ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO

Recursos Humanos

RECURSOS HUMANOS
LEI

LEI Nº 1649/2022

 

Súmula: Dispõe sobre a atualização dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, fixados pela Lei nº-1533/2016 de 04/07/2016 e dá outras providências.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art.1º- Fica concedida a recomposição dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Presidente da Câmara, e Secretários Municipais no percentual de 12,58% (doze vírgula cinquenta e oito por cento) considerando o reajuste concedido aos servidores municipais e o disposto no Art. 6º da Lei 1533/2016.

 

Parágrafo Único- a recomposição de que trata o caput deste artigo corresponde à soma da composição inflacionária dos períodos de 2018 a 2020.

 

Art.2º- Para efeitos do Artigo anterior, os subsídios passam a vigorar com os seguintes valores:

 

a) Prefeito Municipal R$- 11.397,50

b) Vereadores R$- 3.202,99

c) Vereador Presidente R$- 4.484,18

d) Vice-Prefeito R$- 4.011,62

e) Secretários Municipais R$- 3.575,13

 

Art.3º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por contas das dotações orçamentárias específicas.

 

Art.4º- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação , com efeitos retroativos a 01/03/22, revogadas as disposições em contrário.

Bom Sucesso, 30 de março de 2022.

 

RAIMUNDO SEVERIANO DE ALMEIDA JUNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Roque
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