ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº1109/2025
LEI Nº 1109/2025
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as metas prioritárias da LDO 2025, na LOA 2025 e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 957/2021 e suas alterações, para execução no Exercício de 2025 conforme segue:
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INCLUSÃO DE METAS |
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ORGÃO 05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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UNIDADE 05.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DESPESA |
TIPO |
AÇÃO |
OBJETIVO |
UNIDADE MEDIDA |
FONTE RECURSO |
METAS 2025 |
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05.001.10.301.0007.1.120. 4.4.90.52.00.00. |
P |
AQUISIÇÃO DE 2 VEÍCULOS TIPO UTILITÁRIO COM RECURSOS FUNDO A FUNDO RESOLUÇÃO SESA Nº 1699/2024. |
AQUISIÇÃO DE 2 VEÍCULOS TIPO UTILITÁRIO |
UNIDADE |
5518 |
R$ 220.000,00 |
|
05.001.10.301.0007.1.120. 4.4.90.52.00.00. |
P |
AQUISIÇÃO DE 2 VEÍCULOS TIPO UTILITÁRIO COM RECURSOS FUNDO A FUNDO RESOLUÇÃO SESA Nº 1699/2024. |
AQUISIÇÃO DE 2 VEÍCULOS TIPO UTILITÁRIO |
UNIDADE |
3304 |
R$ 100.000,00 |
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TOTAL |
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R$ 320.000,00 |
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º desta Lei, a Lei 1054/2024 de 16 de agosto de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2025 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
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INCLUSÃO DE METAS |
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FUNCIONAL PROGRÁMATICA 05.001.10.301.0007.1.120 |
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PROGRAMA |
PROGRAMA MAIS SAÚDE |
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OBJETIVO |
ASSISTÊNCIA BÁSICA DE SAÚDE - Manter a unidade; Desenvolver ações que melhorem a saúde pública, com atendimento a população na estrutura local e através de encaminhamentos para outros centros em todas as áreas de saúde; ofereceràs equipes médicas melhores condições de trabalho visando elevar os níveis de atendimento a população; Manter em atividade todos os programas de saúde criados pelos Governos Estadual e Federal, inclusive com a participação em novos projetos/programas, e ainda a concessão de subvenções financeiras à entidades prestadoras de serviço de saúde; |
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TIPO |
AÇÃO/ PRODUTO |
PRODUTO |
UNID. DE MEDIDA |
QUANTIDADE |
VALOR R$ |
|
P |
AQUISIÇÃO DE 2 VEÍCULOS TIPO UTILITÁRIO COM RECURSOS FUNDO A FUNDO RESOLUÇÃO SESA Nº 1699/2024. |
VEÍCULO |
UNIDADE |
2 |
R$ 320.000,00 |
Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2025 (Lei Municipal 1064/2024) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais).
Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2025, conforme discriminação:
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FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 05.001.10.301.0007.1.120 |
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ESPECIFICAÇÃO |
ORGÃO |
UNIDADE |
FUNÇÃO |
SUB- FUNÇÃO |
PROGRAMA |
PROJETO ATIVIDADE |
NATUREZA DESPESA |
FONTE |
TOTAL |
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Saúde |
05 |
001 |
10 |
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Atenção Básica |
05 |
001 |
10 |
301 |
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PROGRAMA MAIS SAÚDE |
05 |
001 |
10 |
301 |
0007 |
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AQUISIÇÃO DE 2 VEÍCULOS TIPO UTILITÁRIO COM RECURSOS FUNDO A FUNDO RESOLUÇÃO SESA Nº 1699/2024. |
05 |
001 |
10 |
301 |
0007 |
1.120 |
4.4.90.52.00.00 |
05518 |
R$ 220.000,00 |
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AQUISIÇÃO DE 2 VEÍCULOS TIPO UTILITÁRIO COM RECURSOS FUNDO A FUNDO RESOLUÇÃO SESA Nº 1699/2024. |
05 |
001 |
10 |
301 |
0007 |
1.120 |
4.4.90.52.00.00 |
3304 |
R$ 100.000,00 |
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TOTAL GERAL |
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R$ 320.000,00 |
Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, provenientes do superávit financeiro e excesso de arrecadação no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) conforme abaixo:
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Excesso de arrecadação: |
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RECEITA |
FONTE |
CONTA |
VALOR |
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2.4.2.1.50.0.1.08.00 |
5518 |
TRANSF. ESTADUAL DE RECURSOS AO PROVIGIA - RESOLUÇÃO SESA |
R$ 220.000,00 |
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TOTAL DO EXCESSO |
R$ 220.000,00 |
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Superávit Financeiro: |
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FONTE |
CONTA |
VALOR |
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3304 |
Receitas de alienação de Ativos da Saúde - Exercícios Anteriores |
R$ 100.000,00 |
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TOTAL DO SUPERÁVIT |
R$ 100.000,00 |
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Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2025 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
“Paço Municipal 27 de Maio”
Corumbataí do Sul, em 05 de novembro de 2025.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Aparecido Israel
Código Identificador:630B31BD