ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 045-2013

LEI Nº 045/2013

 

SÚMULA: ESTABELECE COMO PARADA FINAL DO ÔNIBUS CIRCULAR, SAÍDA DO CENTRO NO SENTIDO BATEL, 0 KM-5 NA LOCALIZAÇÃO DO ANTIGO POSTO FISCAL- BALANÇA

 

O Prefeito Municipal de Antonina: Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica estabelecido como parada final do ônibus circular, saída do Centro no sentido Batel, o km-5 na localização do antigo posto fiscal – Balança.

 

Art. 2º. O descumprimento desta Lei sujeita a empresa responsável às seguintes penalidades:

 

I – advertência;

II – revogação da concessão ou permissão;

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 26 de Dezembro de 2013

 

JOÃO UBIRAJARA LOPES

Prefeito Municipal


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Rosil do Pilar do Rosario
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