ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 034/2025

Súmula: “Institui e regulamenta a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo no Município de Contenda”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI COMPLEMENTAR

 

Art. 1º Fica instituída a cobrança e a arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo por meio de convênio celebrado entre a Companhia de Saneamento do Paraná e o Município.

Art. 2º A cobrança e a arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo serão efetuadas na fatura de água/esgoto emitida pela empresa conveniada, caso o contribuinte não se enquadre na hipótese do §1º, do artigo 3º, desta Lei.

§1° Quando a Taxa de Coleta de Lixo for arrecadada pela empresa conveniada, a data do vencimento será exatamente a mesma do vencimento da fatura de água/esgoto.

§2° Quando a Taxa de Coleta de Lixo for arrecadada diretamente pelo Município, a data de vencimento será fixada pelo Município e deverá ser retirado o boleto para pagamento na sede da Prefeitura pelo próprio contribuinte.

Art. 3° Todos os contribuintes que tenham os imóveis devidamente cadastrados na empresa conveniada receberão a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo na fatura de água/esgoto.

§1º O contribuinte que optar pela exclusão do pagamento da Taxa de Coleta de Lixo da fatura de água/esgoto da empresa conveniada, deverá comunicar ao Município o pedido de exclusão em até 10 (dez) dias, antes do vencimento da primeira fatura em que houver sido efetuada a cobrança.

§2º O Município de Contenda comunicará de imediato à empresa conveniada para proceder a retirada da arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo da fatura de água/esgoto, devendo, na sequência, ser emitida nova fatura de água/esgoto sem a cobrança da referida taxa.

Art. 4° A Taxa de Coleta de Lixo será lançada com base na Unidade de Referência do Município - URM, em função da classe do gerador de lixo, da categoria e do número de economias de uso do imóvel, correspondendo o seu valor à aplicação dos coeficientes especificados na Tabela de Cobrança, Anexo I.

§1º O critério para determinar o enquadramento da classe do gerador de lixo a ser aplicado é a média referente a 12 (doze) meses no exercício anterior de consumo de água consecutivos da matrícula cadastrada na empresa conveniada pelo número de economias nela contida do ano anterior ao do lançamento.

§2º Na situação em que o contribuinte não possuir ligação de água, porém possuir ligação de esgoto sanitário, será enquadrado na classe do gerador de lixo da primeira faixa da Tabela de Cobrança, Anexo I, conforme a categoria cadastral.

§3º No caso de religação de água/esgoto o contribuinte será enquadrado na classe histórica da matrícula da empresa conveniada do exercício fiscal do ano anterior. Na ausência de histórico de consumo o contribuinte será enquadrado na classe do gerador de lixo da primeira faixa da Tabela de Cobrança, Anexo I, conforme a categoria cadastral.

§4º As faixas de consumo serão revistas conforme o ciclo anual, considerando a média 12 (doze) meses consecutivos de consumo de água estimada e calculada nos termos do Caput deste artigo.

§5º No decorrer do exercício fiscal as novas ligações de água e/ou esgoto, o contribuinte será enquadrado na classe do gerador de lixo pertencente a primeira faixa da Tabela de Cobrança, Anexo I, conforme a categorial cadastral.

Art. 5° A arrecadação feita junto à empresa conveniada será somente dos contribuintes que estiverem com os imóveis devidamente cadastrados na Companhia de Saneamento do Paraná e que sejam servidos pelas ligações ativas de água e/ou esgoto.

§ 1º Na área rural, nas situações em que o contribuinte não possua ligação de água nem de esgoto sanitário, a Taxa de Coleta de Lixo será a mesma da classe (AB), conforme a Tabela de Cobrança do Anexo I, e cobrada diretamente pelo Município.

§ 2º Será concedida isenção para as áreas em que não houver a disponibilização dos serviços de coleta, mediante requerimento no prazo definido pelo setor de tributação.

Art. 6º Será enquadrado na classe do coeficiente especifico da Tabela de Cobrança, Anexo I a Taxa Social de Lixo, para o contribuinte inscrito na Tarifa Social da empresa conveniada.

§1º Durante o exercício fiscal o contribuinte poderá ser beneficiário da Taxa Social de Lixo a qualquer momento, como também poderá perdê-lo, caso haja mudança na faixa de consumo.

§2º Quando da perda do benefício da Taxa Social de Lixo, o contribuinte será enquadrado na classe do gerador de lixo da primeira faixa da Tabela de Cobrança do Anexo I, conforme a categoria cadastral.

Art. 7º Quando houver mudança de categoria cadastral ou aumentar/diminuir o número de economias do imóvel no cadastro da empresa conveniada, este será reclassificado no mesmo exercício fiscal, conforme a Tabela de Cobrança do Anexo I.

Art. 8º O cálculo do valor a ser cobrado tem como referência o número de economias cadastradas na matrícula da empresa conveniada referente ao imóvel, multiplicado pelo coeficiente correspondente à classe do gerador de lixo, conforme Tabela de Cobrança – Anexo I.

Parágrafo único. Para os imóveis que tenham categorias mistas, será efetuado cálculo do valor para a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo, sendo considerada a média entre os percentuais de cada categoria, conforme Tabela de Cobrança do Anexo I.

Art. 9º A cobrança será efetuada diretamente pela prefeitura. O pagamento da Taxa de Coleta de Lixo poderá ser efetuado das seguintes formas:

§ 1º Na área urbana o pagamento será em parcela única por meio de documento emitido pelo setor de tributação do município até a data de vencimento definida por este.

§ 2º Não sendo realizado o pagamento em parcela única até a data de vencimento, a Prefeitura encaminhará para lançamento automático, na conta de água/esgoto da SANEPAR em até 12 parcelas iguais, sucessivas e sem juros.

§ 3º Na hipótese do §1º do Art. 5º, será realizado pagamento único ou parcelamento em até 12 (doze) parcelas iguais, sucessivas e sem juros, dentro do exercício fiscal, por meio de documento emitido pelo setor de tributação do município até a data de vencimento definida por este.

Art. 10 Pelo inadimplemento da Taxa de Coleta de Lixo será aplicada multa de 2% sobre o valor total do saldo devedor, para o pagamento feito por meio de documento emitido pelo setor de tributação do município bem como aquele feito através da fatura de água/esgoto da empresa de conveniada.

Art. 11 O contribuinte que optar pela exclusão do pagamento da Taxa de Coleta de Lixo por meio da conta de água/esgoto da Sanepar, deverá proceder a quitação dos débitos pendentes e a vencer, em parcela única, diretamente na Prefeitura, em prazo a ser fixado por esta.

Parágrafo único. A Prefeitura comunicará de imediato à Sanepar para proceder a retirada da arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo da conta de água/esgoto da SANEPAR.

Art. 12 Os valores serão reajustados conforme índice aplicado a Unidade de Referência do Município (URM).

Art. 13 Altera o inciso I do artigo 218 da Lei Complementar Municipal nº 10 de 18 de novembro de 2010, que institui o Código Tributário do Município, passando a vigorar com a seguinte redação:

I - em relação à taxa de coleta de lixo, o lançamento considerará a prestação dos serviços de manejo de resíduos sólidos, custo operacional da coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, correspondendo o seu valor à aplicação dos percentuais especificados na Tabela de Cobrança Anexo IV.

Art. 14. Substitui a Tabela I – TAXA DE COLETA DE LIXO, do Anexo IV, da Lei Complementar nº 10 de 18 de novembro de 2010 que passa a vigorar nos termos da Tabela de Cobrança do Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, atendido o disposto no art. 150, inciso III, alíneas, “b” e “c”, da Constituição Federal.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 10 de setembro de 2025.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – TABELA DE COBRANÇA DE COLETA DE LIXO

 

CLASSE

GERADOR

CLASSIFICAÇÃO

COEFICIENTE

X

URM

VALOR MENSAL

VALOR ANUAL

AA

TAXA SOCIAL

23,47

8,90

106,80

CATEGORIA RESIDENCIAL

AB

RESIDENCIAL - ATE 5M3

49,85

18,90

226,80

AC

RESIDENCIAL >5M3 E <=10M3

70,02

26,55

318,60

AD

RESIDENCIAL >10M3 E <=15M3

88,64

33,61

403,32

AE

RESIDENCIAL >15M3 E <=20M3

106,36

40,33

483,96

AF

RESIDENCIAL - ACIMA DE 20M3

127,65

48,40

580,80

CATEGORIA COMERCIAL/INDUSTRIAL

AG

COM-IND-UTP - ATE 5M3

79,89

30,29

363,48

AH

COM-IND-UTP >5M3 E <=10M3

95,87

36,35

436,20

AI

COM-IND-UTP >10M3 E <=15M3

115,04

43,62

523,44

AJ

COM-IND-UTP >15M3 E <=20M3

120,50

45,69

548,28

AK

COM-IND-UTP - ACIMA DE 20M3

133,64

50,67

608,04

CATEGORIA RESIDENCIAL E COMERCIAL/INDUSTRIAL

AL

RES + (COM-IND-UTP) - ATE 5M3

64,87

24,60

295,14

AM

RES + (COM-IND-UTP) >5M3 E <=10M3

82,95

31,45

377,40

NA

RES + (COM-IND-UTP) >10M3 E <=15M3

101,84

38,62

463,38

AO

RES + (COM-IND-UTP) >15M3 E <=20M3

113,43

43,01

516,12

AP

RES + (COM-IND-UTP) - ACIMA DE 20M3

130,64

49,54

594,42

 

Legenda:

RES – Residencial

COM – Comercial

IND – Industrial

UTP – Utilidade Pública


Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:63176BC3