ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
Secretaria Governo
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 010/2022 PROJETO DE LEI Nº 012/2022
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição da vereadora sra. JOSIELI DE SOUZA, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
LEI
Art. 1° Fica declarada de utilidade pública a Associação Rádio Comunitária Novo Cerro Azul, pessoa jurídica de direito privado, de natureza associativa, sem fins lucrativos, com sede neste município de Cerro Azul, Estado do Paraná, regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o n. 05.078.682/0001-79.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal, depois de apresentada a documentação legal exigida e atendidos os requisitos previstos na Lei Municipal n. 017/2019, expedirá o competente decreto de declaração de utilidade pública.
Art. 3º A entidade declarada de utilidade pública deverá apresentar a cada 03 (três) anos, ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade nos últimos 36 (trinta e seis) meses.
Art. 4º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, se a entidade:
I – deixar de cumprir as exigências do art. 3º desta lei;
II – deixar de renovar seu alvará de funcionamento;
III – substituir seus fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;
IV – alterar sua razão social ou denominação e não solicitar à Câmara Municipal de Cerro Azul, no prazo de 90 (noventa) dias, contados do registro público, a necessária alteração da presente lei que a declarou de utilidade pública.
Art. 5º Revoga-se a Lei Municipal n. 012, de 29 de abril de 2005.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Prefeito, em 26 de abril de 2022.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Willians Tiblier
Código Identificador:63260AD3