ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2794/2024

LEI Nº 2794/2024

 

Autoriza o descaucionamento de lote e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica descaucionado o Lote 01 (um) da Quadra 02 (dois) do empreendimento imobiliário “Loteamento Beira Rio”, com área de 286,52m² (duzentos e oitenta e seis metros quadrados e cinquenta e dois decímetros quadrados) a que se refere o art. 4º da Lei Municipal 2.107/2016.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Chefe do Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos-PR, aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, 63º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:632DF6E1