ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.724, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.565/2021 de 16 de setembro de 2021, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2024.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.664/2023 de 21 de setembro de 2023, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
Art. 3º Fica o Poder executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1.673/2023 de 17 de novembro de 2023, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), nas dotações orçamentárias abaixo especificadas, usando para esse fim a dotação da Reserva de Contingência, conforme previsto na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, em seu Artigo 28 § 2º.
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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07.00 |
Depto de Saúde |
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07.01 |
Fundo Municipal de Saúde |
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10.301.0007.2.015 |
Ativid Op. do Fundo Municipal de Saúde |
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3.1.90.11 |
Venc e Vantagens Fixas – P. Civil (140) |
303 |
210.000,00 |
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10.301.0007.2.024 |
Atividades Op. do Consórcio de Saúde |
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3.3.71.70 |
Rateio pela partic em Cons Publico (181 |
303 |
140.000,00 |
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TOTAL |
350.000,00 |
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Art. 4º Os recursos para fazer face às despesas com abertura do Crédito Adicional Suplementar especificado no “caput” do Artigo 3º dessa lei correrão por conta da RESERVA DE CONTIGÊNCIA, conforme abaixo especificado:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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04.00 |
Depto de Finanças |
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04.01 |
Divisão Finanç. Contabil e Tesour. |
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99.999.9999.9.999 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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9.9.99.99 |
Reserva de Contingência (66) |
000 |
350.000,00 |
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TOTAL |
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350.000,00 |
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 17 de dezembro de 2024.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:6314490D