ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4350/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR

Lei Ordinária Nº 4350/2025

 

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar no orçamento para 2025, do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4.198/2024) do Município de Mandaguari-PR.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2025, um crédito suplementar no valor de R$ 5.115,70 (cinco mil e cento e quinze reais e setenta centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

04

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

04.001

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

04.001.12.306.0003.2.028

 

MANTER A MERENDA ESCOLAR PNAE - PRE-ESCOLA

 

284 - 3.3.90.32.00.00

1042

MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA

3.543,55

04.001.12.306.0003.2.029

 

MANTER A MERENDA ESCOLAR PNAE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - AEE

 

 

 

 

 

 

 

285 - 3.3.90.32.00.00

1042

MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA

1.572,15

Total Suplementação:

5.115,70

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso a anulação de dotações, no valor de R$ 5.115,70 (cinco mil e cento e quinze reais e setenta centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Redução

 

04

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

 

 

 

04.001

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

 

 

 

04.001.12.306.0003.2.032

 

MANTER A MERENDA ESCOLAR PNAE - ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

 

 

288 - 3.3.90.32.00.00

11042

MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA

 

5.115,70

Total Redução:

 

5.115,70

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo sétimo dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (17/10/2025).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:633FB401