ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2026

Dispõe sobre a metodologia de projeção das despesas com pessoal para fins de elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – PLDO 2027 e do Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA 2027, no âmbito do Município de Itambaracá.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAMBARACÁ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e

 

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e na Lei nº 4.320/1964, que estabelecem normas gerais de direito financeiro e de responsabilidade na gestão fiscal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar, justificar e conferir transparência à metodologia de projeção das despesas com pessoal, em especial para fins de elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – PLDO 2027 e do Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA 2027;

 

CONSIDERANDO o conteúdo do Manual de Elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do Município de Itambaracá, edição de novembro de 2025;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Para fins de elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – PLDO 2027 e do Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA 2027, a fixação das dotações das despesas com pessoal e encargos sociais observará, obrigatoriamente, a metodologia definida nesta Instrução Normativa.

 

Art. 2º - A projeção das despesas com pessoal e encargos sociais será realizada com base nos seguintes parâmetros mínimos:

I – Revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, considerada a política remuneratória definida pelo Poder Executivo, observados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal;

II – Crescimento vegetativo da folha de pagamentos, compreendendo, no mínimo:

a) progressões e promoções funcionais previstas em planos de carreira;

b) avanços por tempo de serviço, adicionais e gratificações de natureza permanente, quando previstos em lei;

c) reposições decorrentes de vacâncias em cargos efetivos e contratações já autorizadas em lei ou em concursos públicos em andamento;

d) reflexos nas contribuições patronais ao regime próprio de previdência social – RPPS ou ao regime geral de previdência social – RGPS.

III – Séries históricas das despesas com pessoal e encargos sociais dos últimos exercícios, ajustadas pelos índices de inflação e pela política remuneratória vigente;

IV – Eventuais medidas de contenção ou expansão de pessoal previstas em atos normativos ou em programas de governo (ex.: criação/extinção de cargos, planos de demissão voluntária, reestruturações administrativas), quando já aprovadas ou formalmente encaminhadas.

 

Art. 3º - A Secretaria de Administração, por meio do Departamento de Recursos Humanos, deverá elaborar memória de cálculo detalhada das projeções de despesas com pessoal, explicitando:

I – O índice e a data-base considerados para a revisão geral anual;

II – A metodologia utilizada para estimar o crescimento vegetativo da folha;

III – Os impactos estimados sobre as contribuições patronais previdenciárias;

IV – As premissas adotadas quanto a novas contratações, substituições e vacâncias.

 

§ 1º - A memória de cálculo integrará o processo administrativo de elaboração do PLDO 2027 e da PLOA 2027, devendo permanecer arquivada para fins de controle interno e externo.

 

Art. 4º - As projeções de despesas com pessoal e encargos sociais deverão ser compatibilizadas com:

I - As metas fiscais estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais da LDO;

II - Os limites de despesa com pessoal previstos na Lei Complementar nº 101/2000;

III - Os prioridades e metas definidas no Plano Plurianual – PPA vigente.

 

Art. 5º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se à elaboração do PLDO 2027 e da PLOA 2027, sem prejuízo de sua utilização como referência para exercícios subsequentes.

 

CARLOS CESAR DE CARVALHO

Secretário Municipal de Administração

Município de Itambaracá – PR

 


Publicado por:
Maria Luciene Jussiani
Código Identificador:63128F62