ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1864/2020

LEI Nº 1864/2020

 

SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 490.000,00 (Quatrocentos e noventa mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2020.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada, no valor de R$ 490.000,00 (Quatrocentos e noventa mil reais)

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

06.000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

 

 

06.002

SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

12.361.0016.1.023

Construção/Ampliação/Reforma Ensino Fundamental

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

1.00.107

490.000,00

TOTAL

490.000,00

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao Credito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 490.000,00 (Quatrocentos e noventa mil reais) de cancelamento da seguinte dotação orçamentária em vigor:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

06.000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

 

 

06.002

SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

12.361.0016.2.028

Coop Financeira Salário Educação

 

 

3.3.90.33.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção

1.00.107

490.000,00

TOTAL

490.000,00

 

Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020 e no Plano Plurianual 2018-2021 a ação discriminada:

 

FUNÇÃO DE GOVERNO: 12 – EDUCAÇÃO

PROGRAMA 16 – PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO

METAS E PRIORIDADES UNIDADE MEDIDA RECURSOS 2020

Construção/Ampliação/Reformas M2 1.894 M2 Vinculados 490.000,00

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Contenda/PR, 06 de outubro de 2020.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Márcio José Heupa
Código Identificador:63516174