ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças

SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.641 DE 27/02/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 68,48

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 68,48 (sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.596/2022 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:

 

Suplementação

 

10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social

10.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social

10.002.08.244.0034.6.102. Benefícios Eventuais - FMAS

615 - 3.3.30.93.00.00 947 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 68,48

 

Total Suplementação: R$ 68,48

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Receita

 

Receita:1.3.2.1.01.01.01.00000000 Fonte: 947 R$ 1,83

 

Total da Receita: R$ 1,83

 

Art. 3º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

 

FONTE

SUPERÁVIT FINANCEIRO

947

R$ 66,65

 

Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 27 de fevereiro de 2023.

 

SÉRGIO LUÍS BELICH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alysson José Araújo
Código Identificador:631C89B2