.52.00.00

3304

R$ 100.000,00

TOTAL GERAL

 

 

 

 

 

 

 

 

R$ 320.000,00

 

Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, provenientes do superávit financeiro e excesso de arrecadação no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) conforme abaixo:

 

Excesso de arrecadação:

RECEITA

FONTE

CONTA

VALOR

2.4.2.1.50.0.1.08.00

5518

TRANSF. ESTADUAL DE RECURSOS AO PROVIGIA - RESOLUÇÃO SESA

R$ 220.000,00

TOTAL DO EXCESSO

R$ 220.000,00

 

Superávit Financeiro:

FONTE

CONTA

VALOR

3304

Receitas de alienação de Ativos da Saúde - Exercícios Anteriores

R$ 100.000,00

TOTAL DO SUPERÁVIT

R$ 100.000,00

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2025 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

“Paço Municipal 27 de Maio”

 

Corumbataí do Sul, em 05 de novembro de 2025.

 

ALEXANDRE DONATO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Aparecido Israel
Código Identificador:630B31BD