ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO N° 4731/2026

DECRETO N° 4731/2026

 

Constitui Comissão de Seleção e Julgamento Permanente, para celebração das Parcerias entre o Município de Terra Roxa-PR e as Organizações da Sociedade Civil, para consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho, nos termos da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014 e Lei Federal n° 13.204, de 14 de dezembro de 2015 e Decreto Municipal nº 2892, de dezembro de 2016 e da outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA ROXA no uso de suas atribuições legais, em especial o contido no artigo 22, inciso V e artigo 43, ambos do Decreto n° 2892/2016, DECRETA:

 

Art. 1ºFica constituída a Comissão de Seleção e Julgamento Permanente, para celebração das Parcerias entre o Município de Terra Roxa-PR e as Organizações da Sociedade Civil, para consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho, nos termos da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014 e Lei Federal n° 13.204, de 14 de dezembro de 2015 e Decreto Municipal nº 2892, de dezembro de 2016, que será composta pelos servidores abaixo indicados:

 

a) SILVIA HIKARI HATA, servidora pública municipal, RG: 10.xxx.xxx-5;

b) CLÁUDIO RAFAEL TEIXEIRA, servidor público municipal, RG: 23.xxx.51;

c) DANIELE CRISTINA DA SILVA, servidora pública municipal, RG: 10.703.924-4;

 

Art. 2º A competência da Comissão de que trata o caput do artigo 1º, estão previstas na Lei Federal nº 13019/2014 e Decreto nº 2892/2016.

 

Art. 3º A comissão de seleção e julgamento será constituída por prazo não superior a doze (12) meses, contados a partir da publicação do presente Decreto.

 

Art. 4º Considerar-se-á de relevância os serviços prestados pelos integrantes desta Comissão, porém sem ônus para o erário.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 4296/2024.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, aos 13 dias do mes de outubro de 2026.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:6351EF4C