ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 1827/2020
LEI Nº 1827/2020
Autoriza o Executivo Municipal a firmar contrato de arrendamento de bem imóvel e bens móveis de propriedade de A.M.Calixto & Cia Ltda e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Terra Roxa autorizado a firmar Contrato de Arrendamento de Imóvel Urbano, assim como dos bens móveis constantes de mobiliários e equipamentos do Hospital Santa Lídia, de propriedade de A.M. Calixto &Cia Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 78.804.572/0001-10, representado por seu sócio gerente Sr. Athos Mereb Calixto, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob nº 230.980.079-15, ambos com sede e residência no Município de Terra Roxa –PR.
Art. 2º Os bens móveis e o imóvel objeto do arrendamento consiste na edificação mobiliada e equipamentos hospitalares, constante do Hospital Santa Lídia, Lote Urbano: Data nº 1, 2, 3, 4, 5 e 6)-Rem, da Quadra nº 51, subdivisão das Datas nº 1, 2, 3, 4, 5 e 6, com as divisas e confrontações da Matrícula nº 9.235 CRI Terra Roxa –PR.
§ 1º O arrendamento terá destinação pública, para implementação de serviços de saúde em estrutura hospitalar, atendimento médico, clínico e enfermaria, possibilidade de atendimento cirúrgico, assim como, espaço específico para serviços da pandemia, como a COVID-19, dentre outras.
§ 2º O arrendamento será feito incluindo-se os bens móveis e o imóvel de propriedade particular, que deverão ser caracterizados individualmente no contrato de arrendamento a ser assinado.
§ 2º Os bens móveis e mobiliários de que trata este artigo serão, ao final do contrato, devolvidos ao proprietário.
Art. 3º O prazo do arrendamento dos bens móveis e do imóvel é de 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato, com a possibilidade de prorrogação sucessiva, de acordo com o interesse público.
Art. 4º O valor do arrendamento é de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais) mensais a ser pago até o dia 05 de cada mês subsequente.
Parágrafo único. Havendo prorrogação do contrato de arrendamento, será utilizado o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), para fins de atualização do contrato.
Art. 5º As despesas decorrentes do arrendamento serão cobertas pela unidade de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º A minuta do Contrato de Arrendamento passa a integrar a presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, aos 04 dias do mês de novembro de 2020.
ALTAIR DONIZETE DE PÁDUA
Prefeito Municipal
ANEXO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ____/20__
PROCESSO LICITATÓRIO Nº /20__
DISPENSA Nº 0000/20__
Contrato que entre si celebram o MUNICÍPIO DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, com endereço na Avenida Presidente Costa e Silva, 95, Terra Roxa, inscrita no CNPJ sob nº 75.587.204/0001-70, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, ALTAIR DONIZETE DE PADUA, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e A.M. CALIXTO & CIA LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPF sob nº 78.804.572/0001-10, neste ato representado por seu sócio gerente Sr. ATHOS MEREB CALIXTO, brasileiro, casado, médico, portador da CI-RG nº 523.256-PR, e inscrito no CPF sob nº 230.980.079-15, com sede na Av. Presidente Castelo Branco, no Município de Terra Roxa – Estado do Paraná, doravante denominada simplesmente de CONTRATADO, em decorrência do processo Licitatório nº /20__, Dispensa de Licitação nº 000/20__, homologado em ___ de _____ de 20__, mediante sujeição mútua as normas constantes da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, legislação pertinente e as seguintes cláusulas contratuais:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
1.1 O objeto do presente contrato é a o arrendamento temporário de todo o imóvel e o complexo de bens e equipamentos que o acompanham, CONSTANTE DO HOSPITAL SANTA LÍDIA, PROPRIEDADE DO ARRENDADOR, CONSTANTE DO LOTE URBANO: DATA Nº 1, 2, 3, 4, 5 E 6)-REM, DA QUADRA Nº 51, SUBDIVISÃO DAS DATAS Nº 1, 2, 3, 4, 5 E 6, COM AS DIVISAS E CONFRONTAÇÕES DA MATRÍCULA Nº 9.235 CRI TERRA ROXA –PR.
1.2 O imóvel constitui-se de instalação hospitalar, com equipamentos e instrumentais e mobiliado, localizado na Av. Presidente Costa e Silva, nº 1607, Centro, Terra Roxa-PR, com área de 1.906,44 m² e 1.167 m2 de área construída, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca sob a matrícula 9.235.
1.3 Ao assinar este Contrato, o CONTRATADO declara que tomou pleno conhecimento da natureza objeto do presente Contrato. Não será considerada pela CONTRATANTE qualquer reclamação ou reivindicação por parte do CONTRATADO fundamentada na falta de conhecimento dessas condições.
CLÁUSULA SEGUNDA
DA DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL
2.1 Fazem parte deste Contrato, independentemente da transcrição, os seguintes documentos, cujo teor‚ de conhecimento das partes contratantes: Proposta do CONTRATADO, Laudo de Avaliação da Comissão Especial de Avaliação – Portaria nº 13640/20, além das normas e instruções legais vigentes no País, que lhe forem atinentes.
CLÁUSULA TERCEIRA
DO REGIME DE EXECUÇÃO
3.1 O Objeto do presente contrato será realizado sob a forma/regime de locação.
CLÁUSULA QUARTA
DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
4.1 A CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, o preço proposto que é de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), em 12 (doze) parcelas de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais), a serem pagas mensalmente, mediante apresentação de recibos, que após devidamente atestados, serão pagos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, podendo haver pagamento parcial/proporcional no primeiro mês de contrato.
4.2 Fica expressamente estabelecido que os preços constantes na proposta do CONTRATADO incluem todos os custos diretos e indiretos para a execução do objeto contratado, constituindo-se na única remuneração devida.
4.3 O pagamento será efetivado na tesouraria da secretaria de finanças da CONTRATANTE ou ordem bancária.
CLAUSULA QUINTA
DO REAJUSTAMENTO
5.1 O custo apresentado caracterizando o preço unitário e global para o arrendamento dos bens móveis e o imóvel poderá ser reajustado quando ultrapassado o prazo de 12 (doze) meses, se houver a prorrogação do contrato, aplicando-se como índice de reajuste o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), acumulado no período.
CLAUSULA SEXTA
DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA
6.1 O prazo de execução do objeto, terá vigência de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura do instrumento contratual, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo, desde que seja acordado entre as partes através de declaração por escrito com antecedência mínima de 10 dias antes do término do contrato, e de conformidade com o estabelecido nas Leis nº 8666/93 e 8883/94.
6.2 O início deve se dar de imediato a partir da assinatura deste instrumento.
6.3 Na contagem dos prazos excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o do vencimento.
6.4 Os prazos serão em dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto de forma diferente.
6.5 Os prazos se iniciam e vencem em dia de expediente normal.
CLAUSULA SETIMA
DAS DESPESAS E FONTES DOS RECURSOS
7.1 As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta do orçamento fiscal vigente, cujas fontes de recursos serão da Secretaria Municipal de Saúde.
CLAUSULA OITAVA
DAS CONDIÇÕES GERAIS DO ARRENDAMENTO
8.1 As obrigações do CONTRATANTE e do CONTRATADO no que concerne ao Arrendamento dos bens móveis e do bem imóvel serão pautadas pelas disposições da Seção IV da lei federal nº 8.245/1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, sendo aplicadas supletivamente as cláusulas deste contrato.
8.2 As despesas com impostos e seguros referentes ao imóvel serão responsabilidade do CONTRATADO.
8.3 Os danos causados ao imóvel por negligência, imprudência ou imperícia da CONTRATANTE terão seus prejuízos suportados por esta. Os danos causados por caso fortuito ou força maior correrão por conta do CONTRATADO.
8.4 Os pequenos reparos necessários a adequada utilização do imóvel poderão ser efetuados pela CONTRATANTE ao seu critério, sem a necessidade de autorização do CONTRATADO.
8.5 Mediante autorização do CONTRATADO, a CONTRATANTE poderá realizar benfeitorias úteis ou necessárias, que se incorporarão ao imóvel, podendo as voluptuárias ser levantadas quando encerrada a vigência do contrato.
8.6 A CONTRATANTE não poderá sublocar, emprestar ou ceder o imóvel no todo ou em parte, sem a autorização do CONTRATADO.
CLAUSULA NONA
DA ACEITACAO, FISCALIZAÇÃO E DO CONTROLE DE QUALIDADE
9.1 Os objetos contratados (bens móveis e o bem imóvel) somente serão considerados devidamente aceitos após analisados, fiscalizado e aprovado pelo órgão competente da CONTRATANTE.
9.2 Para exercer responsabilidade pela fiscalização, recebimento parcial e definitivo do objeto do presente contrato, fica responsável o Secretário Municipal de Saúde, podendo este ser substituído durante a vigência do contrato a critério da CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA
DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
10.1 Este contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
10.1.1 Unilateralmente pela CONTRATANTE:
a. Quando houver modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos;
b. Quando necessária à modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos no Parágrafo 1º do Artigo 65 da Lei 8666/93;
10.1.2 Por acordo das partes:
a. Quando conveniente a substituição da garantia de execução;
b. Quando necessária a modificação do regime de execução de serviço, bem como, do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;
c. Quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento com relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução do serviço.
10.2 O CONTRATADO fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, respeitados os termos do parágrafo 1º do Artigo 65 da lei federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
Caberá ao CONTRATADO, para a perfeita prestação dos serviços descritos neste contrato, o cumprimento das seguintes obrigações:
11.1 Ser responsável, em relação aos seus empregados, por todas as despesas relacionadas ao Hospital Santa Lídia, decorrentes de prestação de serviços anteriores a ocorrência do Arrendamento Administrativo, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, encargos previdenciários, dentre qualquer outras que não guardam relação com o objeto deste contrato.
11.2 Executar diretamente o fornecimento do objeto de Arrendamento, entregando o imóvel em perfeitas condições de uso, e devidamente vistoriado;
11.3 Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município de Terra Roxa, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade do fornecimento ou prestação do serviço;
11.4 Comunicar por escrito ao Município de Terra Roxa qualquer anormalidade e prestar os esclarecimentos que julgar necessário;
11.5 Observar todas as normas legais e de segurança a que estejam sujeitas as atividades, bem como manter durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na realização do processo de dispensa.
11.6 Ficam proibidas também a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver previa autorização do Município de Terra Roxa.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE TERRA ROXA
São obrigações do Município de Terra Roxa:
12.1 Permitir o acesso de funcionários dos fornecedores do Contrato as suas dependências, para a entrega das notas fiscais/faturas;
12.2 Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao fornecimento que venham a ser solicitado pelos dos fornecedores do Contrato;
12.3 Impedir que terceiros executem o fornecimento objeto deste Contrato;
12.4 Restituir os bens ao arrendador Contratado no término do contrato, respondendo pelos danos que o mesmo sofrer, salvo a deterioração advinda do uso regular;
12.5 Renovar o contrato, com o mesmo objeto ou outro de características iguais ou semelhantes, havendo interesse social na manutenção do arrendamento;
12.6 Responder por quaisquer despesas provenientes e em consequência da exploração dos bens móveis e imóvel sejam elas taxas, emolumentos trabalhistas, despesas com água, rede de esgoto, luz, telefone, internet, monitoramento, limpeza e manutenção de uso normal do prédio, bens e equipamentos;
12.7 Servir-se do imóvel e dos bens móveis para os serviços de saúde pública, compatível com a natureza clínica, médica, hospitalar, de enfermagem e todos e quaisquer serviços especializado em saúde, devendo tratá-lo com o mesmo cuidado como se fosse seu;
12.8 Efetuar o pagamento pontualmente ao arrendador dos bens móveis e imóvel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado na cláusula quarta;
12.9 Fiscalizar e acompanhar a entrega e manutenção dos objetos deste instrumento.
12.10 Restituir o imóvel, findo o arrendamento, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal;
12.11 Levar imediatamente ao conhecimento do Arrendador o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros;
12.12 Realizar a reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, usuários, visitantes ou servidores;
12.13. Não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do locador, do qual consigna a autorização para abertura de entrada e ligação do prédio arrendado junto ao Pronto Atendimento Municipal - PAM;
12.14. Entregar ao locador os documentos de cobrança de tributos e encargos de sua competência, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que dirigida a ele, Arrendatário;
12.15. Permitir a vistoria do imóvel pelo Arrendador por seu mandatário, mediante combinação prévia de dia e hora, bem como admitir que seja o mesmo visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no art. 27 da Lei de Locações;
12.15. Responder pelo desempenho de suas atividades públicas, especialmente no que se refere à servidores públicos, contratação de terceiros no exercício da atividade de exploração, e até mesmo situações de natureza trabalhistas, ficando o ARRENDADOR isento de quaisquer despesas ou reclamatórias.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO
13.1 Os licitantes devem observar e o contratado deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.
a) “prática corrupta”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato;
b) “prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato;
c) “prática colusiva”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou preposto do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;
d) “prática coercitiva”: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato;
e) “prática obstrutiva”: (I) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista na cláusula III, deste Edital; (II) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.
13.2 Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa, diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução de um contrato financiado pelo organismo.
13.3 Considerando os propósitos das cláusulas acima, o licitante vencedor, como condição para a contratação, deverá concordar e autorizar que, na hipótese de o contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do contrato e todos os documentos, contas e registros relacionados à licitação e à execução do contrato.
CLAUSULA DÉCIMA QUARTA
DAS PENALIDADES
14.1 Pela inexecução total ou parcial do contrato caberá conforme a gravidade da falta a prévia defesa, a aplicação das seguintes sanções, de acordo com o previsto na Seção II do Capítulo IV da Lei nº 8.666/93.
14.1.2 Advertência por escrito;
14.1.3 Suspensão do direito de licitar, junto ao Município de Terra Roxa;
14.1.4 Em caso de atraso no pagamento, Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA
DA RESCISÃO
15.1 Rescisão unilateral deste Contrato pela CONTRATANTE.
15.1.1 A CONTRATANTE poderá unilateralmente, rescindir de pleno direito este Contrato, independente de notificação judicial ou extrajudicial, desde que ocorra qualquer um dos fatos adiante enunciados, bastando para isso comunicar ao CONTRATADO sua intenção, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias:
a. O não cumprimento pelo CONTRATADO das cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
b. O cumprimento irregular pelo CONTRATADO das cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
c. O desatendimento pelo CONTRATADO das determinações regulares da autorizada designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;
d. Razões de interesse do serviço público.
15.1.2 A CONTRATANTE terá o direito de rescindir de imediato o presente contrato, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, caso ocorra qualquer um dos fatos a seguir enunciados:
a. O atraso injustificado no inicio dos serviços;
b. Suspensão, pelas autoridades competentes, dos serviços do CONTRATADO, em decorrência de violação de disposições legais vigentes;
c. A paralisação dos serviços sem justa causa e prévia comunicação à CONTRATANTE;
d. A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação com outrem, a sessão ou transferência, total ou parcial, bem como, a fusão, cisão ou incorporação, que afetem a boa execução deste;
e. O cometimento reiterado de faltas na sua execução;
f. A decretação de falência, o pedido de concordata ou a instauração de insolvência civil;
g. A dissolução da sociedade ou o falecimento do proprietário, em se tratando de firma individual;
h. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que, a juízo da CONTRATANTE, prejudique a execução do contrato;
i. O protesto de títulos ou a emissão de cheques, sem suficiente provisão, que caracterizem a insolvência do contrato.
15.1.3 No caso de o presente Contrato ser rescindido por culpa do CONTRATADO, serão observadas as seguintes condições:
a. O CONTRATADO não terá direito de exigir indenização por qualquer prejuízo e será responsável pelos danos ocasionados, cabendo a CONTRATANTE aplicar as sanções contratuais e legais pertinentes;
b. O CONTRATADO terá o direito de ser reembolsada pelos serviços já prestados, desde que aprovado pela CONTRATANTE, até a data da rescisão, deduzidos os prejuízos causados à CONTRATANTE;
c. Em qualquer caso, a CONTRATANTE reserva-se o direito de dar continuidade aos serviços através de outras empresas, ou da forma que julgar mais conveniente;
d. Caso a CONTRATANTE não use o direito de rescindir este Contrato, poderá, a seu exclusivo critério, reduzir ou suspender a execução dos serviços referente ao mesmo e sustar o pagamento das faturas pendentes, até que o CONTRATADO cumpra integralmente a condição contratual infringida.
15.2 Rescisão deste contrato por acordo entre as partes ou judicial:
15.2.1 O presente Contrato também poderá ser rescindido quando ocorrer:
a. A supressão, por parte da CONTRATANTE, de obras, serviços ou fornecimento, acarretando modificação do valor inicial do Contrato, além do permitido no Regulamento de Habilitação Licitação e Contratação, em seu artigo 79 da Lei N° 8.666/93;
b. A suspensão de sua execução, por ordem escrita da CONTRATANTE, por prazo superior a 30 (trinta) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra;
c. O atraso superior a 30 (trinta) dias dos pagamentos devidos pela CONTRATANTE, decorrentes de serviços já prestados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra;
d. A não liberação, por parte da CONTRATANTE, de área, local ou objeto para execução dos serviços, nos prazos contratuais.
15.2.2 Nestes casos, a CONTRATANTE, deverá pagar ao CONTRATADO os serviços já prestados, de acordo com os termos deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA
DA NOVAÇÃO
16.1 A não utilização por parte da CONTRATANTE, de quaisquer direitos a ela assegurados neste Contrato ou na Lei, em geral, ou a não aplicação de quaisquer sanções nelas previstas, não importa em novação quanto a seus termos, não devendo, portanto, ser interpretada como renúncia ou desistência de aplicação ou de ações futuras. Todos os recursos postos à disposição da CONTRATANTE, neste Contrato, serão considerados como cumulativos, e não alternativos, inclusive em relação a dispositivos legais.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA
DO FORO
17.1 Para dirimir as questões decorrentes deste Contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Terra Roxa-PR, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por assim estarem de acordo, assinam o presente termo os representantes das partes contratantes, juntamente com as testemunhas abaixo.
___________
Prefeito Municipal
______________
Representante Legal
Testemunhas:
Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:633E6964