ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA SRP 049/2026 RETIFICADA

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº049/2026

 

1 Pelo presente instrumento, nesta cidade de Porto Amazonas, Estado do Paraná, comparecem as partes justas e contratadas, a saber: de um lado a Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 76.179.837/0001-01, com sede na Rua Guilherme Schiffer, nº 67, em Porto Amazonas, Estado do Paraná, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, SR. ELIAS JOCID GOMES DA COSTA, brasileiro, casado, RG nº XX7233XX SSP/PR, CPF nº XXX.490.069-XX, residente e domiciliado nesta cidade e de outro lado na qualidade de contratada, a empresa OESTE SUL CIRÚRGICA LTDA, CNPJ n° 61.828.536/0001-94, estabelecida à Rua Padre Henrique Perbeche, n°323, Vila Becker, Toledo-PR, CEP 85.902-511, representada por ERASMO RODRIGUES FERREIRA, inscrito no CPF XXX.138.179-XX, portador da cédula de identidade Civil RG XX9306XX, para assinarem a presente Ata, nos termos do Decreto Municipal nº 056/2023 e do Edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº019/2026 - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS que tem como objeto Registro de Preços para o fornecimento de medicamentos que constem na Relação Municipal de Medicamentos – REMUME, para o Departamento de Saúde, pelo período de 12 meses, segundo quantidades e especificações contidas no Termo de Referência, ANEXO I deste instrumento convocatório.

 

ITENS

CATMAT

DESCRIÇÃO DOS ITENS

UNI

QUANTIDADE

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

8

BR0271687

ÁCIDO ASCÓRBICO 100 MG/ML - Ampola 5 Ml. Marca HIPOFARMA

AM

700

R$ 0,82

R$ 574,00

18

BR0267507-1

ALBENDAZOL 40 MG/ML – Frasco 10 Ml. Marca GEOLAB

FRS

500

R$1,26

R$ 630,00

36

BR0267140

AZITROMICINA 500 MG – Comprimido. Marca PHARLAB

CO

2.000

R$ 0,689

R$ 1.378,00

39

BR0270612

BENZILPENICILINA BENZATINA 1.200.000 UI - Pó p/ suspensão. Marca TEUTO

FRS

1.000

R$ 5,99

R$ 5.990,00

42

BR0270140

BIPERIDENO, CLORIDRATO 2 MG – Comprimido. Marca CRISTALIA

CO

8.000

R$ 0,34

R$ 2.720,00

47

BR0269958-1

BROMOPRIDA 5 MG/ML - Ampola 2 Ml. Marca HIPOLABOR

AM

2.000

R$ 0,989

R$ 1.978,00

52

BR0267618

CARBAMAZEPINA 200 MG – Comprimido. Marca HIPOLABOR

CO

20.000

R$ 0,14

R$ 2.800,00

59

BR0331555-2

CEFALEXINA 250 MG/5 ML – Frasco 100 Ml. Marca ABL

FRS

100

R$ 10,736

R$ 1.073,60

61

BR0268414

CEFTRIAXONA 1G - Pó p/ solução injetável. Marca BLAU

FRS

2.000

R$ 4,05

R$ 8.100,00

62

BR0340100

CETOPROFENO 50 MG/ML - Ampola 2 Ml. Marca HIPOLABOR

AM

1500

R$ 0,99

R$ 1.485,00

63

BR0340101

CETOPROFENO 100 MG - Pó p/ suspensão injetável. Marca UNIAO QUIMICA

FR

1.500

R$ 3,14

R$ 4.710,00

65

BR0340167

CIMETIDINA 150 MG/ML - Ampola 2 mL. Marca Hypofarma

AM

1.000

R$ 0,82

R$ 820,00

71

BR0270119

CLONAZEPAM 2 MG – Comprimido. Marca GEOLAB

CO

20.000

R$ 0,048

R$ 960,00

78

BR0267638

CLORPROMAZINA, CLORIDRATO 100 mg – Comprimido. Marca UNIAO QUIMICA

CO

5.000

R$ 0,289

R$ 1.445,00

84

BR0272091

COMPLEXO B (B1, B2, B3, B5, B6) - Ampola 2 Ml. Marca HYPOFARMA

AM

1.500

R$ 0,88

R$ 1.320,00

85

BR0267643

DEXAMETASONA 1% - Creme - Bisnaga 10g. Marca HIPOLABOR

UN

500

R$ 1,62

R$ 810,00

87

BR0292427

DEXAMETASONA, FOSFATO DISSÓDICO 4 MG/ML - Ampola 2,5 Ml. MARCA HIPOLABOR

AM

2.000

R$ 0,78

R$ 1.560,00

92

BR0267195

DIAZEPAM 5 MG – Comprimido. MARCA SANTISA

CO

15.000

R$ 0,04

R$ 600,00

94

BR0270999-1

DICLOFENACO SÓDICO 25 MG/ML - Ampola 3 Ml. Marca HYPOFARMA

AM

3.000

R$ 0,719

R$ 2.157,00

99

BR00267203

DIPIRONA 500 MG – Comprimido. Marca PRATI DONADUZZI

CO

50.000

R$ 0,125

R$ 6.250,00

100

BR0267205-1

DIPIRONA 500 MG/ML - Solução oral - Frasco 10 Ml. Marca FARMACE

FRS

500

R$ 1,12

R$ 560,00

107

BR0272645

ENOXAPARINA 40 MG - Seringa 0,4 Ml. Marca CRISTALIA

UN

100

R$ 11,59

R$ 1.159,00

111

BR0267283

ESCOPOLAMINA, BUTILBROMETO 10 MG – Comprimido. MARCA BRAINFARMA

CO

5.000

R$ 0,499

R$ 2.495,00

112

BR0267281-1

ESCOPOLAMINA, BUTILBROMETO10 MG/ML – Frasco 20 Ml. Marca HIPOLABOR

FRS

200

R$ 6,63

R$ 1.326,00

114

BR0270621

ESCOPOLAMINA, BUTILBROMETO 4 MG/ML + DIPIRONA 500 mg/mL - Ampola 5 Ml. Marca HYPOFARMA

AM

2.000

R$ 1.319

R$ 2.638,00

119

BR0267657

FENITOÍNA SÓDICA 100 MG – Comprimido. Marca HIPOLABOR

CO

4.000

R$ 0,139

R$ 556,00

121

BR00267660

FENOBARBITAL 100 MG – Comprimido. MARCA CRISTALIA

CO

10.000

R$ 0,168

R$ 1.680,00

127

BR0267662

FLUCONAZOL 150 MG – Cápsula. MARCA BELFAR

CAPS

1.000

R$0,449

R$ 449,00

132

BR0267666

FUROSEMIDA 10 MG/ML - Ampola 2 Ml. MARCA HYPOFARMA

AM

1000

R$ 0,59

R$ 590,00

133

BR0267663

FUROSEMIDA 40 MG – Comprimido. MARCA HIPOLABOR

CO

15.000

R$ 0,051

R$ 765,00

140

BR0267669

HALOPERIDOL 5 MG – Comprimido. MARCA UNIAO QUIMICA

CO

8.000

R$ 0,098

R$ 784,00

141

BR0292194

HALOPERIDOL DECANOATO 50 MG/ML - Ampola 1 Ml. MARCA UNIAO QUIMICA

AM

200

R$ 4,69

R$ 938,00

142

BR0272796

HEPARINA SÓDICA 5.000 UI/ML - Frasco 5 mL. MARCA BLAU

UN

200

R$ 15,79

R$ 3.158,00

143

BR0448983

HEPARINA SÓDICA 20.000 UI/ML - AMPOLA 0,25ML. MARCA HIPOLABOR

AMP

150

R$ 8,39

R$ 1.258,50

146

BR0342134

HIDROCORTISONA 500 MG - Pó p/solução injetável. MARCA BLAU

FR

1.000

R$ 4,58

R$ 4.580,00

163

BR0268129

LEVOMEPROMAZINA 100 MG – Comprimido. MARCA HIPOLABOR

CO

1.000

R$ 0,719

R$ 719,00

175

BR0267690

METFORMINA 500 MG – Comprimido. MARCA PRATI DONADUZZI

CO

60.000

R$ 0,115

R$ 6.900,00

176

BR0267691

METFORMINA 850 MG – Comprimido. MARCA PRATI DONADUZZI

CO

50.000

R$ 0,118

R$ 5.900,00

194

BR0272326

NALOXONA 0,4 MG/ML - Ampola 1 Ml. Marca: Cristalia

AM

100

R$ 6,80

R$ 680,00

206

BR0267712

OMEPRAZOL 20 MG – Cápsula. Marca: Globo

CAP

60.000

R$ 0,065

R$ 3.900,00

208

BR0268506

ONDANSETRONA 4 MG – Comprimido de desintegração oral. Marca: Pharlab

CO

2.500

R$ 0,20

R$ 500,00

210

BR0267777-2

PARACETAMOL 200 MG/ML – Frasco 15 mL. Marca: Farmace

FRS

500

R$ 1,26

R$ 630,00

211

BR0267778

PARACETAMOL 500 MG – Comprimido. Marca: Hipolabor

CO

30.000

R$ 0,06

R$ 1.800,00

212

BR0267773-1

PERMETRINA 10 MG/ML – Frasco 60 mL. Marca: Ifal

FRS

200

R$ 2,52

R$ 504,00

215

BR0267743

PREDNISONA 20 MG – Comprimido. Marca: Hipolabor

CO

10.000

R$ 0,14

R$ 1.400,00

221

BR0272839

RISPERIDONA 1 MG – Comprimido. Marca: Prati Donaduzzi

CO

10.000

R$ 0,09

R$ 900,00

222

BR0268149

RISPERIDONA 2 MG – Comprimido. Marca: Prati Donaduzzi

CO

15.000

R$ 0,10

R$ 1.500,00

223

BR0274989

SACARATO DE HIDRÓXIO FÉRRICO 20 MG/ML - Ampola 5 mL. Marca: Blau

AMP

500

R$ 9,93

R$ 4.965,00

230

BR0267745

SINVASTATINA 40 MG – Comprimido. Marca: Pharlab

CO

20.000

R$ 0,118

R$ 2.360,00

251

BR0272367

TIORIDAZINA 100 MG – Comprimido. Marca: União Quimica

CO

3.000

R$ 1,253

R$ 3.759,00

TOTAL

R$ 106.714,10

 

Obs: Os produtos fornecidos deverão obedecer às especificações descritas no Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº019/2026.

 

2. Todos os produtos deverão ser entregues com a nota fiscal e data de validade mínima de 80% (oitenta por cento) de sua vida útil, obrigatório conter em sua embalagem o número de registro no ministério da saúde, sob pena de não aceitação no momento da entrega;

 

3. O prazo de entrega dos produtos será de no máximo 20 (vinte) dias corridos após a emissão da requisição de compra; após a assinatura do contrato a empresa deverá obrigatoriamente indicar um responsável para recebimento desta requisição de compra, constando através de Declaração assinada e reconhecida por representante da Empresa o nome, telefone fixo, telefone celular, e-mail, cópia dos documentos de RG e CPF deste responsável pela requisição. Ficará a empresa advertida se não informar o nome do responsável designado para o recebimento da requisição de compra.

 

4. O endereço para entrega será: Secretaria Municipal de Saúde, contígua a Unidade de Saúde Doutor Roberto Osório Saraiva de Almeida Rua Newton Craveiro de Amorim, n° 01, Vila Maria Rosa Goreski Ribas I; os horários aceitos para entrega serão os seguintes: 08h às 11h no período da manhã e das 13h às 16h no período da tarde de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados nacionais, municipais e recessos decretados em diário oficial do município.

 

5. Os horários aceitos para entrega serão os seguintes: 08h às 11h no período da manhã e das 13h às 16h no período da tarde de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados nacionais, municipais e recessos decretados em diário oficial do município.

 

6. As entregas serão fracionadas, sendo que a Administração poderá reduzir ou ampliar as quantidades para atender ao interesse público de acordo com os limites estabelecidos na Lei Federal n° 14131/21.

 

7. A empresa vencedora deverá, no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis após a assinatura da Ata de Registro de Preços/Contrato, encaminhar ao Departamento Municipal de Saúde, por meio dos e-mails auxiliarsaude@portoamazonas.pr.gov.br e notaempenhosaude@portoamazonas.pr.gov.br, os seguintes dados atualizados para fins de comunicação oficial, envio de empenhos e acompanhamento das entregas: a) e-mail oficial da empresa responsável pelo recebimento de empenhos e ordens de fornecimento; b) nome do responsável pelo acompanhamento dos empenhos e entregas; c) número de telefone e contato de WhatsApp do responsável; d) demais contatos complementares que a empresa entender pertinentes.

 

8. A empresa deverá manter os contatos atualizados durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços/Contrato, sendo de sua inteira responsabilidade o acompanhamento das comunicações encaminhadas pelo Município aos endereços eletrônicos informados. O descumprimento da obrigação de encaminhamento e atualização dos contatos previstos nesta cláusula poderá ensejar a emissão de notificação formal à empresa contratada. A reincidência, bem como eventuais prejuízos causados ao andamento das entregas, recebimento de empenhos ou execução contratual em razão da ausência de manutenção dos contatos atualizados, poderá caracterizar descumprimento contratual, sujeitando a empresa às penalidades previstas no edital, na Ata de Registro de Preços/Contrato e na Lei Federal nº 14.133/2021, mediante regular processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

9. O não recebimento de empenhos decorrente da ausência de atualização dos contatos fornecidos não poderá ser utilizado como justificativa para atraso nas entregas ou descumprimento das obrigações contratuais.

 

10. A empresa vencedora deverá apresentar Termo de responsabilidade emitido pela distribuidora garantindo a entrega do(s) itens(s) no(s) prazo(s) e quantidade(s) estabelecidas(s) na licitação.

 

11. O não fornecimento/entrega dos produtos devidamente no prazo assinalado no item 5.1/5.2/5.3, enviado no e-mail do responsável da empresa por receber a requisição de compra, importará na aplicação automática à CONTRATADA/FORNECEDORA de multa diária na ordem de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do Contrato, limitada a 20% (vinte por cento) do valor contratual e demais sanções previstas em lei;

 

12. Constituem obrigações da CONTRATADA/FORNECEDORA: a) Providenciar, no prazo máximo de 24(vinte e quatro) horas, o saneamento de qualquer irregularidade; b) Manter, durante o Contrato, todas as exigências contidas na Requisição de Compras bem como no Edital; c) Manter, durante todo o prazo do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; d) Remover, corrigir, reparar e substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do Contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções; e) Substituir, a suas expensas, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas, todos os produtos recusados na fase de recebimento; f) Repor no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, qualquer produto visivelmente e comprovadamente danificado, deteriorado ou extraviado por seus empregados no ato do fornecimento/entrega; g) Responsabilizar-se por todos os tributos, contribuições fiscais que incidam ou venham a incidir, direta e indiretamente, sobre os produtos vendidos, bem como se responsabilizar pelo custo de frete no fornecimento/entrega, e demais custos inerentes ao fornecimento/entrega dos produtos; h) Responder por todos os ônus decorrentes do transporte, embalagem, seguros, taxas, fretes e demais encargos que venham incidir na entrega dos itens licitados; i) Responsabilizar pelos encargos decorrentes do cumprimento das obrigações supra mencionadas, bem como pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas, contribuições ou emolumentos federais, estaduais, e municipais, que incidam ou venham incidir sobre o objeto do contrato, bem como apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo Departamento Municipal de Saúde. j) fornecer /entregar os produtos em perfeitas condições de consumo, acondicionados em embalagens de acordo com a especificação do item, livres de qualquer tipo de violação que possa contaminar ou torná-los impróprios ao uso; k) A CONTRATADA/FORNECEDORA deverá disponibilizar os produtos no ato do fornecimento, em boas condições de higiene e limpeza; l) Todos os produtos serão conferidos as especificações (quantidade, tamanho e outros), e qualidades pelo recebedor autorizado. Os produtos deverão ser fornecidos/entregues pela CONTRATADA/FORNECEDORA de acordo com as respectivas normas e transportados em embalagens e veículos apropriados de forma a garantir sua perfeita conservação; m) Assegurar que os produtos fornecidos/entregues tenham um prazo de validade mínima de acordo com a descrição de cada item cotado, contados a partir da data de entrega no Departamento Municipal de Saúde; n) Atender, prioritariamente os pedidos sinalizados como emergência pela CONTRATANTE, em prazo não superior a 96 (noventa e seis) horas; o) Não transferir a outras/terceiros, a responsabilidade parcial ou total pelo fornecimento/entrega dos produtos cotados, sem autorização expressa do Município; p) Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); q) Promover o fornecimento, responsabilizando-se pela qualidade dos produtos. r) A entrega de produtos de baixa qualidade, de procedências duvidosas, ou divergentes do apresentado na proposta, ensejará rescisão contratual e aplicação das respectivas sanções legais, editalícias e contratuais, reservado o direito ao contraditório e à ampla defesa;

 

13. Ocorrendo possíveis divergências entre a descrição do item contido no Termo de Referência e a descrição vinculada ao código do material no sistema Comprasnet (CATMAT), prevalecerá a descrição contida no Termo de Referência.

 

14. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, especialmente no que se refere às fases de recebimento do objeto contratual, justifica-se a adoção do procedimento de recebimento provisório dos produtos fornecidos pela empresa vencedora do certame, com a finalidade de possibilitar a verificação da conformidade dos itens entregues com as especificações técnicas exigidas no instrumento convocatório e seus anexos.

 

15. O recebimento provisório será realizado no ato da entrega, mediante conferência inicial, não implicando aceitação definitiva dos produtos. Após essa etapa, os itens serão submetidos à análise por servidores designados do Departamento de Saúde, os quais verificarão aspectos quantitativos e qualitativos.

 

16. Caso sejam constatadas irregularidades, inconformidades ou divergências em relação às especificações contratadas, o recebimento definitivo será recusado, sendo lavrado registro formal da ocorrência, preferencialmente com a assinatura de, no mínimo, dois servidores do Departamento de Saúde na condição de testemunhas.

 

17. Nessas situações, a contratada será formalmente notificada para proceder à retirada dos produtos em desacordo, sem ônus para a Administração, bem como realizar a substituição no prazo estabelecido, sob pena de aplicação das sanções administrativas cabíveis, conforme previsto na legislação vigente e no contrato.

 

18. Tal procedimento visa resguardar o interesse público, garantir a qualidade dos insumos utilizados na prestação dos serviços de saúde e assegurar o cumprimento integral das obrigações contratuais pela empresa fornecedora.

 

19. Teor do Registro: A inscrição a ser realizada no canhoto ou comanda da transportadora deverá conter obrigatoriamente o seguinte teor descritivo efetuado por carimbo ou manualmente:

Recebido provisoriamente em_____/_____/____.

__________________

Assinatura/Matrícula

 

20. A Gestora de Contrato é a Sra. ANELISE APARECIDA RIBAS, PORTARIA Nº 20, DE 11 DE MARÇO DE 2026 e a Fiscal do Contrato/ Ata de Registro de Preços é a Sra. DIRLEI DE LIMA CHIMILOSKI, PORTARIA Nº 20, DE 11 DE MARÇO DE 2026.

 

21. Os preços registrados na presente ata, e que na totalidade importam em R$ 106.714,10 (cento e seis mil setecentos e quatorze reais e dez centavos), são válidos por 12 (doze) meses, passando a vigorar dia 22/09/2026, tendo, por conseguinte, o termo final de vigência o dia 21/09/2027.

 

22. As obrigações da Contratada e do Município, sanções e demais cláusulas, termos e condições aplicáveis às contratações decorrentes da presente Ata de Registro de Preços, constam do Edital do Pregão Eletrônico n°019/2026, cuja observância e aplicabilidade se darão independentemente de transcrição na presente ata.

 

23. Nada mais, lavrou-se a presente Ata de Registro de Preços que, depois de lida e aceita pelas partes, segue assinada em duas vias de igual teor e forma, para que produza os seus efeitos de direito. Porto Amazonas, 20/09/2026.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

OESTE SUL CIRÚRGICA LTDA

Prefeito Municipal 

Contratada


Publicado por:
Michele de Oliveira Martins
Código Identificador:63225207