ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1870/2023 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1810 de 23/09/2022, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1820 de 02/12/2022, para o Exercício Financeiro de 2023, no valor de R$ 1.166,57 (mil e cento e sessenta e seis reais, e cinquenta e sete centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
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0500 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte: 839 – CEF C/C 71019-5 Convênio nº 902105/2020-MAPA-Aquis.Máqs.e Eqptos.p/Desenv/Fomento Setor Agropecuário |
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0501 |
DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA |
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2060800111.006 |
Projetos de agropecuária |
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3.3.90.93.00 (19383) |
Indenizações e restituições |
1.166,57 |
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TOTAL |
1.166,57 |
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Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE 2023 (Rendimentos em aplicações financeiras), conforme abaixo especifica:
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Código da Receita |
Discriminação da Receita |
Valor Orça-do |
Valor do Excesso:Arrecada-do/ Estimado |
Valor já utilizado para Suplemen-tação |
Valor utilizado no presente projeto de lei |
Saldo do Excesso de Arrecadação |
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13210101.08.02 (402) Fonte: 839 |
Rendimentos BB c/c 71019-5 – Convênio nº 902105/2020-MAPA-Aquis.máqs.e eqptos. |
0,00 |
1.166,57 |
0,00 |
1.166,57 |
0,00 |
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TOTAIS..............R$ |
0,00 |
1.166,57 |
0,00 |
1.166,57 |
0,00 |
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Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 18 de outubro de 2023.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:634CD236