ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 592/2018

LEI Nº 592/2018

 

Concede aos servidores públicos municipais que exercem as funções de Agente Comunitário de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias os direitos e as garantias legais a eles outorgadas pelas Leis Federais nº 13.595/2018 e 13.708/2018.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeita Municipal MARI TEREZINHA SILVA, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Concede-se aos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACE), todos os direitos e garantias decorrentes das Leis Federais nº 13.595/2018 e 13.708/2018.

 

Art. 2º Dentre os direitos e garantias a que se fez referência no artigo 1º estão incluídos, mas não só, o direito ao piso salarial para os anos de 2019, 2020 e 2021, bem como a garantia de jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas, subdivididas em 30 (trinta) horas semanais para as atividades externas e 10 (dez) horas semanais para atividades de planejamento e avaliação, assim como será concedida indenização de transporte aos profissionais que realizarem despesas com locomoção para o exercício de suas atividades, nos termos a serem regulamentados pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 3º Garante-se também aos ACS e ACE abrangidos pelas Leis Federais nº 13.595/2018 e 13.708/2018 o direito aos reajustes do piso salarial a serem concedidos anualmente, em 1º de janeiro, a partir do ano de 2.022, conforme autorização do §6º, do Art. 9º-A, da Lei Federal nº 11.350/2006, com a redação alterada pelo Art. 1º da Lei Federal nº 13.708/2018.

 

Parágrafo Primeiro. O valor dos reajustes a que faz referência o caput deste artigo serão sempre vinculados ao valor definido pela União e publicados no órgãos oficiais daquele Ente Federativo.

 

Parágrafo Segundo. No caso dos reajustes salariais a que faz referência o caput deste artigo não haverá, em nenhuma hipótese, aumento em valores maiores do que aquele definidos pela União.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 05 de dezembro de 2018.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal.


Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:63231F4A