ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 1220/2022
LEI MUNICIPAL Nº 1220, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Porto Amazonas a conceder cessão de uso de bem imóvel à Cooperativa de Trabalho dos Catadores de Materiais Recicláveis de Porto Amazonas (COOCARPA), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono (promulgo) a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei autoriza o Poder Executivo Municipal de Porto Amazonas a conceder cessão de uso, a título precário, de bem imóvel a Cooperativa de Trabalho dos Catadores de Materiais Recicláveis de Porto Amazonas (COOCARPA), e dá outras providências.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal de Porto Amazonas autorizado a conceder, a título gratuito, através do termo de cessão de uso, cessão de uso em favor da Cooperativa De Trabalho Dos Catadores de Materiais Recicláveis de Porto Amazonas (COOCARPA), inscrita no CNPJ sob o n° 21.794.800/0001-00, até que seja regularizado o condomínio industrial.
§ 1º A pessoa jurídica referida no caput está sediada na Rua Leonardo Novaki, n° 775, Centro, CEP 84.140.000, neste município de Porto Amazonas.
§ 2º A área a ser cedida está situada no lugar denominado Portão, sendo parte da Matrícula n° 12.141 do Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira.
§ 3º A fração de área objeto desta autorização corresponde a 4.356,64 m² (Quatro mil trezentos e cinquenta e seis metros quadrados e sessenta e quadro centímetros quadrados), conforme especificações contidas nos Anexos I e II desta lei.
Art. 3º A autorização a que se refere esta lei possui como finalidade o desenvolvimento das atividades sociais da Cooperativa:
I - recuperação de materiais plásticos;
II - recuperação de materiais metálicos, metais ferrosos e não ferrosos;
III - recuperação de sucatas de alumínio;
IV - recuperação de aparas e desperdícios de papel, papelão e o processamento de óleo;
V - coleta de resíduos não perigosos.
Art. 4º A presente cessão de uso é considerada de relevante interesse público, nos termos do artigo 13 da Lei Orgânica do Município de Porto Amazonas, e está subordinada à instalação de empreendimento que contará com construção em alvenaria de aproximadamente 350m² (trezentos e cinquenta metros quadrados).
§ 1º A edificação e as instalações industriais referidas no caput, deverão estar concluídas no máximo após o decurso do prazo de um ano, sob pena de retrocessão automática ao patrimônio do Município de Porto Amazonas, sem que remanesça ao concessionário qualquer direito de indenização ou de retenção pelas benfeitorias realizadas.
§ 2º A responsabilidade pela construção, zelo e manutenção das obras será única e exclusivamente da permissionária.
Art. 5.º O terreno cedido deverá ser destinado ao uso exclusivo da Cooperativa de Trabalho dos Catadores de Materiais Recicláveis de Porto Amazonas, sendo vedada a implantação de construções diversas e a transferência a terceiros, exceto quando por interesse público for autorizado pelo poder legislativo.
Parágrafo único. Cessará imediatamente os incentivos concedidos, na forma desta Lei, independente de ato especial, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa daquela que o ensejou.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 23 de dezembro de 2022.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO II
ÁREA CEDIDA
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Localização |
Situada no lugar denominado Portão em Porto Amazonas/PR |
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Proprietário |
Município de Porto Amazonas |
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Matricula |
12.141 Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira |
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Área 3 |
4.356,64 m² |
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DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO |
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Inicia-se se no marco denominado 'M08', georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS 2000, MC-51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 611272.554 m e N= 7176648.204 m dividindo-o com o FAIXA DE SERVIDÃO 1; Daí segue confrontando com FAIXA DE SERVIDÃO 1 com o azimute de 265°47'58" e a distância de 61.09 m até o marco 'M02A' (E=611211.702 m e N=7176643.735 m); Daí segue confrontando com ÁREA 4 com o azimute de 355°00'17" e a distância de 79.83 m até o marco 'M05' (E=611204.752 m e N=7176723.259 m); Daí segue confrontando com AREA 7 - APP com o azimute de 90°23'20" e a distância de 39.27 m até o marco 'M06' (E=611244.026 m e N=7176722.992 m); Daí segue confrontando com AREA 7 - APP com o azimute de 118°11'09" e a distância de 17.63 m até o marco 'M07' (E=611259.566 m e N=7176714.664 m); Daí segue confrontando com PAULIMAR GANASSOLI com o azimute de 168°52'49" e a distância de 67.85 m até o marco 'M08' (E=611272.629 m e N=7176648.210 m); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 4.356.64 m². |
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Link de acesso a imagem gráfica:https://www.portoamazonas.pr.gov.br/wp-content/uploads/Conteudo/LEIS/LEIS%202022/lei%201220.pdf
ANEXO I
ÁREA TOTAL
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Localização |
Situada no lugar denominado Portão em Porto Amazonas (PR) |
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Proprietário |
Município de Porto Amazonas |
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Matricula |
12.141 Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira |
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Área |
36.323,26 m² |
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DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO |
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Inicia-se se no marco denominado 'M12' , georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM- SIRGAS 2000, MC-51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 611158.561 m e N= 7176512.123 m dividindo-o com o VALENTE AGROPECUÁRIA S/A; Daí segue confrontando com VALENTE AGROPECUÁRIA S/A até o marco'M15' nas seguintes medidas: com o azimute de 86°05'30" e a distância de 60.74 m até o marco 'M13' (E=611219.165 m e N=7176516.255 m); com o azimute de 86°05'30" e a distância de 42.99 m até o marco 'M14' (E=611262.060 m e N=7176519.180 m); com o azimute de 79°56'22" e a distância de 35.26 m até o marco 'M15' (E=611296.780 m e N=7176525.340 m); Daí segue confrontando com PAULIMAR GANASSOLI com o azimute de 348°52'49" e a distância de 214.73 m até o marco 'S15' (E=611255.388 m e N=7176735.922 m); Daí segue confrontando com ESPÓLIO DE ELSON GANASSOLI - TRASNC. 732. Até o marco 'S1' nas seguintes medidas: com o azimute de 281°55'55" e a distância de 25.02 m até o marco 'S14' (E=611230.913 m e N=7176741.094 m); com o azimute de 274°46'00" e a distância de 9.54 m até o marco 'S13' (E=611221.403 m e N=7176741.887 m); com o azimute de 250°08'48" e a distância de 8.98 m até o marco 'S12' (E=611212.956 m e N=7176738.837 m); com com o azimute de 266°41'59" e a distância de 10.72 m até o marco 'S11' (E=611202.256 m e N=7176738.220 m); com o azimute de 292°18'28" e a distância de 9.52 m até o marco 'S10' (E=611193.450 m e N=7176741.833 m); com o azimute de 253°55'04" e a distância de 4.54 m até o marco 'S9' (E=611189.083 m e N=7176740.574 m); com o azimute de 300°08'20" e a distância de 16.58 m até o marco 'S8' (E=611174.747 m e N=7176748.897 m); com o azimute de 300°08'20" e a distância de 2.63 m até o marco 'S7' (E=611172.474 m e N=7176750.217 m); com o azimute de 322°09'03" e a distância de 10.88 m até o marco 'S6' (E=611165.796 m e N=7176758.811 m); com o azimute de 285°56'37" e a distância de 12.72 m até o marco 'S5' (E=611153.562 m e N=7176762.306 m); com o azimute de 0°00'00" e a distância de 0.57 m até o marco 'S4' (E=611153.562 m e N=7176762.873 m); com o azimute de 305°59'24" e a distância de 11.28 m até o marco 'S3' (E=611144.436 m e N=7176769.501 m); com o azimute de 224°19'15" e a distância de 6.50 m até o marco 'S2' (E=611139.893 m e N=7176764.849 m); com o azimute de 285°47'39" e a distância de 29.95 m até o marco 'S1' (E=611111.070 m e N=7176773.002 m); Daí segue confrontando com DER - PR 427 até o marco 'D18' nas seguintes medidas: com o azimute de 186°20'58" e a distância de 15.21 m até o marco 'M04' (E=611109.389 m e N=7176757.889 m); com o azimute de 183°54'52" e a distância de 3.28 m até o marco 'E1' (E=611109.165 m e N=7176754.619 m); com o azimute de 180°54'22" e a distância de 7.21 m até o marco 'E2' (E=611109.051 m e N=7176747.412 m); com o azimute de 178°41'03" e a distância de 10.36 m até o marco 'E16' (E=611109.289 m e N=7176737.051 m); com o azimute de 177°59'20" e a distância de 3.69 m até o marco 'E17' (E=611109.419 m e N=7176733.364 m); com o azimute de 177°06'43" e a distância de 30.93 m até o marco 'D1' (E=611110.977 m e N=7176702.471 m); com o azimute de 177°01'43" e a distância de 39.37 m até o marco 'D2' (E=611113.018 m e N=7176663.150 m); com o azimute de 176°46'37" e a distância de 15.40 m até o marco 'D3' (E=611113.884 m e N=7176647.772 m); com o azimute de 176°46'20" e a distância de 7.41 m até o marco 'D4' (E=611114.301 m e N=7176640.378 m); com o azimute de 176°01'55" e a distância de 3.79 m até o marco 'D5' (E=611114.563 m e N=7176636.601 m); com o azimute de 175°11'48" e a distância de 11.54 m até o marco 'D6' (E=611115.529 m e N=7176625.102 m); com o azimute de 173°22'10" e a distância de 7.86 m até o marco 'D7' (E=611116.437 m e N=7176617.296 m); com o azimute de 171°43'57" e a distância de 7.37 m até o marco 'D8' (E=611117.497 m e N=7176609.999 m); com o azimute de 169°24'12" e a distância de 7.48 m até o marco 'D9' (E=611118.873 m e N=7176602.644 m); com o azimute de 167°07'54" e a distância de 7.17 m até o marco 'D10' (E=611120.471 m e N=7176595.651 m); com o azimute de 165°40'50" e a distância de 7.05 m até o marco 'D11' (E=611122.213 m e N=7176588.824 m); com o azimute de 163°32'37" e a distância de 6.42 m até o marco 'D12' (E=611124.032 m e N=7176582.666 m); com o azimute de 161°35'24" e a distância de 6.98 m até o marco 'D13' (E=611126.237 m e N=7176576.042 m); com o azimute de 160°05'56" e a distância de 6.85 m até o marco 'D14' (E=611128.569 m e N=7176569.600 m); com o azimute de 157°57'37" e a distância de 6.86 m até o marco 'D15' (E=611131.144 m e N=7176563.240 m); com o azimute de 156°52'27" e a distância de 7.07 m até o marco 'D16' (E=611133.919 m e N=7176556.742 m); com o azimute de 156°04'08" e a distância de 6.82 m até o marco 'D17' (E=611136.687 m e N=7176550.505 m); com o azimute de 155°08'04" e a distância de 42.60 m até o marco 'D18' (E=611154.600 m e N=7176511.853 m); Daí segue confrontando com AGROPECUÁRIA VALENTE S/A com o azimute de 86°05'58" e a distância de 3.97 m até o marco 'M12' (E=611158.561 m e N=7176512.123 m); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 36.323,26 m². |
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IMAGEM GRÁFICA |
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Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:63370765