ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 761/2025

SÚMULA: ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 18.000.000,00 (DEZOITO MILHÕES DE REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 18.000.000,00 (DEZOITO MILHÕES DE REAIS), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

05 – SECRETARIA DE OBRAS, HABITAÇÃO E SANEAMENTO

001- DEPARTAMENTO DE OBRAS E SANEAMENTO

15.451.0005-1003 – PAVIMENTAÇÃO E INFRA-ESTRUTURA DE VIAS URBANAS

790.603.4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações.......................R$ 10.000.000,00

 

05 – SECRETARIA DE OBRAS, HABITAÇÃO E SANEAMENTO

002- FUNDO DE HABITAÇÃO

16.482.0005-2010 – MANUTENÇÃO DO FMH

981.603.4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações......................R$ 5.000.000,00

 

12 – SECRETARIA DE TRANSPORTE E VIAÇÃO

001 – DEPTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

26.782.0017-2052 – MANUTENÇAO DO DEPTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

5711.603.4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente................R$ 3.000.000,00

 

Art. 2º – Como recursos para abertura do crédito orçamentário de que trata o artigo anterior, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 752/2025.

 

Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 24-06-2025, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

Sala das Sessões, em 24 de Junho de 2025.

 

ANÁRIO ALVES FILHO -  

Presidente

 

MARIANE LUPINACCI - 

1ª Secretária


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:633406E1