ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1393/2021 DE 26 DE MARÇO DE 2021

SÚMULA: Altera a Lei nº 1380/2021 que “Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Quatro Barras e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Inclui o inciso XX ao art. 23 da Lei nº 1380/2021, com a seguinte redação:

 

Art. 23...

...

XX – executar e monitorar programas de recursos de investimentos e custeio para estruturação da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica, quanto a seleção, programação, aquisição, distribuições e dispensação de medicamentos.

 

Art. 2º Inclui a alínea “i” no inciso V do art. 36 da Lei nº 1380/2021, com a seguinte redação:

 

Art. 36 ...

...

V - ...

....

i) Departamento de Assistência Farmacêutica.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras, 26 de março de 2021.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Claudia Valenga
Código Identificador:6334DE94