ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1284 - REGULAMENTA A NOVA LEI DE LICITACOES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

DECRETO Nº 1284, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Bocaiúva do Sul/PR, dispõe sobre licitações e contratos e dá outras providências

 

O Prefeito do Município de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e demais disposições legais:

 

Considerando a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos promulgada nos termos da Lei federal nº 14.133/2021;

 

Considerando a necessidade de regulamentação para aplicação da referida legislação no âmbito da Administração Pública Municipal de Bocaiúva do Sul/PR, consoante determinam dispositivos nela contidas;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Este Decreto regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Bocaiúva do Sul/PR.

 

Art. 2º. Nas licitações e contratações serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade, sustentabilidade ambiental e do desenvolvimento nacional sustentável.

 

Art. 3º. Os regulamentos já editados pela União para execução da Lei nº14.133, de 2021 poderão ser utilizados subsidiariamente e naquilo que não for regrado por este Decreto, com fulcro no artigo 187 da referida norma.

 

CAPÍTULO II

DOS AGENTES PÚBLICOS

 

Seção I

Da Designação dos Agentes Públicos

 

Art. 4º. Os agentes públicos para o exercício de funções essenciais, preferencialmente servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros da Administração Pública, serão designados pela autoridade máxima.

 

§1º Fica vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, em observância ao princípio da segregação de funções, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação, nos termos do §1º do artigo 7º da Lei nº14.133, de 2021.

 

§2º O Agente de Contratação e sua equipe de apoio, a Comissão de Contratação, os gestores e fiscais de contratos, bem como os demais agentes que atuem no processo de contratação poderão solicitar manifestação técnica dos órgãos de assessoramento jurídico ou de outros setores do órgão ou da entidade licitante, bem como das unidades de controle interno, para o desempenho das funções, devendo o registro das manifestações constarem nos autos do processo de contratação.

 

Subseção I

Do Agente de Contratação e do Pregoeiro

 

Art. 5º O agente de contratação, inclusive quando no exercício da função de pregoeiro, é o agente público designado pela autoridade competente para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, possuindo as seguintes atribuições:

 

I - Auxiliar, quando solicitado, na elaboração dos atos da fase interna que não são suas atribuições, determinando o saneamento de defeitos da etapa preparatória;

 

II - Coordenar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio;

 

III – Responder pedidos de esclarecimentos;

 

IV- Receber, examinar e decidir impugnações e recursos, devendo encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

 

V - Receber e examinar a declaração dos licitantes, dando ciência da regularidade quanto às condições de habilitação;

 

VI - Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;

 

VII - Coordenar a sessão pública e o envio de lances e propostas;

 

VIII - Verificar e julgar as condições de habilitação;

 

IX - Conduzir a etapa competitiva dos lances e propostas;

 

X - Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica e, se necessário, afastar licitantes em razão de vícios insanáveis;

 

XI - Proceder à classificação dos proponentes depois de encerrados os lances;

 

XII - Indicar a proposta ou o lance de menor preço e a sua aceitabilidade;

 

XIII - Indicar o vencedor do certame;

 

XIV - No caso de licitação presencial, receber os envelopes das propostas de preço e dos documentos de habilitação, proceder à abertura dos envelopes das propostas de preço, ao seu exame e à classificação dos proponentes;

 

XV - Negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;

 

XVI - Elaborar, em parceria com a equipe de apoio, a ata da sessão da licitação;

 

XVII - Instruir e conduzir os procedimentos para contratação direta;

 

XVIII - Encaminhar o processo licitatório, devidamente instruído, após a sua conclusão, à autoridade competente para adjudicação e homologação;

 

XIX - Propor à autoridade competente a revogação ou a anulação da licitação;

 

XX - Propor à autoridade competente a abertura de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade;

 

XXI - Inserir os dados referentes ao procedimento licitatório e/ou à contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no sítio oficial da Administração Pública na internet, e providenciar as publicações previstas em lei, quando não houver setor responsável por estas atribuições;

 

§1º O agente de contratação e o pregoeiro poderão contar com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho de suas funções.

 

§2º No caso de afastamentos e impedimentos legais ou, ainda, nos casos de impossibilidade prática de condução do certame, o agente de contratação poderá ser substituído por outro formalmente designado pela autoridade máxima do município.

 

Art. 6º. Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, podendo ainda, nos casos de bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiro na Administração, ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.

 

Subseção II

Da Equipe de Apoio

Art. 7º. Caberá à equipe de apoio auxiliar o agente de contratação e a comissão de contratação no exercício de suas atribuições.

Parágrafo único. A equipe de apoio deverá ser integrada por agentes públicos do órgão ou entidade licitante e contará com o auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.

 

Subseção III

Da Comissão de Contratação

 

Art. 8º A comissão de contratação será permanente e formada por, no mínimo, 3 (três) membros, preferencialmente entre servidores efetivos ou empregados públicos da Administração Pública Municipal, sendo responsável por receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares.

 

§1º A comissão de contratação será presidida, preferencialmente, por um servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública Municipal, o qual terá, no que couber, as atribuições do agente de contratação.

 

§2º Quando a licitação for realizada na modalidade diálogo competitivo, a Administração Pública Municipal poderá contratar profissionais para assessoramento técnico da comissão.

 

§3º No caso da modalidade concurso e nas demais licitações que utilizam o critério de melhor técnica ou conteúdo artístico, o julgamento será efetuado por uma comissão especial, integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame.

 

§4º A comissão de contratação poderá instruir os procedimentos auxiliares e os procedimentos para contratação direta, além das competências estabelecidas para o agente de contratação descritas no art. 6º deste Regulamento, no que couber.

 

Art. 9º. A comissão de contratação poderá solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, a fim de subsidiar sua decisão.

 

Art. 10. Os membros da comissão de contratação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

 

Subseção IV

Do Gestor de Contrato

 

Art. 11. O gestor do contrato é o gerente funcional, designado pela autoridade máxima signatária do contrato, a quem compete as seguintes funções:

 

I - Administrar o contrato, desde sua concepção até a finalização;

 

II – Organizar, supervisionar e controlar a atuação do fiscal do contrato;

 

III - Justificar e requerer parecer jurídico acerca da legalidade de acréscimo ou diminuição do quantitativo do objeto do contrato, observados os limites definidos no art. 125, da Lei nº 14.133/2021.

 

IV- Solicitar, com justificativa, a rescisão de contrato;

 

V - Analisar a documentação que antecede o pagamento;

 

VI - Analisar os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato;

 

VII - Analisar eventuais alterações contratuais, após ouvido o fiscal do contrato;

 

VIII - Analisar os documentos referentes ao recebimento do objeto contratado;

 

IX - Acompanhar o desenvolvimento da execução através de relatórios e demais documentos relativos ao objeto contratado;

 

X - Decidir provisoriamente a suspensão da entrega de bens ou a realização de serviços;

 

Parágrafo único. O gestor de contratos será previamente designado pela autoridade administrativa signatária do contrato.

 

Subseção V

Do Fiscal de Contrato

 

Art. 12. O fiscal de contrato, será designado pela autoridade máxima signatária do contrato para acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços.

 

§1º A função de fiscal de contrato deve ser atribuída a servidor com experiência e conhecimento na área relativa ao objeto contratado, designado para auxiliar o gestor do contrato quanto à fiscalização dos aspectos administrativos e técnicos do contrato, e especialmente:

 

I - Anotar, em registro, próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinará o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

 

II – Comunicar ao Gestor do Contrato ocorrências pertinentes à gestão, tais como necessidades de aditivos, revisões, prorrogações e aplicações de sanções

 

III - Esclarecer prontamente as dúvidas administrativas e técnicas e divergências surgidas na execução do objeto contratado;

 

IV - Proceder, conforme cronograma físico-financeiro, as medições dos serviços executados e aprovar a planilha de medição emitida pela contratada ou conforme disposto em contrato;

 

V - Adotar as medidas preventivas de controle dos contratos, inclusive manifestar-se a respeito da suspensão da entrega de bens, a realização de serviços ou a execução de obras;

 

VI - Conferir e certificar as faturas relativas às aquisições, serviços ou obras;

 

VII - Proceder as avaliações dos serviços executados pela contratada;

 

VIII - Determinar por todos os meios adequados a observância das normas técnicas e legais, especificações e métodos de execução dos serviços exigíveis para a perfeita execução do objeto;

 

IX- Exigir o uso correto dos equipamentos de proteção individual e coletiva de segurança do trabalho;

 

X - Determinar a retirada de qualquer empregado subordinado direta ou indiretamente à contratada, inclusive empregados de eventuais subcontratadas, ou as próprias subcontratadas, que, a seu critério, comprometam o bom andamento dos serviços;

 

XI - Receber designação e manter contato com o preposto da contratada, e se for necessário, promover reuniões periódicas ou especiais para a resolução de problemas na entrega dos bens ou na execução dos serviços ou das obras;

 

XII - Dar parecer técnico nos pedidos de alterações contratuais;

 

XIII – Receber provisoriamente o objeto do contrato, nos termos da alínea “a” do inciso I e da alínea “a” do inciso II, ambos do art.140 da Lei nº 14.133/2021;

 

XIV - Verificar a correta aplicação dos materiais;

 

XV - Requerer das empresas testes, exames e ensaios quando necessários, no sentido de promoção de controle de qualidade da execução das obras e serviços ou dos bens a serem adquiridos;

 

XVI - Realizar, na forma do art. 140 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, o recebimento do objeto contratado, quando for o caso;

 

XVII- Propor à autoridade competente a abertura de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade;

 

XVIII - Verificar a correta construção do canteiro de obras, inclusive quanto aos aspectos ambientais;

 

XIX - Informar ao Gestor do Contrato, em tempo hábil para adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.

 

§2º. A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 119 e 120 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

 

§3º O fiscal de contrato de obras e serviços de engenharia deverá ter formação nas áreas de engenharia, arquitetura ou formação de nível técnico na área, tal como técnico em edificações.

 

Subseção VI

Da Autoridade Competente

 

Art. 13. Caberá à autoridade competente do órgão ou da entidade responsável pela contratação, de acordo com as atribuições previstas em Lei:

 

I – Designar agentes administrativos para o desempenho das funções essenciais atinentes às licitações e aos contratos administrativos;

 

II - Autorizar a abertura do processo licitatório;

 

III – Aprovar e determinar a divulgação do edital de licitação;

 

IV - Decidir impugnações e recursos contra os atos do agente de contratação, do pregoeiro ou da comissão de contratação, quando mantiver sua decisão;

 

V - Adjudicar o objeto da licitação;

 

VI - Homologar o resultado da licitação;

 

VII - Celebrar o contrato e assinar a ata de registro de preços; e

 

VIII - Autorizar a abertura de processo administrativo de apuração de responsabilidade e julgá-lo, na forma da Lei nº 14.133, de 2021 e deste Regulamento.

 

Parágrafo único. A autorização para a abertura do processo licitatório é o último ato anterior à publicação do edital.

 

CAPÍTULO III

DO PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO

 

Seção I

Do Plano de Contratações Anual

 

Art. 14. A Administração elaborará o Plano de Contratações Anual – PCA com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.

 

Art. 15. Até 31 de março de cada exercício, os órgãos elaborarão os seus planos de contratações anual, os quais conterão todas as contratações que pretendem realizar no exercício subsequente, incluídas:

 

I - As contratações diretas, nas hipóteses previstas nos art. 74 e art. 75, da Lei nº 14. 133/2021;

 

II - As contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou de doação, oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o País seja parte.

 

Art. 16. Ficam dispensadas de registro no plano de contratações anual:

 

I - As informações classificadas como sigilosas, nos termos do disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, ou abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;

 

II - As hipóteses previstas nos incisos VI, VII e VIII, do caput, do art. 75, da Lei nº 14.133/2021;

 

III - As pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, de que trata o § 2º, do art. 95, da Lei nº 14.133/2021.

 

Art. 17. Para elaboração do plano de contratações anual, as secretarias deverão informar:

 

I - Nome da área requisitante com a identificação do responsável;

 

II - Justificativa da necessidade da contratação;

 

III - Descrição sucinta do objeto;

 

IV - Quantidade a ser contratada, quando couber, considerada a expectativa de consumo anual;

 

V – Estimativa preliminar do valor;

 

VI - Indicação da data pretendida para a conclusão da contratação;

 

VII - Grau de prioridade da compra ou da contratação em baixo, médio ou alto, de acordo com a metodologia estabelecida pelo órgão ou pela entidade contratante;

 

VIII - Indicação de vinculação ou dependência com outro objeto, com vistas a determinar a sequência em que as contratações serão realizadas.

 

Parágrafo único. O documento de formalização de demanda poderá, se houver necessidade, ser remetido pelo órgão requisitante à área técnica para fins de análise, complementação das informações, compilação de demandas e padronização.

 

Art. 18. Encerrado o prazo previsto no art. 15 deste regulamento, o Setor de Compras consolidará as demandas encaminhadas pelos órgãos requisitantes, em um único documento, até 30 de abril do ano de sua elaboração, e o encaminhará para aprovação do Secretário Municipal de Administração, que terá até o dia 15 de maio para emitir sua aprovação.

 

Parágrafo único. A autoridade de que trata o caput deste artigo poderá reprovar itens constantes do Plano de Contratação Anual ou, se necessário, devolvê-los para o Setor de Compras realizar adequações, observada a data limite de aprovação.

 

Art. 19. O Plano de Contratação Anual, na forma simplificada, deverá ser divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) em até quinze dias após a sua aprovação.

 

Art. 20. Poderá haver a inclusão, exclusão ou o redimensionamento de itens do Plano de Contratação Anual, pelos respectivos setores requisitantes, nos seguintes momentos:

 

I - 1º a 30 de agosto do ano de elaboração do Plano de Contratação Anual, com justificativa;

 

II - 1º a 10 de outubro do ano de elaboração do Plano de Contratação Anual, visando a sua adequação à proposta orçamentária do órgão ou entidade ao qual se vincular o setor requisitante; e

 

III - dez dias contínuos posteriores à publicação da Lei Orçamentária Anual, para adequação do Plano Anual de Contratações ao orçamento aprovado e publicado para o exercício.

 

§1º A alteração do Plano de Contratação Anual, nas hipóteses deste artigo, deverá ser aprovada pela autoridade de que trata o caput do artigo 18 deste Decreto.

 

§2º A alteração dos itens constantes do Plano de Contratação Anual, ou a inclusão de novos itens, somente se dará nos períodos previstos neste artigo.

 

Seção II

Do Catálogo Eletrônico de Padronização de Compras

 

Art. 21. O Município adotará, nos termos do art. 19, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, os Catálogos do Governo Federal.

 

§1º O Catálogo Eletrônico de Padronização será destinado especificamente a bens, serviços e obras que possam ser adquiridos ou contratados pela Administração Pública pelo critério de julgamento menor preço ou maior desconto.

 

§2º A não utilização do catálogo eletrônico de padronização é situação excepcional, devendo ser justificada por escrito e anexada ao respectivo processo de contratação.

 

Art. 22. Quando a Administração Pública Municipal executar recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, deverá observar as regras previstas na Portaria SEGES/ME nº 938/2022 e suas alterações posteriores.

 

Seção III

Do Ciclo de Vida do Objeto a Ser Contratado

 

Art. 23. Desde que objetivamente mensuráveis, fatores vinculados ao ciclo de vida do objeto licitado poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio para a Administração Pública Municipal.

 

§1º A modelagem de contratação mais vantajosa para a Administração Pública, considerado todo o ciclo de vida do objeto, deve ser considerada ainda na fase de planejamento da contratação, a partir da elaboração do Estudo Técnico Preliminar e/ou do Termo de Referência.

 

§2º Na estimativa de despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental, poderão ser utilizados parâmetros diversos, tais como históricos de contratos anteriores, séries estatísticas disponíveis, informações constantes de publicações especializadas, métodos de cálculo usualmente aceitos ou eventualmente previstos em legislação, trabalhos técnicos e acadêmicos, dentre outros.

 

Seção IV

Da Contratação de Software de Uso Disseminado

 

Art. 24. O processo de gestão estratégica das contratações de software de uso disseminado no Município deve ter em conta aspectos como adaptabilidade, reputação, suporte, confiança, a usabilidade e considerar ainda a relação custo-benefício, devendo a contratação de licenças ser alinhada às reais necessidades do Município com vistas a evitar gastos com produtos não utilizados.

 

Art. 25. A programação estratégica de contratações de software de uso disseminado no Município deve observar as seguintes diretrizes:

 

I - Levantamento periódico de despesas relacionadas a grandes fabricantes de softwares, a fim de identificar possíveis discrepâncias de preços;

 

II - Prestígio às contratações centralizadas, a partir de acordos prévios com os grandes fornecedores, em que serão estabelecidos referências e preços, além de levar em consideração a escala de compras como um todo;

 

III - Vinculação das compras descentralizadas aos acordos realizados pelo órgão central e aos parâmetros por ele definidos e negociados, salvo casos devidamente justificados;

 

IV - Especificação de lista de preços máximos aceitáveis para as contratações descentralizadas, com as respectivas taxas de desconto;

 

V - Estabelecimento de acordo de níveis de serviços e percentuais padrões de multa que sejam compatíveis com as especificidades dos softwares de uso disseminado;

 

VI - Definição de soluções padronizadas baseadas em softwares e serviços agregados, desonerando os órgãos e entidades contratantes de levantar, entender e utilizar modelos de comercialização dos grandes fabricantes de softwares;

 

VII - planejamento de soluções alternativas de modo a diminuir a dependência entre o serviço público e as soluções contratadas;

 

§ 1º Os acordos prévios referidos no inciso II do caput deste artigo devem levar em conta licenças e serviços agregados, quando for o caso.

 

§ 2º Poderão ser utilizados os parâmetros insertos em acordos feitos no âmbito da União ou do Estado, para os fins do inciso II do caput deste artigo, desde que devidamente aferida sua adequação ao contexto das contratações do Município.

 

§3º A partir dos acordos de que trata o inciso II do caput e o §1º deste artigo poderá a Administração elaborar Catálogo de Soluções de TIC, que aglutine preços máximos de compra, especificações técnicas, níveis de serviços, percentuais de multa, códigos de catalogação e outros aspectos padronizáveis, a fim de uniformizar o tratamento das contratações de softwares de uso disseminado.

 

§4º Na ausência de acordos corporativos, a Administração poderá elaborar o Catálogo de Soluções de TIC de forma unilateral, podendo utilizar como parâmetro o mecanismo tratado no §2º deste artigo, os dados oriundos de contratações feitas no âmbito da União, do Estado ou do Município, pesquisas de mercado e outros elementos.

 

§5º Os preços máximos a que se refere o §3º deste artigo só poderão ser desconsiderados caso a pesquisa de preços revele valor inferior ao estabelecido no Catálogo de Soluções de TIC.

 

§6º As diretrizes expostas no caput deste artigo e as regras delas decorrentes não se aplicam às soluções de TIC baseadas em softwares de uso disseminado que já estejam contratadas, ressalvada a possibilidade de aplicação na análise da viabilidade e vantajosidade da prorrogação no caso de serviços ou fornecimentos contínuos.

 

Seção V

Dos Bens de Luxo

 

Art. 26. Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas do Município deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo.

 

Parágrafo único. Na especificação de itens de consumo, a Administração buscará a escolha do produto que, atendendo de forma satisfatória à demanda a que se propõe, apresente o melhor preço.

 

Art. 27. Considera-se bem de luxo, aquele:

 

a) que se revelar, sob os aspectos de qualidade e preço, superior ao necessário para a execução do objeto e satisfação das necessidades da Administração Municipal;

 

b) cujos padrões descritivos ultrapassam demasiadamente a necessidade essencial do bem ou serviço a ser adquirido.

 

Art. 28. Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo considerado na definição das alíneas anteriores:

 

a) for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem e qualidade comum de mesma natureza; ou

 

b) tenha as características superiores justificadas em face da estrita atividade do órgão ou da entidade.

 

CAPÍTULO IV

DA FASE PREPARATÓRIA

 

Seção I

Das Regras Gerais

 

Art. 29. A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, devendo observar as seguintes etapas:

 

I – Documento de Formalização da Demanda;

 

II - Estudo Técnico Preliminar;

 

III – Autorização de abertura da licitação pela autoridade competente;

 

IV – Mapa de Riscos;

 

V – Pesquisa de Preços;

 

VI - Previsão dos recursos orçamentários, com a indicação das rubricas, exceto na hipótese de licitação para registro de preços;

 

VII – Termo de Referência, Anteprojeto, Projeto Básico ou Projeto Executivo, conforme o caso;

 

VIII – Minuta do edital de licitação e anexos;

 

IX- Minuta de contrato, quando necessária, que constará obrigatoriamente como anexo do edital de licitação;

 

X - Ato de designação do agente de contratação e da equipe de apoio ou, se for o caso, da comissão de contratação;

 

XI – Análise Jurídica, se for o caso;

 

XII – Análise do Controle Interno, se for o caso;

 

XII- Adjudicação e Homologação pela autoridade competente;

 

Art. 30. Ao final da fase preparatória, os autos seguirão para o órgão de assessoramento jurídico da Administração para realização do controle prévio de legalidade da contratação, nos termos deste artigo e do art. 53, da Lei nº 14.133/2021.

 

§1º Ficam dispensados da análise jurídica e do controle interno, os casos que envolvam compras diretas/contratações cujos valores não ultrapassem R$5.000,00 (cinco mil reais), sendo facultado ao ordenador de despesa a solicitação das análises, caso entenda.

 

§2º Os autos retornarão para o Setor de Licitações para complementação de informações sempre que se observar, durante a verificação preliminar, a ausência de um dos documentos necessários à instrução, ou se concluir que as informações nos autos estão imprecisas ou incompletas.

 

Art. 31. Os processos de contratação de execução indireta de obras e serviços de engenharia deverão conter, além da documentação básica para instrução da contratação, o Projeto Executivo.

 

Parágrafo único. Será dispensada a exigência do Projeto Executivo nos casos de contratação de obras e serviços comuns de engenharia, caso seja demonstrada a inexistência de prejuízo para aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, situação em que a especificação poderá ser realizada apenas em Termo de Referência ou Projeto Básico.

 

Art. 32. Encerrada a instrução do processo licitatório, o edital e seus anexos serão publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

 

Seção II

Do Estudo Técnico Preliminar

 

Art. 33. O ETP deverá ser elaborado pelo órgão demandante, podendo ser auxiliado por outros órgãos ou entidades da Administração Pública com expertise relativa ao objeto que se pretende contratar.

 

§1º O Estudo Técnico Preliminar a que se refere o caput deste artigo deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica socioeconômica, sociocultural e ambiental da contratação, abordando todas as questões técnicas, mercadológicas e de gestão da contratação, nos termos do artigo 18, §1º da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

§2º Para o cumprimento do inciso V do §1º do artigo 18 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, o órgão demandante poderá:

 

I - Considerar o histórico de contratações similares anteriores para identificar falhas da execução decorrentes de falhas de previsão do Termo de Referência e do Estudo Técnico Preliminar;

 

II - Considerar contratações similares feitas por outros órgãos e entidades, com objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendam às necessidades da administração;

 

III - Realizar consultas, audiências públicas ou diálogos transparentes com potenciais contratadas, para coleta de contribuições.

 

§3º O órgão demandante, independentemente da formulação ou implementação de matriz de risco, deverá proceder a uma análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação ou da contratação direta e da boa execução contratual.

 

§4º A análise a que se refere o §3º deste artigo, sempre que possível, deve levar em consideração o histórico de licitações, inclusive as desertas ou frustradas, e contratações anteriores com objeto semelhante, aferindo- se e sanando-se, de antemão, eventuais questões controversas, erros ou incongruências do procedimento.

 

Art. 34. A elaboração do Estudo Técnico Preliminar será opcional nos seguintes casos:

 

I - Contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se enquadrem nos limites dos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, independentemente da forma de contratação;

 

II - Dispensas de licitação previstas nos incisos VII e VIII, do artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/2021;

 

III - Contratação de remanescente nos termos dos §§ 2º a 7º do artigo 90 da Lei Federal nº 14.133/2021;

 

Seção III

Da Pesquisa de Preços

 

Art. 35. O procedimento para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral será elaborado pelo Setor de Compras e deverá ser observado em todos os processos de contratação, incluindo as adesões às atas de registro de preços.

Parágrafo único. O Órgão demandante deverá prestar todo o apoio necessário ao Setor de Compras para a realização das pesquisas de preços, em especial no tocante à análise crítica das amostras de preços obtidas e à avaliação da compatibilidade das especificações de outras contratações com aquelas do objeto que se pretende contratar.

 

Subseção I

Aquisição de bens e contratação de serviços em geral

 

Art. 36. Esta Subseção I dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, não se aplicando às contratações de obras e serviços de engenharia, cuja regulamentação encontra-se na Subseção II.

 

Parágrafo único. No caso de execução de recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, deverá observar, obrigatoriamente, os procedimentos constantes na Instrução Normativa SEGES/ME Nº 65, de 7 de julho de 2021 ou outra que vier a substitui-la, sendo que, no caso de recursos próprios, a utilização da normativa federal se dará de forma subsidiária.

 

Art. 37. Serão utilizados, como métodos para obtenção do preço estimado, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, incidindo o cálculo sobre conjunto de três ou mais preços oriundos de um ou mais parâmetros de que previstos nos incisos I a V do §1° artigo 23 da Lei Federal n° 14.133/2021, observando-se a seguinte ordem de preferência:

 

I - Composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);

 

II - Contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;

 

III – Utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital, contendo data e hora de acesso;

 

IV - Pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, por meio de ofício ou e-mail, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital; ou

 

V - Pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das notas fiscais esteja compreendida no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do edital, contendo data, hora de acesso e assinatura do agente público responsável;

 

§1º Deverão ser priorizados os parâmetros estabelecidos nos incisos I e II, devendo, em caso de impossibilidade, apresentar justificativa nos autos.

 

§2º Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos pelo agente responsável.

 

§3º Quando o preço estimado for obtido com base única no inciso I do deste artigo, o valor não poderá ser superior à mediana do item nos sistemas consultados.

 

Art. 38. A pesquisa de preços direta com fornecedores ou prestadores de serviços deverá ser utilizada de maneira subsidiária e complementar a outros parâmetros, devendo ser observado, além dos requisitos constantes, o seguinte:

 

I - Prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a complexidade do objeto a ser licitado;

 

II - Obtenção de propostas formais, contendo, no mínimo:

 

a) descrição do objeto, valor unitário e total;

 

b) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do proponente;

 

c) endereços físico e eletrônico e telefone de contato;

 

d) data de emissão; e

 

e) nome completo e identificação do responsável.

 

III - Informação aos fornecedores das características da contratação contidas no art. 4º, com vistas à melhor caracterização das condições comerciais praticadas para o objeto a ser contratado; e

 

IV - Registro, nos autos do processo da contratação correspondente, da relação de fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação de que trata o inciso IV do caput.

 

§1º Em caso de impossibilidade fática devidamente justificada nos autos, a pesquisa de preços a fornecedores poderá contemplar menos que 03 (três) orçamentos, desde que, somados a outros parâmetros, o resultado seja pelo menos 03 (três) preços totais de pesquisa.

 

§2º A fim de justificar a ausência de amplitude da pesquisa, quando necessário, deverão ser juntadas aos autos as manifestações de desinteresse das empresas pesquisadas ou informação de solicitação sem a devida resposta da cotação solicitada.

 

Art. 39. Na contratação direta por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, quando a estimativa de valor se respaldar na excepcionalidade trazida no §4° do artigo 23 da Lei Federal n° 14.133, de 2021, caso a futura contratada não tenha comercializado o objeto anteriormente, a justificativa de preço poderá ser realizada com objetos semelhantes de mesma natureza, devendo apresentar especificações técnicas que demonstrem similaridade com o objeto pretendido.

 

Parágrafo único. Fica vedada a contratação direta por inexigibilidade caso a justificativa de preços demonstre a possibilidade de competição.

 

Art.40 Na pesquisa de preço para obtenção do preço estimado relativo às contratações de prestação de serviços com regime de dedicação de mão de obra exclusiva, aplica-se o disposto na normativa federal, observando, no que couber, o disposto nesta Subseção.

 

Subseção II

Obras e serviços de engenharia

 

Art. 41. Na elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia a serem realizadas em âmbito municipal, além dos parâmetros estabelecidos no §2° do artigo 23 da Lei Federal n° 14.133, de 2021, quando se tratar de recursos da União, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, o disposto no Decreto Federal nº 7.983, de 8 de abril de 2013, e na Portaria Interministerial 13.395, de 5 de junho de 2020, ou outras normas que vierem a substituí-las.

 

Parágrafo único. Quando a pesquisa de preços for realizada diretamente com os fornecedores e prestadores de serviços, também deverão ser observados os parâmetros definidos no artigo 38 deste Decreto.

 

Art. 42. No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia, o valor estimado, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis, será definido por meio da utilização de parâmetros elencados neste regulamento e normas definidas no Decreto Federal nº 7.983/2013, que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, no que couber.

 

§1º Para elaboração da pesquisa de preços, deverá ser observada a seguinte ordem de preferência:

I - Composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente do Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), para serviços e obras de infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (Sinapi), para as demais obras e serviços de engenharia;

II - Utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e a hora de acesso;

III - Contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;

IV - Pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das notas fiscais esteja compreendida no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do edital, contendo data, hora de acesso e assinatura do agente público responsável;

 

§2º Os preços relativos à elaboração dos projetos arquitetônico e complementares, bem como os demais serviços de engenharia e/ou arquitetura poderão ser definidos com base em tabela de custos adotada pelo órgão.

 

Seção IV

Do Termo de Referência

 

Art.43 O termo de referência deverá ser elaborado de acordo com os requisitos previstos no inciso XXIII do caput do artigo 6º, bem como do §1º do artigo 40 da Lei Federal nº 14.133/2021, devendo observar, ainda:

 

I - Justificativa técnica, com a devida aprovação do órgão requisitante, no caso de adoção da inversão de fases prevista no §1º do artigo 17 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;

 

II - Justificativa, quando for o caso, para:

 

a) a fixação dos fatores de ponderação na avaliação das propostas técnicas e de preço, quando escolhido o critério de julgamento por técnica e preço;

 

b) a indicação de marca ou modelo;

 

c) a exigência de amostra;

 

d) a exigência de certificação de qualidade do produto ou do processo de fabricação;

 

e) a exigência de carta de solidariedade emitida pelo fabricante;

 

f) quando o preço estimado não for composto de pelo menos 03 (três) fontes de pesquisa de mercado ou outra inobservância ao artigo 23, §1º da Lei Federal n°14.133, de 2021;

 

g) a vantajosidade da divisão do serviço, obra, ou serviço de engenharia em lotes ou parcelas para aproveitar as peculiaridades do mercado e ampliar a competitividade, desde que a medida seja viável técnica e economicamente e não haja perda de economia de escala;

 

h) a vantajosidade de reunião dos itens em lotes, grupos ou global;

 

i) a vedação da participação de pessoa jurídica em consórcio;

 

j) os índices e valores para a avaliação de situação econômico-financeira suficiente para o cumprimento das obrigações decorrentes da licitação;

 

k) percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação constituído por mulheres vítimas de violência doméstica e egressos do sistema prisional, quando for o caso;

 

l) dispensa do procedimento público de intenção de registro de preços para, nos termos do caput do artigo 86 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, possibilitar a participação de outros órgãos ou entidades da administração pública no Registro de Preços;

 

m) adesão a ata de registro de preços;

 

n) pagamento antecipado;

 

o) eleição de modalidade presencial.

 

§1º As justificativas já apresentadas quando da elaboração do Estudo Técnico Preliminar poderão ser aproveitadas no Termo de Referência.

 

§2º O termo de referência deverá ser elaborado pelo órgão ou entidade demandante, podendo ser auxiliado por outros órgãos ou entidades da Administração Pública com expertise relativa ao objeto que se pretende contratar.

 

§3º Na elaboração do termo de referência, o órgão requisitante poderá ainda:

 

I - Utilizar-se de Termos de Referência anteriores confeccionados pelo próprio órgão ou entidade, desde que seja declarada a manutenção de todos os critérios econômicos e realidade administrativa utilizados para embasar o Termo de Referência anterior;

 

II - Considerar o histórico de contratações similares anteriores para identificar problemas na execução decorrentes de falhas de previsão do Termo de Referência e do Estudo Técnico Preliminar.

 

Art.44. Os documentos de conteúdo eminentemente técnico, como descritivos técnicos do objeto, plantas, estudos, projetos, análises, vistorias, perícias, pareceres, divulgações técnicas deverão ser assinadas pelo profissional técnico.

 

Art. 45. O Termo de Referência será obrigatório para todas as contratações decorrentes de licitação, dispensas ou inexigibilidades.

 

Parágrafo único. A elaboração do Termo de Referência será opcional no caso de contratações fundamentadas no inciso III do artigo 75 e no §2º do artigo 95, ambos da Lei Federal nº 14.133, de 2021, bem como em processos de adesão a atas de registro de preços em que não haja necessidade de adequação às especificações originais.

 

CAPÍTULO V

DAS MODALIDADES LICITAÇÃO

 

Art. 46. Compete ao setor de licitações definir a modalidade licitatória adequada, de acordo com a natureza do objeto e de forma a compatibilizar-se com o Plano de Contratações Anual, quando implementado.

 

Seção I

Do Pregão e Concorrência

 

Art. 47. O pregão e a concorrência seguem o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 da Federal nº 14.133, de 2021.

 

§1º O pregão será adotado sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

 

§2º A licitação deverá ser realizada pela modalidade concorrência no caso de contratação de obras.

 

§3º Os serviços comuns de engenharia deverão ser licitados pela modalidade concorrência nos casos em que os critérios de julgamento não sejam menor preço ou maior desconto.

Seção II

Do Concurso

 

Art. 48. O concurso observará as regras e condições previstas em edital, que indicará:

 

I - A qualificação exigida dos participantes;

 

II - As diretrizes e formas de apresentação do trabalho;

 

III - As condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor.

 

Parágrafo único. Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá ceder à Administração Pública, nos termos do art. 93 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.

 

Art. 49. No caso de licitação pela modalidade concurso, o edital poderá prever que o vencedor do concurso possa ser contratado para a elaboração do anteprojeto, projeto básico e/ou projeto executivo, podendo subcontratar os projetos complementares desde que os subcontratados possuam a qualificação técnica mínima exigida no instrumento convocatório.

 

Art. 50. O edital para a modalidade concurso deverá:

 

I - Definir o número de etapas e o nível de desenvolvimento das propostas;

 

II - Prever a obrigatoriedade do anonimato dos concorrentes para concursos em uma etapa e, nos casos de concursos com mais de uma etapa, seja preferencialmente garantido o anonimato;

 

III - Indicar os membros da comissão especial, que no caso de projetos de engenharia e/ou arquitetura poderá ser composta por arquitetos e urbanistas e/ou engenheiros, agentes públicos ou não,

 

IV - Indicar como presidente da comissão especial servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública,

 

V - Estabelecer que a decisão da comissão especial é soberana;

 

Seção III

Do Leilão

 

Art. 51. Quando a Administração pretender alienar bens móveis ou imóveis, deverá ser adotada a modalidade leilão, cuja condução poderá ser atribuída a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade máxima, devendo o respectivo edital estabelecer os procedimentos operacionais do certame, observado o disposto no art. 31, da Lei nº 14.133/2021.

 

§1º Quando da condução de licitação na modalidade leilão, o agente de contratação formalmente designado será referenciado como “Leiloeiro Administrativo”, o qual contará com o auxílio de Equipe de Apoio.

 

§2º Poderá ser contratado um leiloeiro oficial para conduzir o certame, sendo que, neste último caso, a Administração deverá selecioná-lo mediante credenciamento ou licitação na modalidade pregão e adotar o critério de julgamento de maior desconto para as comissões a serem cobradas, utilizados como parâmetro máximo os percentuais definidos na lei que regula a referida profissão e observados os valores dos bens a serem leiloados.

 

§3º A realização do leilão por agente de contratação é preferencial, devendo ser justificada a opção pela contratação de leiloeiro oficial no procedimento interno da licitação.

 

Art. 52. Para realização da licitação na modalidade leilão, serão observados os seguintes procedimentos operacionais:

 

I - Realização de avaliação prévia dos bens a serem leiloados, a partir da qual serão fixados os valores mínimos para arrematação.

 

II - Elaboração do edital de abertura da licitação, contendo informações sobre descrição dos bens, seus valores mínimos, local e prazo para visitação, forma e prazo para pagamento dos bens arrematados, condição para participação, dentre outros.

 

III - Realização da sessão pública em que serão recebidos os lances e, ao final, declarados os vencedores dos lotes licitados.

 

IV – Homologação do certame somente após a verificação do pagamento integral pelo licitante vencedor.

 

§1º. A sessão pública será realizada, preferencialmente, na forma eletrônica, por meio de plataforma que assegure a integridade dos dados e informações e a confiabilidade dos atos nela praticados.

 

§2º Os bens arrematados somente poderão ser entregues à disposição dos arrematantes após comprovação do pagamento integral do valor, conforme comprovação a ser juntada nos autos do processo de leilão, e homologado pela Autoridade Administrativa.

 

§3º Para avaliação dos bens a serem leiloados, a fim de ser fixado o preço mínimo para arrematação, o servidor ou comissão designada para proceder à avaliação, deverá valer-se de conhecimentos técnicos específicos ou, não os havendo, de tabelas oficiais ou pesquisa de mercado.

Seção IV

Do Diálogo Competitivo

 

Art. 53. A adoção da modalidade diálogo competitivo somente se dará nas estritas hipóteses previstas no art. 32, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

CAPÍTULO VI

DA CONTRATAÇÃO DIRETA

 

Seção I

Do Processo da Contratação Direta

 

Art. 54. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os documentos previstos no art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

 

Parágrafo único. O Estudo Técnico Preliminar e a Análise de Riscos poderão ser dispensados, conforme o caso.

 

Art. 55. São competentes para autorizar a inexigibilidade e a dispensa de licitação a autoridade máxima da Administração Pública.

 

Parágrafo único. O ato autorizador ou o extrato do contrato deverá ser divulgado e mantido no sítio eletrônico do Município.

 

Art. 56. Na contratação direta por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida no art. 23 da Lei nº 14.133/2021, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.

 

Art. 57. Nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade, poderá ser utilizado o sistema de registro de preços.

 

Art. 58. No caso de contratação direta, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Diário Oficial deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de assinatura do contrato ou de seus aditamentos, como condição indispensável para a eficácia do ato.

 

Parágrafo único. A divulgação de que trata o caput deste artigo, quando referente à contratação de profissional do setor artístico por inexigibilidade, deverá identificar os custos do cachê do artista, dos músicos ou da banda, quando houver, do transporte, da hospedagem, da infraestrutura, da logística do evento e das demais despesas específicas.

 

Seção II

Da Inexigibilidade de Licitação

 

Art. 59. As hipóteses previstas no artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021 são exemplificativas, sendo inexigível a licitação em todos os casos em que for inviável a competição.

 

Art. 60. Compete ao agente de contratação a adoção de providências que assegurem a veracidade do documento de exclusividade apresentado pela futura contratada, nos termos do §1º do art. 74 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

 

Seção III

Da Dispensa de Licitação

 

Art. 61. Nas hipóteses de dispensa de licitação em razão do valor, o instrumento do contrato poderá ser substituído por outro instrumento hábil, como carta contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

 

Parágrafo único. Neste caso, ao instrumento substitutivo ao contrato aplica-se, no que couber, o disposto no art. 92 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

 

Art. 62. Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, deverão ser observados:

 

I – O somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora; e

 

II – O somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.

 

Subseção I

Do procedimento de Dispensa Eletrônica

 

Art. 63. A dispensa de licitação, na forma eletrônica, será operacionalizada no Portal de Compras do Município, em que serão utilizados recursos de criptografia e de autenticação que viabilizem condições adequadas de segurança em todas as suas etapas.

 

Art. 64. O procedimento da dispensa eletrônica seguirá o mesmo fluxo estabelecido no art. 72 da Lei nº 14.133/2021.

 

Parágrafo único. Na hipótese de registro de preços, de que dispõe o §6º do art. 82, da Lei 14.133/2021, somente será exigida a previsão de recursos orçamentários com a demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido, quando da formalização do contrato ou de outro instrumento hábil.

 

Art. 65. A dispensa de licitação eletrônica será precedida de divulgação de aviso de contratação direta no PNCP, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.

 

§1º Oprazo fixado para abertura do procedimento e envio de lances não será inferior a 3 (três) dias úteis.

 

§2º A contagem do prazo previsto no §1º deste artigo dar-se-á a partir do primeiro dia útil seguinte ao da publicação do aviso no Portal onde ocorrer a última publicação.

 

Subseção II

Do fornecedor

 

Art. 66. O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta por dispensa eletrônica, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento, devendo, ainda, declarar, em campo próprio do sistema, as seguintes informações:

 

I - A inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública;

 

II - O enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, quando couber;

 

III - O pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação, constantes do procedimento;

 

IV - A responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras;

 

V - O cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, se couber; e

 

VI - O cumprimento do disposto noinciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

 

Art. 67. Quando do cadastramento da proposta, o fornecedor poderá parametrizar o seu valor final mínimo, devendo obedecer às seguintes regras:

 

I - A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e

 

II - Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o inciso I deste artigo.

 

§1º O valor final mínimo de que trata o caput deste artigo pode ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, desde que não assuma valor superior a lance já registrado por ele no sistema.

 

§2º O valor mínimo parametrizado na forma do caput deste artigo possuirá caráter sigiloso, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.

 

Art. 68. Cabe ao fornecedor acompanhar as operações no sistema, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

 

Subseção III

Da abertura e do procedimento do envio de lances

 

Art. 69. A partir da data e horário estabelecidos, o procedimento será automaticamente aberto pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos por período nunca inferior a 6 (seis) ou superior a 10 (dez) horas, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

 

Parágrafo único. Imediatamente após o término do prazo estabelecido no caput, o procedimento será encerrado e o sistema ordenará e divulgará os lances em ordem crescente de classificação.

 

Art. 70. O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.

 

§1º Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.

 

§2º O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos, desde que inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

 

Art.71. Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.

 

Art. 72. A etapa de lances será encerrada no tempo previsto em edital.

 

Subseção IV

Do julgamento e da habilitação

 

Art. 73. Imediatamente após o encerramento, o sistema divulgará a classificação, indicando os lances de menor valor.

 

Art. 74. Encerrado o procedimento de envio de lances, a Administração realizará a verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.

 

Parágrafo único. No caso de contratação em que o procedimento exija apresentação de planilhas com indicação dos quantitativos, dos custos unitários, de composição de custos e formação de preços, esta deverá ser encaminhada pelo sistema com os respectivos valores readequados à proposta vencedora.

 

Art. 75. É cabível a negociação de valores com os participantes.

 

§1º A negociação pode ser feita com os demais fornecedores classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.

 

§2º Concluída a negociação, se houver, o resultado será registrado em ata do procedimento a ser anexada aos autos do processo de contratação.

 

Art. 76. Definida a proposta vencedora, o agente de contratação deve solicitar, por meio do sistema, o envio da proposta e, se necessário, dos documentos complementares, adequada ao último lance ofertado pelo vencedor.

 

Parágrafo único. No caso de contratação em que o procedimento exija apresentação de planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários ou de custos e formação de preços, esta deve ser encaminhada pelo sistema com os respectivos valores readequados à proposta vencedora.

 

Art. 77. Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão exigidas, exclusivamente, as condições de que dispõe a Lei nº 14.133, de 2021.

 

§1º A verificação dos documentos de que trata o caput poderá ser realizada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) ou em sistema semelhante, mantido pelo Município, quando o procedimento for realizado em sistemas próprios ou em outros sistemas disponíveis no mercado, assegurado aos demais participantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

 

§2º O disposto no §1º deve constar expressamente do aviso de contratação direta.

 

§3º Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares aos já apresentados para a habilitação, na forma estabelecida no §1º, ou de documentos não constantes do SICAF ou em sistema semelhante mantido pelo Município, quando o procedimento for realizado em sistema próprio ou em outros sistemas disponíveis no mercado, o agente de contratação deverá solicitar ao vencedor, no prazo definido no edital, o envio desses por meio do sistema.

 

Art. 78. No caso de contratações para entrega imediata, considerada aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, e nas contratações com valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento de que trata a alínea “c” do inciso IV do art. 75 da Lei nº14.133, de 2021, poderão ser exigidas das pessoas jurídicas somente a comprovação da regularidade fiscal federal, social e trabalhista e, das pessoas físicas, a quitação com a Fazenda Federal.

 

Art. 79. Constatada a regularidade documental, o participante será habilitado e o resultado será publicado no PNCP e no Portal de Compras do Município.

 

Parágrafo único. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, a Administração examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.

 

Subseção V

Do procedimento fracassado ou deserto

 

Art. 80. No caso de o procedimento restar fracassado, a Administração poderá:

 

I - Republicar o procedimento;

 

II - Fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas

ou sua situação, no que se refere à habilitação; ou

 

III - Valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.

 

§1º O disposto nos incisos I e III do caput poderá ser utilizado nas hipóteses de o procedimento restar deserto.

 

§ 2º No caso de republicação, não será necessário parecer jurídico, quando não houver mudanças nas condições anteriormente estabelecidas, exceto para preços e quantidades.

 

Subseção VI

Da Adjudicação e da Homologação

 

Art. 81. Encerradas as etapas de julgamento e habilitação, o processo será encaminhado à autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do procedimento, observado, no que couber, o disposto no art. 71 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

 

Art. 82. Os contratos deverão ser divulgados no PNCP no prazo de 10 (dez) dias úteis, nos termos do inciso II do art. 94 da Lei Federal nº14.133/2021.

 

Subseção VII

Das Sanções Administrativas

 

Art. 83. O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021 e em outras legislações aplicáveis, sem prejuízo da eventual anulação da nota de empenho de despesa ou da rescisão do instrumento contratual.

 

CAPÍTULO VII

DOS PROCEDIMENTOS AUXILIARES

 

Art. 84. São procedimentos auxiliares:

 

I - Sistema de registro de preços;

 

II - Credenciamento;

 

III - Pré-qualificação;

 

IV - Procedimento de manifestação de interesse;

 

V - Registro cadastral.

 

Seção I

Do Sistema de Registro de Preços

 

Art. 85. O Sistema de Registro de Preços será adotado, preferencialmente:

 

I - Quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;

 

II - Quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;

 

III - Quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; ou

 

IV - Quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

 

§1º O Sistema de Registro de Preços, no caso de obras e serviços de engenharia, somente poderá ser utilizado se atendidos, cumulativamente, os requisitos estabelecidos nos incisos I e II do artigo 85 da Lei Federal nº14.133/2021, e, quando for o caso, o órgão participante ou aderente firmar o compromisso de suportar as despesas das ações necessárias à adequação do projeto padrão às peculiaridades da execução.

 

§2º A ausência de previsão orçamentária sem a configuração dos demais requisitos dos incisos I ao IV do caput deste artigo não é motivo para a adoção do Sistema de Registro de Preços.

 

Subseção I

Das Atribuições do Órgão Gerenciador

 

Art. 86. Compete ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços, e ainda o seguinte:

 

I - Registrar a intenção para registro de preços e dar publicidade aos demais órgãos e entidades para que manifestem seu interesse na aquisição de bens, contratação de obras ou serviços objeto de licitação para Registro de Preços, estabelecendo, quando for o caso, número máximo de participantes, em conformidade com sua capacidade de gerenciamento, observado o parágrafo único deste artigo;

 

II - Realizar pesquisa de preços para procedimentos iniciados no órgão gerenciador, bem como definir a tabela de referência para obras e serviços de engenharia, destacando os respectivos valores que serão licitados;

 

III - consolidar informações relativas à estimativa individual e total de consumo, promovendo a adequação dos respectivos termos de referência ou projetos básicos encaminhados para atender aos requisitos de padronização e racionalização, determinando a estimativa total de quantidades da contratação;

 

IV - Recusar os quantitativos considerados ínfimos;

 

V - Promover os atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório;

 

VI - Realizar o procedimento licitatório, bem como todos os atos dele decorrentes, tais como a assinatura da ata e sua disponibilização aos órgãos participantes;

 

VII - Gerenciar a ata de registro de preços;

 

VIII - Conduzir os procedimentos relativos a eventuais revisões dos preços registrados;

 

IX - Deliberar quanto à adesão posterior de órgãos e entidades que não manifestaram interesse durante o período de divulgação da intenção para registro de preços;

 

X - Providenciar o registro das penalidades administrativas aplicadas previstas em lei e no instrumento convocatório;

 

XI - Verificar se os pedidos de realização de registro de preços, formulados pelos órgãos e entidades da Administração Pública estadual, efetivamente se enquadram nas hipóteses previstas neste Regulamento, podendo indeferir os pedidos que não estejam de acordo com as referidas hipóteses.

 

XII - aplicar, garantidas a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações, bem como registrar as ocorrências no Cadastro Unificado de Fornecedores e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), observado o disposto no art. 176 da Lei nº 14.133/2021.

 

Subseção II

Dos Órgãos Participantes

 

Art. 87. Compete ao órgão participante:

 

I - Registrar no SRP digital sua intenção de registro de preços, acompanhada:

 

a) Das especificações ou termo de referência ou projeto básico adequado ao registro de preços do qual pretende fazer parte;

 

b) Da estimativa de consumo; e

 

c) Do local de entrega.

 

II - Garantir que os atos relativos a sua inclusão no registro de preços estejam formalizados e aprovados pela autoridade competente, no prazo estabelecido pelo órgão gerenciador;

 

III - Manifestar, junto ao órgão ou entidade gerenciadora, mediante a utilização da intenção de registro de preços, sua concordância com o objeto a ser licitado, antes da realização do procedimento licitatório ou da contratação direta;

 

IV - Auxiliar tecnicamente, por solicitação do órgão ou entidade gerenciadora, as atividades de instrução processual para realização do processo de contratação;

 

V - Tomar conhecimento da ata de registros de preços, inclusive de eventuais alterações, para o correto cumprimento de suas disposições;

 

VI - Assegurar-se, quando do uso da ata de registro de preços, que a contratação a ser procedida atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados, informando ao órgão gerenciador eventual desvantagem quanto à sua utilização;

 

VII - Zelar pelos atos relativos ao cumprimento das obrigações assumidas e pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou de obrigações contratuais;

 

VIII - Aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços, em relação à sua demanda registrada, ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão ou entidade gerenciadora, e registrar pertinentes;

 

IX - Prestar informações, quando solicitadas, ao órgão ou entidade gerenciadora quanto à contratação e à execução da demanda destinada ao seu órgão ou entidade.

 

Parágrafo único. No caso de compra centralizada, caberá ao órgão ou entidade participante, após a assinatura da ata de registro de preços de compra centralizada, solicitar ao órgão ou entidade gerenciadora os quantitativos que pretende contratar.

 

Subseção III

Do procedimento de divulgação e contratação

 

Art. 88. A divulgação da intenção de registro de preços deverá ocorrer pelo prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis, conforme disposições do artigo 86 da Lei Federal nº 14.133/2021, e observados em especial os atos previstos neste Decreto.

 

Parágrafo único. O prazo de que trata o caput deste artigo será contado a partir do 1º dia útil subsequente à data de divulgação da intenção de registro de preços no SRP no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, de que dispõe o artigo 174 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

 

Art. 89. Os órgãos e entidades, antes de iniciar um procedimento de registro de preços, deverão consultar as intenções de registro de preços em andamento e deliberar a respeito da conveniência de sua participação.

 

Art. 90. O edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais do artigo 82 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e deverá dispor também sobre:

 

I - Indicação nominal dos órgãos e entidades participantes do respectivo registro de preços;

 

II - As condições para alteração ou atualizações de preços registrados, conforme a realidade do mercado e observado o disposto neste Decreto;

 

III - As hipóteses de cancelamento do registro do fornecedor e dos preços e suas consequências, de acordo com o disposto neste Decreto;

 

IV - As penalidades a serem aplicadas por descumprimento do pactuado na ata de registro de preços e em relação às obrigações contratuais;

 

V - A estimativa de quantidades a serem adquiridas por órgãos ou entidades não participantes, observado os limites estabelecidos, no caso de o órgão gerenciador admitir adesões;

 

VI - A inclusão na ata de registro de preços do licitante que aceitar cotar os bens, obras ou serviços em preços iguais ao do licitante vencedor na sequência de classificação da licitação e inclusão do licitante que mantiver sua proposta original, para a formação do cadastro de reserva;

 

VII - A vedação, no caso de serviços, à contratação, em um mesmo órgão ou entidade, de mais de uma empresa para a execução de um mesmo serviço, em uma mesma localidade, para assegurar a responsabilidade contratual e o princípio da padronização, ressalvado o disposto no artigo 49 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

 

Art. 91. O sistema de registro de preços poderá ser utilizado nas hipóteses de contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade de licitação, para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços nas hipóteses estabelecidas neste Decreto.

 

Parágrafo único. Para efeito do caput, além do disposto neste Decreto, deverão ser observados:

 

I - Os requisitos da instrução processual dispostos no artigo 72 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, bem como o estabelecido neste Decreto;

 

II - Os pressupostos para enquadramento da contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade de licitação, conforme previsto nos artigos 74 e 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

 

Art. 92. A indicação da disponibilidade de créditos orçamentários somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil.

 

Subseção IV

Da Ata de Registro de Preços

 

Art. 93. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:

 

I - Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário;

 

II - Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou fornecedores que aceitarem cotar os bens, obras ou serviços com preços iguais aos do adjudicatário na sequência da classificação da licitação e inclusão daqueles que mantiverem sua proposta original; e

 

III - A ordem de classificação dos licitantes ou fornecedores registrados na ata deverá ser respeitada nas contratações.

 

§1º O registro a que se refere o inciso II do caput deste artigo tem por objetivo a formação de cadastro de reserva no caso de impossibilidade de atendimento pelo primeiro colocado da ata.

 

§2º Se houver mais de um licitante na situação de que trata o inciso II do caput deste artigo, serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva.

 

§3º A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o inciso II do caput e o §1º deste artigo somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes situações:

 

I - Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e

 

II - Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas neste Decreto.

 

§4º O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.

 

Art. 94. Após os procedimentos de formalização da ata estipulados no artigo 107, o licitante melhor classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133, de 2021, e neste Decreto.

 

Parágrafo único. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração Pública.

 

Art. 95. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e condições estabelecidos no edital, fica facultado ao Município convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.

 

Art. 96. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.

 

Art. 97. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano, contado a partir da assinatura do último signatário necessário, e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.

 

Art. 98. Fica vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

 

Subseção V

Da Alteração dos Preços Registrados

 

Art. 99. Os preços registrados poderão ser alterados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, obras ou serviços registrados, nas seguintes situações:

 

I - Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuado, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do artigo 124 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;

 

II - Decorrente de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrado;

 

III - Resultante de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 2021 e deste Decreto.

 

Parágrafo único. O marco inicial da alteração dos preços da ata de registro de preços, será considerado a data-base para efeitos de reajustamento de preços nos contratos dele decorrentes e celebrados após a alteração do preço.

 

Art. 100. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.

 

§1º Caso o fornecedor não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades administrativas.

 

§2º Havendo a liberação do fornecedor, nos termos do §1º deste artigo, o gerenciador deverá convocar os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado, observado o disposto neste regulamento.

 

§3º Não havendo êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora deverá proceder o cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

 

§4º Caso haja a redução do preço registrado, o gerenciador deverá comunicar aos órgãos e as entidades que tiverem formalizado contratos, para que avaliem a conveniência e oportunidade de efetuar a alteração contratual, e, assim, estender a aplicação automática da alteração de preço nos moldes deliberado pelo órgão gerenciador.

 

Art. 101. No caso do preço de mercado se tornar superior ao preço registrado e o fornecedor não puder cumprir as obrigações contidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.

 

§1º Para fins do disposto no caput, deverá o fornecedor encaminhar pedido formal, devidamente endereçado, com a indicação dos pressupostos jurídicos e as circunstâncias fáticas alicerçados em evidências sólidas dos fatos imprevisíveis e que justificam restaurar o custo inicialmente pactuado, como, por exemplo, planilha de custos que demonstre que o preço registrado se tornou inviável frente às condições inicialmente pactuadas, publicações em revistas especializadas, entre outros.

 

§2º O pedido deve ser restrito aos insumos que foram impactados pela majoração extraordinária e o desconto que foi dado na licitação deve ser observado na atualização do valor. § 3º O pedido de revisão deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação.

 

§3º Caso não demonstrada a existência de fato superveniente que torne insubsistente o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora, ficando o fornecedor obrigado a cumprir as obrigações contidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133, de 2021, e em outras legislações aplicáveis.

 

§4º Havendo cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do § 4º deste artigo, o gerenciador deverá convocar os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, procedendo a devida verificação das condições de habilitação.

 

§5º Não havendo êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora deverá proceder o cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

 

§6º Na hipótese de comprovação do disposto no caput e no § 1º deste artigo, o gerenciador procederá à atualização do preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.

 

§7º O órgão ou entidade gerenciadora deverá comunicar aos demais órgãos e entidades que tiverem formalizado contratos sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de efetuar a alteração contratual, observado o disposto no artigo 124 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, ou seja, para que delibere, no caso concreto, sobre a aplicação da alteração de preço nos moldes definidos pelo órgão gerenciador.

 

Subseção VI

Do Cancelamento do Registro de Preços

 

Art. 102. O registro do licitante vencedor será cancelado pelo órgão ou entidade gerenciadora quando:

 

I - Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;

 

II - Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

 

III - Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

 

IV - Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do artigo 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

 

§1º No caso do inciso IV deste artigo, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapassar o prazo de vigência da ata de registro de preços, e caso não seja o órgão ou entidade gerenciadora o responsável pela aplicação da sanção, poderá o órgão ou entidade gerenciadora, mediante decisão fundamentada, garantido o contraditório e a ampla defesa, decidir pela manutenção do registro de preços.

 

§2º O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV do caput deste artigo será formalizado por despacho do órgão ou entidade gerenciadora, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 103. O cancelamento da ata de registro de preços poderá ocorrer, total ou parcialmente, pelo gerenciador, desde que devidamente comprovados e justificados:

 

I - Razões de interesse público;

 

II - Cancelamento de todos os preços registrados; ou

 

III - caso fortuito ou força maior, a pedido do fornecedor.

 

Subseção VII

Remanejamento das quantidades registradas na ata de registros de preços

 

Art. 104. As quantidades previstas para os itens nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos e entidades participantes e não participantes do procedimento licitatório ou da contratação direta para registro de preços.

 

§1º O remanejamento de que trata o caput somente poderá ser feito de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante ou não participante.

 

§2º O órgão ou entidade gerenciadora que estimou quantidades que pretende contratar será considerado também participante para efeito de remanejamento de que trata o caput.

 

§3º No caso de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, devem ser observados os limites previstos no §§ 4º e 5º do artigo 86 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

 

§4º Para efeito do disposto no caput, caberá ao órgão ou entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que vier a sofrer redução dos quantitativos informados.

 

§5º Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos estados, do distrito federal ou dos Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.

 

§6º Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou entidade gerenciadora dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do §2º deste artigo, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.

 

Subseção VIII

Da Utilização da Ata por Órgãos ou Entidades não Participantes

 

Art. 105. Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de que trata este Decreto poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os requisitos do §2º do artigo 86 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

 

§1º Os órgãos e as entidades de que trata o caput, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão ou entidade gerenciadora da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão.

 

§2º Caberá ao gerenciador verificar junto ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, se aceita ou não o fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão ou entidade gerenciadora e órgãos ou entidades participantes.

 

Art. 106. Deverão ser observadas as regras específicas de controle para a adesão à ata de registro de preços previstas nos §§ 4º e 5º do artigo 86 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

 

Art. 107. A adesão à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade municipal da própria Administração Municipal, caso tenha sido realizado procedimento público de intenção de registro de preços e, assim, viabilizada a participação, será admitida nos casos em que haja justificativa que demonstre a imprevisibilidade da demanda ou outros fatores de inviabilizaram a participação no procedimento de registro de preços, em atendimento ao dever de planejamento e aspectos de centralização de compras aplicáveis, sem prejuízo do atendimento dos requisitos elencados no § 2º do artigo 86 da Lei Federal nº 14.133, de 2021 e neste Decreto.

 

Art. 108. Após a autorização do órgão ou entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.

 

Subseção IX

Da contratação com fornecedores registrados

 

Art. 109. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o artigo 95 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

 

Parágrafo único. O contrato de que trata o caput deverá ter sua vigência iniciada no prazo de validade da ata de registro de preços.

 

Art. 110. A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços será definida no edital ou no aviso de contratação direta, observado o disposto no artigo 105 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e poderão ser alterados, observado o disposto no artigo 124 do mesmo regramento jurídico.

 

Seção II

Do Credenciamento

 

Art. 111. O credenciamento poderá ser utilizado nas hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Art. 112. Para fins de aplicação do art. 125, o procedimento será conduzido por um agente de contratação ou comissão especial de credenciamento designada pela autoridade máxima da Administração, admitida a delegação.

 

Subseção I

Da Fase Preparatória do Credenciamento

 

Art. 113. A fase preparatória observará as seguintes etapas:

 

I – Apresentação de Justificativa;

 

II - Definição e padronização do objeto;

 

III – Pesquisa de Preços;

 

IV – Elaboração de edital de Chamamento Público, devendo prever:

 

a)Definição do objeto;

 

b) Fixação dos prazos;

 

c) Exigências de habilitação;

 

d) Condições padronizadas de contratação;

 

e) Vedação à subcontratação do objeto;

 

f) Tabela de valores uniformes e condições de reajustamento;

 

g) O preço a ser pago ao credenciado, nas hipóteses dos incisos I e II doart. 79da Lei Federal nº 14.133/2021;

 

h) Condições de execução ou fornecimento do objeto e da fiscalização;

 

i) Etapa de demonstração de serviços executados anteriormente, se for o caso;

 

j) Proposta de Instrumento de Medição e Resultados – IMR.

 

V – Minuta do Termo de Credenciamento;

 

§1º Quando a escolha do prestador for feita pela Administração, o edital deverá prever a maneira pela qual será feita a distribuição dos serviços, desde que tais critérios sejam aplicados de forma objetiva e impessoal;

 

§2º Quando o objeto não permitir a contratação imediata e simultânea de todos os credenciados, deverão ser adotados critérios objetivos de distribuição da demanda;

 

§3º na hipótese do inciso III doart. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021, a Administração deverá registrar as cotações de mercado vigentes no momento da contratação;

 

§4º Se o objeto não permitir a contratação imediata e simultânea de todos, o edital deverá prever critérios objetivos de distribuição da demanda.

 

Subseção II

Da Fase Externa do Credenciamento

 

Art. 114. O edital de chamamento público deverá ser publicado e mantido à disposição do Público no sítio eletrônico oficial do Município, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados, que poderão se credenciar a qualquer tempo.

 

Subseção III

Dos critérios de escolha

 

Art. 115. Para escolha dos credenciados, serão observados os seguintes critérios, conforme o caso:

 

I – Sorteios aleatórios, excluindo-se os sorteados anteriormente;

 

II – Proximidade com o local onde será executado o serviço;

 

III – Atendimentos em caráter de urgência;

 

IV – Utilização de demanda vinculada a outro serviço contratado.

 

Parágrafo único. Os critérios adotados deverão eliminar o risco de indevida manipulação da ordem dos serviços ou fornecimentos.

 

Seção III

Da Pré-qualificação

 

Art. 116. Havendo interesse e necessidade técnica relevante, o Órgão demandante poderá propor a realização do procedimento de pré-qualificação de que trata o art. 80, da Lei nº 14.133/2021.

 

§1º. A pré-qualificação poderá ser materializada de acordo com os seguintes objetivos:

 

I – Pré - habilitação: seleção prévia de licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação;

 

II - Pré-classificação: seleção prévia de bens que atendam às exigências técnicas ou de qualidade estabelecidas pela Administração.

 

§2º. No caso previsto no inciso II, do §1º, deste artigo, a partir do procedimento de pré-classificação poderá ser instituído para grupos ou segmentos de bens:

 

I - “Banco de marcas positivo”, contemplando os produtos e equipamentos previamente aceitos pela Administração Municipal;

 

II - “Banco de marcas negativo”, contemplando os produtos e equipamentos anteriormente recusados pela Administração Municipal.

 

§ 3º. Quanto ao prazo, a pré-qualificação terá validade:

 

I - De 1 (um) ano, no máximo, e poderá ser atualizada a qualquer tempo;

 

II - Não superior ao prazo de validade dos documentos apresentados pelos interessados.

 

§ 4º. O “banco de marcas negativo”, antes de expirar a sua validade, poderá ser revisado a qualquer momento mediante provocação do interessado que, para tanto, deverá apresentar novo produto ou equipamento para avaliação.

 

§5º. As relações de licitantes e os bens pré-qualificados serão obrigatoriamente divulgados em campo próprio do Portal da Transparência do Município.

 

Seção IV

Do Procedimento de Manifestação de Interesse

 

Art. 117. Para melhor instrução da etapa de planejamento da contratação, o Poder Executivo Municipal poderá solicitar à iniciativa privada, mediante Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública, observando o disposto no art. 81, da Lei nº 14.133/2021.

 

Parágrafo único. O procedimento detalhado para a realização do PMI deverá ser regulado por meio de edital de chamamento público.

 

Seção V

Do Registro Cadastral

 

Art. 118. Será utilizado o sistema de registro cadastral unificado disponibilizado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) para fins de cadastro unificado de licitantes.

 

Art. 119. A Administração poderá realizar licitação restrita a fornecedores cadastrados, desde que seja dada ampla publicidade para o cadastramento.

 

Parágrafo único. Na hipótese a que se refere o caput deste artigo, será admitido fornecedor que realize seu cadastro dentro do prazo previsto no edital para apresentação de propostas.

 

Art. 120. Enquanto não for possível a plena utilização do cadastro unificado de licitantes através do PNCP, a Administração manterá registros cadastrais para efeito de habilitação válidos por, no máximo, um ano.

 

Art. 121. O registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder, no mínimo anualmente, através da imprensa oficial, a chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados.

 

Parágrafo único. Compete ao Setor de Licitações manter os registros cadastrais e emitir os certificados que trata o presente artigo.

 

Art. 122. Ao requerer inscrição no cadastro, ou atualização deste, a qualquer tempo, o interessado fornecerá os elementos necessários à satisfação das exigências de habilitação e qualificação, conforme exigências constantes da Lei.

 

Art. 123. Os inscritos serão classificados por categorias, de acordo com sua especialização, subdivididas em grupos, segundo a qualificação técnica e econômico-financeira, avaliadas pelos elementos constantes da documentação de habilitação e qualificação.

 

§ 1º Aos inscritos será fornecido certificado renovável no mínimo anualmente ou sempre que atualizarem o registro.

 

§2º A atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas será anotada no respectivo registro cadastral após a implantação do sistema de atesto de cumprimento de obrigações.

 

§3º O certificado de registro cadastral substitui os documentos exigidos em edital de licitação, podendo, inclusive, ser diretamente consultado quanto às informações disponibilizadas em sistema informatizado de consulta direta, desde que previsto no edital tal possibilidade.

 

§4º Deverá constar nos editais que os licitantes ficam obrigados a apresentar, caso vencedores do processo licitatório, os documentos válidos em substituição àqueles que estejam vencidos e que deram origem à emissão do certificado de registro cadastral.

 

§5º O certificado de registro cadastral poderá ser utilizado em substituição aos documentos exigidos em habilitação nos processos de dispensa e inexigibilidade, desde que dentro do prazo de validade, ficando sujeito, o contratante, à obrigatoriedade de manutenção de suas condições de regularidade durante a execução do contrato, sob pena de rescisão unilateral.

 

Art. 124. A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências previstas nesta seção, facultada ao interessado a ampla defesa.

 

CAPÍTULO VIII

DA FASE EXTERNA

 

Art. 125. A publicidade do instrumento convocatório, sem prejuízo da faculdade de divulgação direta aos fornecedores, cadastrados ou não, será realizada nos termos definidos no artigo 54 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

 

§1º O extrato do instrumento convocatório conterá a definição objetiva e clara do objeto, a indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser consultada ou obtida a íntegra do instrumento convocatório, a data e hora da realização da sessão pública e a indicação do sistema de compras, para os procedimentos realizados na forma eletrônica, ou o endereço onde ocorrerá a sessão presencial, quando for o caso.

 

§2º O ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial do órgão ou entidade promotora do procedimento.

 

Art. 126. Será admitida, excepcionalmente, a realização de licitações sob a forma presencial, desde que fique justificada e comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a Administração na realização do certame pela via eletrônica, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.

 

§1º O órgão ou entidade licitante apresentará a justificativa pormenorizada para a realização da licitação com a utilização da forma presencial.

 

§2º A justificativa para a realização da licitação com a utilização da forma presencial deverá ser aprovada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.

 

Art. 127. Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances obedecerão aos prazos definidos no artigo 55 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

 

Parágrafo único. No caso de dispensa de licitação com fulcro nos incisos I, II e III do caput do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021 e registro de preços para a contratação de bens e serviços por mais de um órgão ou entidade, nos termos do §6º do artigo 82 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, o prazo fixado para abertura do procedimento e envio de lances, não será inferior a 3 (três) dias úteis, contados da data de divulgação do aviso de contratação direta.

 

Art. 128. Caberá pedido de esclarecimento e impugnação ao instrumento convocatório nas hipóteses e prazos especificados no artigo 164 e seguintes da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

 

§1º O instrumento convocatório deverá dispor dos meios para apresentação do pedido de esclarecimento e impugnação, bem como de apresentação das respostas, observados os procedimentos estabelecidos para acesso ao sistema e operacionalização, nos casos de processos eletrônicos.

 

§2º As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas em sítio eletrônico oficial do órgão ou da entidade promotora da licitação e, quando possível, no sistema eletrônico utilizado para a realização da licitação, e vincularão os participantes e a Administração.

 

Seção I

Do Credenciamento para Acesso ao Sistema Eletrônico

 

Art. 129. Compete aos licitantes interessados em participar de licitação ou dispensa, na forma eletrônica, providenciar previamente o credenciamento no sistema eletrônico, conforme normas e procedimentos estabelecidos pelo provedor do sistema.

 

§1º O credenciamento do interessado e de seu representante junto ao sistema implica a sua responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de capacidade para a realização das transações inerentes à licitação ou ao processo de contratação direta.

 

§2º Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

 

Seção II

Das regras de condução do processo de contratação

 

Art. 130. As regras de condução dos processos de contratação serão estabelecidas em cada processo de contratação e constarão no instrumento convocatório que apresentará as regras pertinentes às fases de julgamento, habilitação e recursal, em especial:

 

I - O critério de julgamento, nos termos do artigo 33 e seguintes da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e parâmetros de julgamento da proposta com base nas normativos federais vigentes à época da divulgação do instrumento convocatório;

 

II - O modo de disputa, conforme disposições do artigo 56 e seguintes da Lei Federal nº 14.133, de 2021;

 

III - O prazo para envio da proposta, os critérios específicos de aceitabilidade da proposta e, se necessário, dos documentos complementares, adequados ao último lance ofertado, conforme Capítulo V do Título II da Lei Federal nº 14.133, de 2021;

 

IV - A forma de condução da negociação de preços pelo agente de contratação ou comissão de contratação, a ser indicado no instrumento convocatório, e;

 

V - Os prazos para apresentação dos documentos de habilitação, exigidos de acordo com o Capítulo VI do Título II da Lei Federal nº 14.133, de 2021;

 

Subseção I

Dos Critérios de Julgamento das Propostas

 

Art. 131. O julgamento das propostas observará os parâmetros definidos no instrumento convocatório, sendo vedado computar vantagens não previstas.

 

Parágrafo único. O julgamento das propostas deverá observar a margem de preferência prevista no art. 26 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

 

Subseção II

Preferência e Desempate

 

Art. 132. Nas licitações será assegurada preferência de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedor individual, na forma do estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123, de 2006.

 

§1º Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas por beneficiário do tratamento diferenciado sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superior ao menor preço, quando este não tiver sido apresentado por microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual.

 

§2º Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no §1º será de até 5% (cinco por cento) superior ao menor preço.

 

§3º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por beneficiário do tratamento diferenciado.

 

§4º A preferência de que trata este artigo será concedida da seguinte forma:

 

I - Ocorrendo o empate, o beneficiário do tratamento diferenciado e favorecido melhor classificado poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;

 

II - Na hipótese da não contratação de beneficiário de tratamento diferenciado e favorecido com base no inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e

 

III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

 

§5º Após o encerramento dos lances, o beneficiário do tratamento diferenciado e favorecido melhor classificado será convocado para apresentar nova proposta de preço no prazo máximo de 5 (cinco) minutos por item em situação de empate, sob pena de preclusão.

 

§6º Nas licitações do tipo técnica e preço o direito de preferência será exercido pela forma prevista no instrumento convocatório.

 

Art. 133. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados, além dos critérios de desempate previstos no art. 60 da Lei 14.133/2021, o seguinte:

 

I - Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho.

 

§1º Consideram-se ações de equidade:

 

a) ações afirmativas de gênero:

 

b) nas etapas de seleção e recrutamento;

 

c) em programas de capacitação;

 

d) em programas de ascensão profissional;

 

II - Medidas de participação igualitária, com a presença de homens e mulheres em todos os âmbitos de tomada de decisão;

 

III - Política de benefícios voltados à proteção da maternidade, da paternidade e da adoção, buscando equilibrar vida profissional e pessoal;

 

IV - Práticas na cultura organizacional:

 

a) programas de disseminação de direitos das mulheres;

 

b) práticas de prevenção e repressão ao assédio moral ou sexual;

 

c) práticas de combate à violência doméstica e familiar;

 

d) programas de educação voltada à equidade de gênero.

 

V - Estrutura física adequada para trabalhadoras gestantes e lactantes;

 

VI - Medidas de medicina e segurança do trabalho que considerem as diferenças entre os gêneros.

 

VII - Reserva de 2% (dois por cento) das vagas de trabalho na empresa licitante para mulheres vítimas da violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 19.727 , de 10 de dezembro de 2018.

 

§2º Considerar-se-á vencedor o licitante que apresentar o maior número de ações de equidade em desenvolvimento no momento da apresentação da proposta.

 

Art. 134. Definido o resultado do julgamento, a Administração poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado.

 

§1º A negociação será conduzida por agente de contratação ou comissão de contratação.

 

§2º Depois de concluída, a negociação terá seu resultado divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.

 

Seção III

Do Encerramento

 

Art. 135. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exaurida a fase recursal com as devidas tratativas de negociação, no que couber, prevista no artigo 61 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, o procedimento será encerrado e os autos encaminhados à autoridade máxima para que adote as condutas estabelecidas no artigo 71 e seguintes da Lei Federal n º 14.133, de 2021.

 

§1º Caberá recurso com relação às decisões de anulação ou revogação da licitação, conforme procedimento a ser determinado no instrumento convocatório, observado o disposto nos artigos 165 a 168 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, no que couber.

 

§2º As decisões a que se referem os incisos II, III e IV, do caput do artigo 71 da Lei Federal n° 14.133/2021 deverão ser divulgadas no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP ou, alternativamente, publicadas no Diário Oficial do Município e disponibilizadas no sítio eletrônico oficial do contratante.

 

Art. 136. Antes de enviar o procedimento para a autoridade máxima o agente de contratação e/ou a comissão de contratação deverá se certificar de que o procedimento está devidamente instruído e anexar:

 

I - Documentação exigida e apresentada para a habilitação;

 

II - Proposta de preços do licitante;

 

III - Os avisos, os esclarecimentos e as impugnações;

 

IV - Ata da sessão pública, que conterá os seguintes registros, entre outros:

 

a) os licitantes participantes;

 

b) as propostas apresentadas;

 

c) os lances ofertados, na ordem de classificação;

 

d) a suspensão e o reinício da sessão, se for o caso;

 

e) a aceitabilidade da proposta de preço;

 

f) a habilitação;

 

g) os recursos interpostos, as respectivas análises e as decisões; e

 

h) o resultado da licitação;

 

V - A decisão sobre o saneamento de erros ou falhas na proposta ou na documentação;

 

VI - Comprovantes das publicações do aviso do edital e demais atos cuja publicidade seja exigida.

 

Parágrafo único. A instrução do processo licitatório será realizada preferencialmente por meio eletrônico, de modo que os atos e os documentos de que trata este artigo, constantes dos arquivos e registros digitais, serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas.

 

Art. 137. Determinado o licitante vencedor, proceder-se-á com o procedimento de formalização da contratação, nos moldes definidos no artigo 90 e seguintes da Lei Federal n° 14.133, de 2021.

 

CAPÍTULO IX

DOS CONTRATOS

 

Seção I

Da Formalização dos Contratos e dos Termos Aditivos

 

Art. 138. Os contratos e termos aditivos celebrados deverão adotar, preferencialmente, a forma eletrônica.

 

Parágrafo único. Para assegurar a confiabilidade dos dados e informações, as assinaturas eletrônicas apostas no contrato deverão ser classificadas como qualificadas, por meio do uso de certificado digital pelas partes subscritoras, nos termos do inciso III do artigo 4º, da Lei Federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020.

 

Art. 139. A celebração dos instrumentos contratuais deverá observar as disposições estabelecidas no artigo 89 e seguintes da Lei Federal n° 14.133, de 2021 e demais normas específicas previstas neste Decreto.

 

Seção II

Do Modelo de Gestão e Controle da Execução

 

Art. 140. O modelo de gestão do contrato deverá descrever como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade contratante, contendo, quando cabível:

 

I - Indicadores de nível de serviço;

 

II - Métricas e avaliação de resultado;

 

III - Procedimentos para verificação da conformidade do resultado pelo fiscal do contrato;

 

IV - Procedimentos para “glosa”, consistente na retenção de valores em pagamentos, quando for o caso; e

 

V - Pagamento condicionado ao resultado.

 

Art. 141. A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos seguintes aspectos, no que couber:

 

I - Os resultados alcançados em relação à contratada, com a verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada;

 

II - Os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da formação profissional exigidas;

 

III - A qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados;

 

IV - A adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida;

 

V – O cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato; e VI - a satisfação do público usuário.

 

Parágrafo único. Os terceiros contratados para auxiliar os procedimentos de gestão e fiscalização contratual poderão realizar conferência documental e cruzamento de informações, cálculos de parcelas trabalhistas, inspeções e auditorias periódicas, entrevistas nos postos de trabalho e verificar por amostragem o adimplemento de parcelas trabalhistas, tributárias e previdenciárias.

 

Art. 142. A fiscalização não excluirá nem reduzirá a responsabilidade do contratado, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e não implicará em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, em conformidade com os artigos 119 e 120 da Lei Federal nº 14.133, de 2021

 

§1º O fiscal do contrato deverá verificar se houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço e, em caso positivo, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no Capítulo VII, do Título III, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

 

§2º A conformidade do material a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada com o documento da contratada que contenha a relação detalhada deles, de acordo com o estabelecido no contrato, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como marca, qualidade e forma de uso.

 

Art. 143. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e a legislação em vigor, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

 

§1º A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pela Administração, de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e a plena execução do objeto.

 

§2º O descumprimento total ou parcial das responsabilidades assumidas pela contratada, sobretudo quanto às obrigações e encargos sociais e trabalhistas, ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas no instrumento convocatório e na legislação vigente, especialmente no Capítulo I do Título IV, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, podendo, ainda, culminar em extinção do contrato, conforme disposto no Capítulo VIII do Título III do mesmo diploma legal.

 

Seção III

Da revisão e alteração dos preços contratados

 

Art. 144. A alteração dos preços contratados observará as disposições contidas no artigo 124 e seguintes da Lei Federal n° 14.133, de 2021, bem como as disposições desta seção do Decreto.

 

§1º O equilíbrio econômico-financeiro poderá ser restabelecido por meio de :

 

I - Revisão de contrato ou reequilíbrio econômico-financeiro;

 

II - Reajustamento em sentido estrito;

 

III - Repactuação.

 

§2º A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório, nos casos devidos, e desde que o pedido tenha sido formulado durante a vigência do contrato. § 3º Aplica-se o procedimento previsto nesta seção também nas contratações decorrentes de ata de registro de preços.

 

Subseção I

Da Revisão de contrato ou reequilíbrio econômico-financeiro

 

Art. 145. A revisão ou reequilíbrio econômico-financeiro do contrato em sentido amplo é decorrência da teoria da imprevisão, tendo lugar quando a interferência causadora do desequilíbrio econômico-financeiro consistir em um fato imprevisível ou previsível de consequências incalculáveis, anormal e extraordinário, isto é, que não esteja previsto no contrato, e nem poderia estar, podendo ser provocado pelo órgão contratante ou requerido pela contratada.

 

Parágrafo único. A revisão ou reequilíbrio econômico-financeiro em sentido amplo pode ser concedido a qualquer tempo, desde que solicitada durante a vigência do contrato, independentemente de previsão contratual, e verificados os seguintes requisitos:

 

I - O evento seja futuro e incerto;

 

II - O evento ocorra após a apresentação da proposta;

 

III - O evento não ocorra por culpa da parte pleiteante;

 

IV - A possibilidade da revisão contratual seja aventada pela contratada ou pela contratante;

 

V - A modificação das condições contratuais seja substancial, de forma que seja caracterizada alteração desproporcional entre os encargos da contratada e a retribuição do contratante;

 

VI - Haja nexo causal entre a alteração dos custos com o evento ocorrido e a necessidade de recomposição da remuneração correspondente em função da majoração ou minoração dos encargos da contratada;

 

VII - Seja demonstrado nos autos a quebra de equilíbrio econômico- financeiro do contrato, por meio de apresentação de planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que a contratação se tornou inviável nas condições inicialmente pactuadas.

 

Art. 146. Em se tratando de estabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser identificado se aquele risco estava ou não endereçado a uma das partes, de alguma maneira no momento da contratação.

 

Parágrafo único. Caso esteja endereçado à Contratada no momento da contratação, compondo a matriz de risco, não será concedido o estabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro.

 

Art. 147. O reequilíbrio será concedido a partir do evento que ensejou o desequilíbrio contratual devidamente demonstrado no processo administrativo.

 

Subseção II

Do Reajustamento em sentido estrito

 

Art. 148. Os preços poderão ser reajustados, desde que observado o interregno mínimo de 1 (um) ano contado da data de consolidação do orçamento estimado ou da data de alteração do preço da ata de registro de preços com reflexo no contrato, nos seguintes moldes:

 

I - Calcula-se pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor- IBGE, para custos a serem aplicados aos insumos e serviços, materiais e equipamentos, pela variação relativa ao período de um ano;

 

II - Calcula-se pelo INCC-DI – Índice Nacional de Construção Civil, para custos a serem aplicados nas contratações de obras e serviços de engenharia, seus materiais e equipamentos, pela variação relativa ao período de um ano;

 

III - Na ausência dos índices específicos ou setoriais previstos nos incisos anteriores, adotar-se-á o índice geral de preços mais vantajoso para o Município, calculado por instituição oficial que retrate a variação do poder aquisitivo da moeda.

 

§1º Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão no edital de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data de consolidação do orçamento estimado ou, quando for o caso, da alteração do preço da ata de registro de preços que deu origem à contratação, com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.

 

§2º Havendo reequilíbrio econômico-financeiro do contrato ou alteração do preço da ata de registro de preços com reflexo no contrato, ocorrerá a modificação da data-base do caput deste artigo, passando a mesma a coincidir com a data de concessão do reequilíbrio, sendo que os próximos reajustamentos anuais serão considerados a partir de então.

 

§3º A decisão sobre o pedido de reajustamento deve ser proferida no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir da data da solicitação.

 

§4º O registro do reajustamento de preços será formalizado por simples apostila.

 

§5º Se, juntamente ao reajuste, houver a necessidade de prorrogação de prazo ou a realização de alguma alteração contratual, será possível formalizá-lo no mesmo termo aditivo.

Subseção III

Da Repactuação

 

Art. 149. A repactuação de preços é uma forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato que deve ser utilizada para serviços continuados com dedicação exclusiva da mão de obra, ou com predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no instrumento convocatório com data vinculada à apresentação das propostas ou a da data da última repactuação, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou dissídios coletivos de trabalho ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra, observadas as normas estabelecidas no artigo 135 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

 

§1º É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, sentença normativa, acordo coletivo ou convenção coletiva, observado o que dispõe o §1º do artigo 135 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

 

§2º Quando houver necessidade de repactuação, devem ser consideradas as seguintes circunstâncias:

 

I - As particularidades do contrato em vigor;

 

II - O novo acordo ou convenção coletiva das categorias profissionais;

 

III - A nova planilha com a variação dos custos apresentada;

 

IV - Indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referência, tarifas públicas ou outros equivalentes; e

 

V - A disponibilidade orçamentária do órgão ou entidade contratante.

 

§3º A decisão sobre o pedido de repactuação deve ser proferida no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir da solicitação e da entrega dos comprovantes de variação dos custos.

 

§4º O prazo referido no §3º deste artigo ficará suspenso enquanto a contratada não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pela contratante para a comprovação da variação dos custos.

 

§5º O órgão ou entidade contratante poderá realizar diligências para conferir a variação de custos alegada pela contratada.

 

§6º A repactuação será devida a partir da data em que passou a viger efetivamente a majoração salarial da categoria profissional.

 

§7º Para que haja a repactuação dos preços é necessária a demonstração analítica da variação dos componentes dos custos.

 

§8° Nas eventuais prorrogações dos contratos com dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, os custos não renováveis já pagos ou amortizados durante o período inicial de vigência da contratação deverão ser eliminados como condição para a renovação.

 

Seção IV

Do Programa de Integridade

 

Art. 150 . Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebração do contrato.

 

§1º Decorrido o prazo de 6 (seis) meses indicado no caput sem o início da implantação de programa de integridade, o contrato será rescindido pela Administração, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas em função de inadimplemento de obrigação contratual, observado o contraditório e ampla defesa.

 

§2º São de grande vulto as contratações assim definidas na Lei nº 14.133/2021.

 

§3º Opcionalmente, nas contratações abaixo do valor mencionado nos parágrafos acima, o Edital poderá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor.

 

Art. 151. O programa de integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes, com objetivo de:

 

I - Prevenir, detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira; e

 

II - Fomentar e manter uma cultura de integridade no ambiente organizacional.

 

Parágrafo único. O programa de integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características e os riscos atuais das atividades de cada pessoa jurídica, a qual, por sua vez, deve garantir o constante aprimoramento e a adaptação do referido programa, visando garantir sua efetividade.

 

Art. 152. Será observado o disposto na legislação federal quanto aos parâmetros para avaliação do programa de integridade.

 

Seção V

Da Publicidade Das Contratações

 

Art. 153. A eficácia das contratações está condicionada à sua publicidade, que deverá ser realizada em conformidade com os artigos 54 e 94, e o § 2º, do art. 174, da Lei nº 14.133/2021, e com as seguintes diretrizes:

 

§1º. Em relação às licitações a serem realizadas nas modalidades previstas na Lei nº 14.133/2021, deverá ser providenciado:

 

I - A disponibilização, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), do inteiro teor do instrumento convocatório e seus anexos e das informações concernentes à realização do certame;

 

II - A disponibilização, no Portal da Transparência do Município, do inteiro teor do instrumento convocatório e seus anexos; as respostas aos pedidos de esclarecimento, às impugnações e comunicados em geral; e os avisos referentes à revogação, suspensão e à anulação do certame.

 

§2º. Em relação aos contratos, atas de registro de preços, convênios e demais avenças, incluindo seus respectivos termos aditivos e apostilas, deverá ser providenciado:

 

I - A disponibilização, no Portal Nacional de Contratações Públicas, do inteiro teor dos instrumentos contratuais e de seus anexos;

 

II - A disponibilização, no Portal da Transparência do Município, do inteiro teor dos instrumentos contratuais e de seus anexos, bem como das informações complementares exigidas nos §§ 2º e 3º, do art. 94, da Lei nº 14.133/2021;

 

§3º. Adicionalmente, além da observância do disposto nos §§ 1º a 3º, deste artigo, deverá a Administração Municipal promover a publicação dos avisos de licitação e extratos de contratos e termos aditivos:

 

I – No Diário Oficial da União, quando se tratar de contratações realizadas com recursos oriundos de transferências voluntárias da União;

 

II – No Diário Oficial do Estado da Bahia, quando se tratar de contratações realizadas com recursos oriundos de transferências voluntárias estaduais.

 

Seção VI

Da Formalização do Recebimento do Objeto

 

Art. 154. O recebimento provisório e definitivo de obras, bens, materiais ou serviços deve ser realizado conforme o disposto no art. 140, da Lei nº 14.133/2021, e em consonância com as regras e os prazos definidos no instrumento convocatório.

 

Parágrafo único. O recebimento de bens e materiais, ou de locação de equipamentos, será realizado:

 

I - Em se tratando de obras e serviços:

 

a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;

 

b) definitivamente, por gestor do contrato ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;

 

II - Em se tratando de bens e materiais:

 

a) provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais;

 

b) definitivamente, por gestor do contrato ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.

 

Art. 155. As atividades de gestão e fiscalização devem observar o princípio da segregação das funções, e as seguintes diretrizes:

 

I - O recebimento provisório será realizado pelo fiscal de contrato por meio de relatório detalhado contendo o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, o qual deverá ser encaminhado ao gestor do contrato para recebimento definitivo, juntando documentos comprobatórios, quando for o caso;

 

II - O recebimento definitivo pelo gestor do contrato será realizado por meio das seguintes atividades:

 

a) análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização técnica e administrativa e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;

 

b) emissão de termo detalhado para efeito de recebimento definitivo do objeto, com base nos relatórios e documentação apresentados;

 

c) comunicação à empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura com o valor exato dimensionado pela fiscalização, considerando ainda, o Instrumento de Medição de Resultado (IMR), quando aplicável.

 

Art. 156. Os prazos para a realização dos recebimentos provisório e definitivo serão definidos no edital e no contrato.

 

Seção VII

Das Alterações dos Contratos

 

Art. 157. Os contratos administrativos do Poder Executivo Municipal, notadamente as suas cláusulas de natureza econômico-financeira e regulamentar, bem como a forma de pagamento, poderão ser alterados nas hipóteses e condições previstas no art. 124, da Lei nº 14.133/2021.

 

§1º. Caberá ao gestor do contrato iniciar a instrução que vise à alteração de contrato sob sua responsabilidade, seja por iniciativa própria ou por solicitação da contratada, observadas as disposições neste Decreto.

 

§2º. As alterações contratuais que acarretem aumento de despesa estarão sujeitas à verificação de disponibilidade e previsão orçamentária pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.

 

§3º. As decisões adotadas pela Administração Municipal relativas a alterações no instrumento contratual serão comunicadas à parte interessada, por escrito, por meio de correspondência com Aviso de Recebimento (AR), ou mediante ciência inequívoca do interessado manifestada por meio eletrônico idôneo.

 

§4º. Nos casos de acréscimo quantitativo ou qualitativo, o Órgão demandante deverá elaborar expediente que contenha, no mínimo:

 

I - Justificativa;

 

II - Indicação do item com a respectiva quantidade a ser acrescida;

 

III - No caso de acréscimo qualitativo, especificações técnicas.

 

Art. 158. A alteração de cláusula econômico-financeira será feita por meio de:

 

I - Reajuste em sentido estrito;

 

II - Repactuação;

 

III - Revisão.

 

Art. 159. A cláusula regulamentar admite alterações compreendendo:

 

I - Modificações do projeto ou das especificações;

 

II - Acréscimo ou diminuição quantitativa do objeto;

 

III - Substituição da garantia;

 

IV - Modificação do regime de execução.

 

Art. 160. A forma de pagamento poderá ser alterada sempre que tal modificação for suficiente para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro ou a exequibilidade do contrato, atingidos pela superveniência de novas condições de mercado ou de fatos imprevisíveis ou não previstos no ajuste, vedada a antecipação de pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.

 

Seção VIII

Da Prorrogação do Prazo de Vigência e de Execução dos Contratos

 

Art. 161. Os contratos firmados pelo Poder Executivo Municipal, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021, poderão ter as seguintes vigências máximas:

 

I - Contratos por escopo predefinido: vigência compatível com a lógica de execução contratual;

 

II - Contratos que tenha por objeto serviços e fornecimentos contínuos; até 05 (cinco) anos, prorrogáveis por igual período;

 

III - Contratos que gerem receita para a Administração e contratos de eficiência:

 

a) Até 10 (dez) anos, nos contratos sem investimento;

 

b) Até 35 (trinta e cinco) anos, nos contratos com investimento.

 

IV - Contratos que prevejam a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação; vigência máxima de 15 (quinze) anos;

 

V - Contratos firmados sob o regime de fornecimento e prestação de serviço associado; vigência máxima definida pela soma do prazo relativo ao fornecimento inicial ou à entrega da obra com o prazo relativo ao serviço de operação e manutenção, este limitado a 05 (cinco) anos contados da data de recebimento do objeto inicial, autorizada a prorrogação, desde que observado o limite máximo de 10 (dez) anos.

 

§1º. Enquadram-se na hipótese prevista no inciso II, do caput, deste artigo, os serviços contratados e compras realizadas pela Administração Municipal para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades essenciais permanentes ou prolongadas.

 

§2º. A possibilidade de prorrogação de vigência dos contratos deverá estar expressamente prevista no edital e no instrumento convocatório.

 

§3º. Na hipótese prevista no inciso I, do caput, deste artigo, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato, respeitado o trâmite processual.

 

§4º. O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuário de serviço público essencial, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

 

Art. 162. Nos contratos por escopo predefinido, deverá ser expressamente previsto no edital e no instrumento contratual o prazo de execução e, sempre que possível, o cronograma físico-financeiro.

 

§1º. Preferencialmente, o prazo de vigência deverá ser superior ao prazo de execução do objeto nos contratos por escopo predefinido.

 

§2º. Os prazos de execução, conclusão e entrega nos contratos por escopo predefinido admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:

 

I - Alteração do projeto ou especificações, pela Administração;

 

II - Superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;

 

III - Interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração;

 

IV - Aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos na Lei nº 14.133/2021;

 

V - Impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência;

 

VI - Omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.

 

Art. 163. A prorrogação de vigência dos contratos administrativos celebrados pelo Poder Executivo Municipal será precedida de reavaliação para se demonstrar a vantagem na continuidade do ajuste.

 

§1º. Caso seja mais vantajosa para o Poder Executivo a realização de novo procedimento licitatório, mas não haja tempo hábil para a conclusão da licitação sem prejuízo à continuidade do fornecimento do produto ou serviço de interesse da Administração, o contrato poderá ser, justificadamente, prorrogado pela autoridade competente.

 

§2º. Na hipótese do §2º deste artigo, deverá constar do termo aditivo formalizando a prorrogação, a previsão de cláusula resolutiva de vigência em razão do início da execução do contrato decorrente do novo procedimento licitatório.

 

Art. 164. Caso o gestor pretenda prorrogar a vigência do contrato, deverá encaminhar os autos ao Setor de Licitações para verificação preliminar em, pelo menos, 60 (sessenta) dias antes do vencimento da vigência contratual.

 

§1º. O processo que será enviado pelo gestor ao Setor de Licitações para verificação preliminar deverá conter, no mínimo, a documentação básica para instrução de prorrogação contratual, composta pelos seguintes documentos:

 

I - Expediente com as justificativas detalhadas para a manutenção do contrato, com a devida manifestação acerca da vantajosidade da prorrogação;

 

II - Formalização da concordância da contratada quanto à prorrogação;

 

III - Demonstração da manutenção da vantajosidade dos preços contratados.

 

§2º. Os processos de prorrogação de contratações de bens e serviços que foram originalmente fundamentados por meio de inexigibilidade de licitação deverão conter, adicionalmente, os documentos que comprovem a permanência da situação de inexigibilidade e consequente escolha do fornecedor.

 

§3º. A prorrogação de ajustes não onerosos dispensa a apresentação do documento descrito no inciso III, do § 1º, deste artigo.

 

§4º. Os autos deverão retornar ao gestor da contratação para complementação de informações sempre que se observar, durante a verificação preliminar, a ausência de um dos documentos necessários à instrução, ou se concluir que as informações nos autos estão imprecisas ou incompletas.

 

Art. 165. O termo aditivo de prorrogação dos contratos incluirá, obrigatoriamente, as cláusulas econômico-financeiras alteradas em razão da prorrogação.

 

Art. 166. Após verificação da viabilidade financeira-orçamentária para prorrogação contratual, o órgão interessado encaminhará pedido de parecer jurídico apenso aos autos do processo licitatório para apreciação do pleito, pela Procuradoria Geral do Município, finalizando com a deliberação da autoridade competente para realização de termo aditivo ou congênere.

 

Seção IX

Da extinção dos contratos

 

Art. 167. A extinção do contrato por ato unilateral da Administração Pública poderá ocorrer:

 

I- No processo administrativo simplificado de apuração de responsabilidade;

 

II - Em caráter incidental, no curso do processo de apuração de responsabilidade; ou

 

III - Quando do julgamento de apuração de responsabilidade.

 

Art. 168 . Os atos previstos como infrações administrativas na Lei Federal nº 14.133, de 2021 ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei Federal nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos neste Decreto.

 

CAPÍTULO X

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

 

Art. 169. Para aplicação das disposições contidas no artigo 155 e seguintes da Lei Federal n° 14.133, de 2021, o procedimento de apuração e aplicação de penalidades nos âmbitos licitatório e contratual no Município de Bocaiúva do Sul/PR observará as disposições deste Decreto.

 

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste Decreto às licitações, às contratações diretas e procedimentos auxiliares, naquilo que for aplicável.

 

Art. 170. O licitante e a contratada que incorram nas infrações previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, apuradas em regular processo administrativo, sujeitam-se às sanções previstas no art. 156 da mesma Lei.

 

Seção I

Das Sanções Administrativas

 

Art. 171. Os licitantes ou contratados que descumprirem total ou parcialmente as normas administrativas ficarão sujeitos às penalidades descritas no artigo 156, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, quais sejam:

 

I - Advertência;

 

II - Multa;

 

III - Impedimento de licitar e contratar;

 

IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

 

§1º Na aplicação das penalidades devem ser consideradas as circunstâncias previstas no §1º do artigo 156, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

 

§2º As sanções administrativas poderão ser aplicadas cumulativamente, conforme disposto na legislação aplicável, no instrumento convocatório ou equivalente ou no instrumento contratual, hipótese em que serão concedidos os prazos para defesa e recurso aplicáveis à penalidade mais gravosa.

 

§3º A autoridade julgadora, mediante ato motivado e sob os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, poderá agravar, abrandar ou isentar a aplicação das penalidades, adotar prazo ou percentual diverso de que trata este Decreto.

 

Art. 172. A competência para determinar a instauração do processo administrativo, julgamento e aplicação das sanções administrativas serão das seguintes autoridades:

 

I - A sanção prevista no inciso I do caput do artigo 171 deste Decreto, será do gestor do contrato ou da autoridade máxima do órgão ou entidade municipal;

 

II - As sanções previstas nos incisos II, III do caput do artigo 171 deste Decreto, serão do Controlador do Município ou da autoridade máxima da entidade municipal, quando for o caso;

 

III - A sanção prevista no inciso IV do caput do artigo 171 deste Decreto será da autoridade máxima do órgão ou da entidade municipal.

 

§1º A aplicação das sanções administrativas previstas em Lei não exclui, em nenhuma hipótese, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

 

§2º Para a aplicação das penalidades administrativas, necessário prévio parecer jurídico, podendo ser dispensado nos casos das sanções de advertência e multa.

 

Art. 173. O cometimento de mais de uma infração em uma mesma licitação ou relação contratual sujeitará o adjudicatário ou contratado infrator à sanção cabível para a mais grave entre elas, ou se iguais, somente uma delas, sopesando-se, em qualquer caso, as demais infrações como circunstância agravante.

 

§1º Não se aplica a regra prevista no caput deste artigo se já houver ocorrido o julgamento ou, pelo estágio processual, revelar-se inconveniente a avaliação conjunta dos fatos.

 

§2º O disposto neste artigo não afasta a possibilidade de aplicação da pena de multa cumulativamente à sanção mais grave.

 

Subseção I

Da advertência

 

Art. 174. A sanção de advertência, que consiste em comunicação formal ao licitante ou contratado, será aplicada nas seguintes hipóteses:

 

I - Descumprimento, de pequena relevância, de obrigação legal ou infração à Lei quando não se justificar aplicação de sanção mais grave, tais como, o atraso na entrega de produto, serviços e etapas de obras, e situações de natureza correlatas, independentemente da aplicação da multa;

 

II - Inexecução parcial de obrigação contratual principal ou acessória de pequena relevância, e situações de natureza correlatas, a critério da Administração Pública, quando não se justificar aplicação de sanção mais grave.

 

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se pequena relevância o descumprimento de obrigações ou deveres instrumentais ou formais que não impactam objetivamente na execução do contrato, bem como não causem prejuízos à Administração Pública.

 

Subseção II

Da multa

 

Art. 175. A multa será calculada na forma prevista no edital ou no contrato, e não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado.

 

§1º A aplicação de multa moratória não impedirá que a autoridade julgadora, mediante ato motivado, a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas neste Decreto.

 

§2º Nos casos em que o valor do contrato seja irrisório ou sem custos para a Administração Pública Municipal, deverá ser fixado no edital e no próprio contrato um valor de referência devidamente motivado para a aplicação de eventuais multas.

 

Art. 176. O licitante ou contratado que, injustificadamente, descumprir a legislação ou cláusulas editalícias ou contratuais ou der causa a atraso no cumprimento dos prazos previstos nos contratos ou sua inexecução total ou parcial, sujeitar-se-á à aplicação da penalidade de multa, nos termos deste Decreto, sem prejuízo das demais penalidades legais cabíveis, devendo ser observados, preferencialmente, os seguintes percentuais e diretrizes:

 

I - Multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) por dia de atraso na entrega de bem ou execução de serviços, até o limite de 9,9% (nove vírgula nove por cento), correspondente a até 30 (trinta) dias de atraso, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, excluída, quando for o caso, a parcela correspondente aos impostos destacados no documento fiscal;

 

II - Multa administrativa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da adjudicação da licitação ou do valor da contratação direta em caso de recusa do licitante ou futuro contratado em assinar a Ata de Registro de Preços ou contrato, ou recusar-se a aceitar ou retirar o instrumento equivalente;

 

III - Multa administrativa de 3% (três por cento) sobre o valor de referência para a licitação ou para a contratação direta, na hipótese de o licitante ou futuro contratado retardar injustificadamente o procedimento de contratação ou descumprir de preceito normativo ou as obrigações assumidas, tais como:

 

a) deixar de entregar documentação exigida para o certame licitatório;

 

b) desistir da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Administração;

 

c) tumultuar a sessão pública da licitação;

 

d) descumprir requisitos de habilitação na modalidade pregão, a despeito da declaração em sentido contrário;

 

e) propor recursos manifestamente protelatórios em sede de contratação direta ou de licitação;

 

f) deixar de providenciar o cadastramento da empresa vencedora da licitação ou da contratação direta junto ao cadastro de fornecedores do Município, dentro do prazo concedido pela Administração Pública, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo respectivo órgão ou entidade da Administração Pública Municipal;

 

g) deixar de regularizar os documentos fiscais no prazo concedido, na hipótese de o licitante ou contratado enquadrar-se como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações;

 

h) propor impugnações ou pedidos de esclarecimentos repetitivos e que já tenham sido respondidos, tumultuando a abertura do processo licitatório; e

 

i) outras situações de natureza correlatas.

 

IV - Multa administrativa de 3% (três por cento) sobre o valor total da adjudicação da licitação ou do valor da contratação direta, quando houver o descumprimento das normas jurídicas atinentes ou das obrigações assumidas, tais como:

 

a) deixar de manter as condições de habilitação durante o prazo do contrato;

 

b) permanecer inadimplente após a aplicação de advertência;

 

c) deixar de regularizar, no prazo definido pela Administração Pública Municipal, os documentos exigidos na legislação, para fins de liquidação e pagamento da despesa;

 

d) deixar de complementar o valor da garantia recolhida após solicitação do contratante;

 

e) não devolver os valores pagos indevidamente pelo contratante

 

f) manter funcionário sem qualificação para a execução do objeto do contrato;

 

g) utilizar as dependências do contratante para fins diversos do objeto do contrato;

 

h) tolerar, no cumprimento do contrato, situação apta a gerar ou causar dano físico, lesão corporal ou consequências letais a qualquer pessoa;

 

i) deixar de fornecer Equipamento de Proteção Individual - EPI, quando exigido, aos seus empregados ou omitir-se em fiscalizar sua utilização, na hipótese de contratação de serviços de mão de obra;

 

j) deixar de substituir empregado cujo comportamento for incompatível com o interesse público, em especial quando solicitado pela Administração Pública Municipal;

 

k) deixar de repor funcionários faltosos;

 

l) deixar de controlar a presença de empregados, na hipótese de contratação de serviços de mão de obra;

 

m) deixar de observar a legislação pertinente aplicável ao seu ramo de atividade;

 

n) deixar de efetuar o pagamento de salários, vales-transporte, vales-refeição, seguros, encargos fiscais e sociais, bem como deixar de arcar com quaisquer outras despesas relacionadas à execução do contrato nas datas avençadas;

 

o) deixar de apresentar, quando solicitado, documentação fiscal, trabalhista e previdenciária regularizada;

 

p) outras situações de natureza correlatas.

 

V - Multa administrativa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da adjudicação da licitação ou do valor da contratação direta, na hipótese de o contratado entregar o objeto contratual em desacordo com as especificações, condições e qualidade contratadas e/ou com vício, irregularidade ou defeito oculto que o tornem impróprio para o fim a que se destina;

 

VI - Multa administrativa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato ou da Ata de Registro de Preços, quando o contratado ou fornecedor registrado der causa, respectivamente, à rescisão do contrato ou ao cancelamento da Ata de Registro de Preços.

 

§1º Se a recusa em assinar o contrato ou a Ata de Registro de Preços a que se refere o inciso II do caput deste artigo for motivada por fato impeditivo relevante, devidamente comprovado e superveniente à apresentação da proposta, a autoridade julgadora poderá, mediante ato motivado, deixar de aplicar a multa.

 

§2º Os atos convocatórios e os contratos poderão dispor de outras hipóteses de multa, desde que justificadas pelo respectivo órgão ou entidade da Administração Pública Municipal.

 

§3º O atraso para apresentação, execução, prestação e obrigação contratual ou licitatória, para efeito de cálculo da multa, será contado em dias contínuos, a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente ao do encerramento do prazo estabelecido para o seu cumprimento.

 

§4º A aplicação das multas de natureza moratória não impede a aplicação superveniente de outras multas previstas neste artigo, cumulando-se os respectivos valores.

 

§5º No caso de prestações continuadas, a multa de 5% (cinco por cento) de que trata o inciso V do caput deste artigo será calculada sobre o valor da parcela que eventualmente for descumprida.

 

§6º A aplicação das multas previstas nesta subseção não exclui, em nenhuma hipótese, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

 

Art. 177. Na hipótese de deixar o licitante ou contratado de pagar a multa aplicada a tempo e o modo devidos, o valor correspondente será executado observando-se os seguintes critérios:

 

I - Se a multa aplicada for superior ao valor das faturas subsequentes ao mês do inadimplemento, responderá o licitante ou contratado pela sua diferença, devidamente atualizada monetariamente e acrescida de juros e encargos legais, fixados segundo os índices e taxas utilizados na cobrança dos créditos não tributários do Município ou cobrados judicialmente;

 

II - Inexistindo faturas subsequentes ou sendo estas insuficientes, descontar-se-á do valor da garantia;

 

III - Impossibilitado o desconto a que se refere o inciso II do caput deste artigo, será o crédito correspondente inscrito em dívida ativa.

 

Art. 178. O atraso injustificado superior a 30 (trinta) dias contínuos será considerado como inexecução total do Contrato ou da Ata de Registro de Preços, devendo os instrumentos respectivos serem rescindidos, salvo razões de interesse público devidamente motivadas no ato do respectivo órgão ou entidade da Administração Pública Municipal contratante.

 

Subseção III

Do impedimento de licitar

 

Art. 179. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, àquele que:

 

I - Dar causa à inexecução parcial do contrato, que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

 

II - Dar causa à inexecução total do contrato;

 

III - Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

 

IV - Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

 

V - Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

 

VI - Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

 

VII - Outras situações de natureza correlatas.

 

§1º Considera-se inexecução total do contrato:

 

I - Recusa injustificada de cumprimento integral da obrigação contratualmente determinada; ou

 

II - Recusa injustificada do adjudicatário em assinar ata de registro de preços, contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração Pública.

 

§2º Evidenciada a inexecução total, a inexecução parcial ou o retardamento do cumprimento do encargo contratual, o adjudicatário ou contratado será notificado para apresentar, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da publicação ou ciência, a justificativa para o descumprimento do contrato.

 

§3º A justificativa apresentada pelo licitante ou adjudicatário será analisada pelo agente de contratação, pregoeiro ou comissão de licitação; e a apresentada pela contratada será analisada pelo fiscal do contrato que, mediante ato motivado, apresentará manifestação e submeterá à decisão da autoridade superior competente.

 

§4º Rejeitadas as justificativas, o agente público competente submeterá à autoridade máxima do órgão ou entidade para que decida sobre o encaminhamento para a instauração do processo para a apuração de responsabilidade, salvo quando não for ele a autoridade instauradora e julgadora.

 

§5º Preliminarmente ao encaminhamento à instauração do processo de que trata o § 4º deste artigo poderá a autoridade máxima do órgão ou entidade conceder prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da publicação ou da ciência, para a adequação da execução contratual ou entrega do objeto.

 

§6º A sanção prevista no caput deste artigo impedirá o sancionado de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Bocaiúva do Sul/PR, pelo prazo máximo de 3 (três) anos a contar da sua inscrição no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS.

 

Subseção IV

Da declaração de inidoneidade

 

Art. 180. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada àquele que:

 

I - Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

 

II - Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

 

III - Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

 

IV - Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

 

V - Praticar ato lesivo previsto no artigo 5º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;

 

VI - Outras situações de natureza correlatas.

 

§1º A autoridade máxima, quando do julgamento, se concluir pela existência de infração criminal ou de ato de improbidade administrativa, dará conhecimento aos órgãos de controle da Administração Pública competentes e, quando couber, à Controladoria-Geral do Município, para atuação no âmbito das respectivas competências.

 

§2º A sanção prevista no caput deste artigo, aplicada por qualquer ente da Federação, impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Bocaiúva do Sul/PR, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, a contar do trânsito em julgado da decisão administrativa.

 

Seção II

Dos procedimentos para aplicação das sanções

 

Art. 181. Serão aceitos documentos assinados digitalmente, desde que atendidas as exigências mínimas para utilização de assinaturas eletrônicas nos documentos e nas interações com o Poder Executivo, nos termos da Lei Federal nº 14.063, de 2020.

 

Art. 182 . Os prazos processuais serão contados em dias úteis, salvo disposição expressa em sentido contrário.

 

§1º Considera-se dia útil o dia em que houver expediente, ainda que na modalidade teletrabalho, no órgão onde tramitar o processo de penalidade.

 

§2º Os prazos serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento e observarão as seguintes disposições:

 

I - Os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo;

 

II - Os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data.

 

§3º Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo:

 

I - O primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação;

 

II - A data de juntada aos autos a contar da publicação ou ciência.

 

Art. 183. Não existindo determinação em sentido contrário, os atos processuais devem ser praticados pelos notificados no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

 

Art. 184 . Quando se tratar de processo digital, os atos poderão ser praticados por meio de correio eletrônico, até às 23:59 horas do último dia do prazo, salvo quando este Decreto prescrever de forma diversa.

 

Art. 185. Para fins deste Decreto, notificação é o ato emanado pela autoridade competente pelo qual se dá ciência ao interessado da instauração de processo administrativo para apuração de cometimento, em tese, de infração administrativa, dando-lhe oportunidade para o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.

 

Subseção I

Do processo administrativo sumaríssimo

 

Art. 186. A apuração de responsabilidade por infrações passíveis das sanções de advertência se dará em processo administrativo sumaríssimo, facultando-se a defesa do licitante ou contratado no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da ciência.

 

§1º A notificação conterá, no mínimo, a descrição dos fatos imputados, o dispositivo pertinente à infração, a identificação do licitante ou contratado ou os elementos pelos quais se possa identificá-los, sendo-lhe facultado apresentar rol de eventuais provas que deseja produzir, de forma fundamentada, para deliberação e exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.

 

§2º Serão indeferidas, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.

 

§3º Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da data da intimação.

 

§4º A apuração dos fatos e apreciação dos pedidos e defesa será feita por 02 (dois) ou mais servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública municipal.

 

§5º Não poderá participar da apuração de responsabilidade, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, seu amigo íntimo ou inimigo.

 

§6º No processo administrativo sumaríssimo de que trata essa subseção, é dispensada manifestação jurídica da Procuradoria-Geral do Município.

 

Subseção II

Do processo administrativo sumário

 

Art. 187. A apuração de responsabilidade por infrações passíveis da sanção de multa, ou advertência e multa, se dará em processo administrativo sumário, facultando-se a defesa do licitante ou contratado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação ou ciência.

 

§1º A notificação conterá, no mínimo, a descrição dos fatos imputados, o dispositivo pertinente à infração, a identificação do licitante ou contratado ou os elementos pelos quais se possa identificá-los, sendo facultado apresentar rol de eventuais provas que deseja produzir, de forma fundamentada, para deliberação e exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.

 

§2º Serão indeferidas, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.

 

§3º Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado da data da intimação.

 

§4º A apuração dos fatos e 2 (dois) ou mais servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública municipal, preferencialmente com, no mínimo, 3 (três) anos de tempo de serviço no órgão ou entidade.

 

§5º Não poderá participar da apuração de responsabilidade, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, seu amigo íntimo ou inimigo.

 

Art. 188. Transcorrido o prazo, será elaborado relatório final conclusivo no qual resumirá as peças principais dos autos, mencionará os fatos imputados, os dispositivos legais e regulamentares infringidos, as penas a que está sujeito o adjudicatário ou contratado, opinará sobre a licitude da conduta, analisará as manifestações da defesa e indicará as provas em que se baseou para formar sua convicção, e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento.

 

§1º O relatório final será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do licitante ou contratado e informará, quando for o caso, se houve falta capitulada como crime e se houve danos aos cofres públicos, sugerindo à autoridade julgadora a remessa de cópia do processo ao setor competente para as providências cabíveis.

 

§2º O relatório final conclusivo poderá, ainda, propor a absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria ou materialidade.

 

§3º O relatório final conclusivo poderá conter sugestões sobre medidas que podem ser adotadas pelo Município, objetivando evitar a repetição de fatos ou irregularidades semelhantes aos apurados no processo.

 

§4º No processo administrativo sumário de que trata essa subseção, é dispensada manifestação jurídica da Procuradoria-Geral do Município.

 

§5º Se evidenciado no curso do processo administrativo sumário que o caso envolve a prática de conduta que possa caracterizar infração punível com as sanções de impedimento de licitar ou contratar ou de declaração de inidoneidade de que tratam os incisos III e IV do artigo 171 deste Decreto, será instaurado o processo de responsabilização pelo rito comum, nos termos previstos neste Regulamento.

 

Subseção III

Do processo administrativo comum

 

Art. 189. A aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do artigo 171 deste Decreto requererá a instauração de processo de responsabilização, de que trata o artigo 158 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, a ser conduzido por Comissão Processante, permanente ou designada pelo Corregedor Geral do Município ou pela autoridade máxima do órgão ou entidade da Administração Pública do Município de Bocaiúva do Sul/PR.

 

§1º A autoridade competente analisará a documentação e, caso entenda necessário, poderá determinar a realização de diligências antes de decidir pela instauração ou não do processo administrativo.

 

§2º A instauração do processo se dará por ato de quem possui competência para aplicar a sanção, devendo consistir, no mínimo, em relatório circunstanciado, e mencionará:

 

I - A identificação do licitante ou contratado, denominado acusado, ou os elementos pelos quais se possa identificá-lo;

 

II - Os fatos que ensejam a apuração;

 

III - O enquadramento dos fatos às normas pertinentes à infração;

 

IV - As cláusulas editalícias ou contratuais descumpridas;

 

V - O número do edital, do processo e do instrumento jurídico do contrato ou ata de registro de preços, termo aditivo e nota de empenho que foram descumpridos; e

 

VI - Na hipótese do § 3º deste artigo, a identificação dos administradores e ou sócios, pessoa jurídica sucessora ou empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito.

 

§3º A infração poderá ser imputada, solidariamente, aos administradores e sócios que possuam poderes de administração, se houver indícios de envolvimento no ilícito, como também à pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, seguindo o disposto para a desconsideração direta da personalidade jurídica.

 

Art. 190. A Comissão Processante será composta por 2 (dois) ou mais servidores efetivos ou empregados públicos estáveis dos quadros permanentes da Administração Pública municipal, com atribuição de conduzir o processo e praticar todos os atos necessários para elucidação dos fatos, inclusive com poderes decisórios sobre os atos de caráter instrutório.

 

§1º Caso o órgão ou entidade da Administração Pública Municipal não tenha quadro funcional formado de servidores estatutários, a comissão a que se refere o caput deste artigo será composta de 2 (dois) ou mais servidores pertencentes aos seus quadros permanentes, preferencialmente com, no mínimo, 3 (três) anos de tempo de serviço no órgão ou entidade.

 

§2º Não poderá participar de Comissão Processante, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, seu amigo íntimo ou inimigo.

 

Art. 191. O processo será iniciado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento dos autos pela Comissão e concluído no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, contados do seu início, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, e mediante justificação fundamentada.

 

Art. 192. Instaurado o processo administrativo, a autoridade competente deverá emitir a notificação, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentarem defesa escrita, sendo facultado apresentar rol de eventuais provas que deseja produzir, de forma fundamentada, para deliberação da Comissão e exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.

 

§1º A notificação conterá, no mínimo:

 

I - A identificação da pessoa jurídica e o número de sua inscrição no CNPJ, ou nome da pessoa física e sua inscrição no CPF;

 

II - A indicação de dados referentes ao edital ou contrato, em tese, descumprido;

 

III - A descrição sucinta dos atos praticados e cláusulas contratuais ou legais descumpridas, as sanções cabíveis e os percentuais de multa que poderão ser aplicados;

 

IV - O prazo para a apresentação da defesa escrita, bem como orientações para que o notificado possa especificar as provas que pretende produzir;

 

V – A indicação do local e do horário de funcionamento em que a defesa deverá ser protocolizada, em caso de processos físicos;

 

VI – A indicação dos elementos materiais de prova da infração e de eventuais agravantes já identificadas;

 

VII - A forma como se dará a ciência ao notificado dos atos e dos termos referentes ao processo, que deverá ser, em regra, por correio eletrônico, exceto no caso em que o notificado for revel;

 

VIII - A informação de que o processo continuará independentemente da apresentação de defesa.

 

§2º A apresentação de defesa escrita supre qualquer alegação de irregularidade na notificação.

 

§3º Cabe à autoridade notificante informar às seguradoras a instauração do processo de aplicação de penalidade conforme estipulado nas apólices ou documentos correlatos.

 

Art. 193. A notificação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico, no endereço indicado no processo, devendo o notificado confirmar, em até (dois) dias úteis, o recebimento da notificação.

 

§1º Na fase de licitação, a notificação será enviada pelo sistema utilizado, se licitação eletrônica, ou por e-mail ao credenciado ou representante da licitante, se licitação presencial.

 

§2º Na fase contratual, a notificação será enviada para o correio eletrônico do preposto responsável da notificada.

 

§3º Não confirmado o recebimento da notificação feita por meio eletrônico, esta ocorrerá pelo correio e, caso reste infrutífera, realizar-se-á em seguida pessoalmente, sendo o início do prazo para defesa o primeiro dia útil seguinte ao recebimento.

 

§4º Caso restem frustradas as tentativas de intimação por correio e pessoalmente, a intimação se dará por publicação no Diário Oficial do Município - DOM, sendo então presumido o conhecimento de seu inteiro teor pelo notificado, e seu prazo para defesa terá início no dia útil seguinte à publicação.

 

§5º Na primeira oportunidade de se manifestar no processo, o notificado deverá justificar de forma clara e fundamentada a ausência de confirmação do recebimento da notificação enviada por meio eletrônico.

 

§6º No caso de notificação pelo correio e pessoalmente, será válida a entrega do documento à pessoa com poderes de gerência geral ou de administração da notificada ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.

 

Art. 194. Serão indeferidas pela Comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.

 

Parágrafo único. Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.

 

Art. 195. Transcorrido o prazo previsto, a Comissão Processante elaborará relatório no qual mencionará os fatos imputados, os dispositivos legais e regulamentares infringidos, as penas a que está sujeito o adjudicatário ou contratado, as peças principais dos autos, analisará as manifestações da defesa e indicará as provas em que se baseou para formar sua convicção, fazendo referência às folhas do processo onde se encontram.

 

§1º O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do licitante ou contratado e informará, quando for o caso, se houve falta capitulada como crime e se houve danos aos cofres públicos, sugerindo à autoridade julgadora a remessa de cópia do processo ao setor competente para as providências cabíveis.

 

§2º O relatório poderá, ainda, propor a absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria ou materialidade.

 

§3º O relatório poderá conter sugestões sobre medidas que podem ser adotadas pela Administração, objetivando evitar a repetição de fatos ou irregularidades semelhantes aos apurados no Processo.

 

§4º O Processo Administrativo, com o relatório da Comissão será remetido para deliberação da autoridade competente, após a manifestação jurídica da Procuradoria Geral do Município.

 

Subseção IV

Da Falsidade Documental

 

Art. 196. No caso de indícios de falsidade documental apresentados no curso da instrução, a Comissão Processante intimará o acusado para manifestação, em 3 (três) dias úteis.

 

§1º A decisão sobre falsidade do documento será realizada quando do julgamento do processo.

 

§2º Quando a apresentação de declaração ou documento falso na fase licitatória ou de execução do contrato for a causa principal para a abertura do processo de apuração de responsabilidade, não se aplica o disposto no caput e § 1º deste artigo.

 

Subseção V

Acusado Revel

 

Art. 197. Se o acusado, regularmente notificado, não comparecer para exercer o direito de acompanhar o processo de apuração de responsabilidade, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas nos autos do procedimento administrativo para apuração de responsabilidade.

 

§1º Na notificação ao acusado deve constar advertência relativa aos efeitos da revelia de que trata o caput desse artigo.

 

§2º O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

 

Subseção VI

Do Julgamento

 

Art. 198. A decisão condenatória mencionará, no mínimo:

 

I -A identificação do acusado;

 

II - O dispositivo legal violado;

 

III -A sanção imposta.

 

§1º A decisão condenatória será motivada, com indicação precisa e suficiente dos fatos e dos fundamentos jurídicos tomados em conta para a formação do convencimento.

 

§2º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de outras decisões ou manifestações técnicas ou jurídicas, que, neste caso, serão partes integrantes do ato.

 

Art. 199. Na aplicação das sanções, a Administração Pública deve observar:

 

I - A natureza e a gravidade da infração cometida;

 

II - As peculiaridades do caso concreto;

 

III - As circunstâncias agravantes ou atenuantes;

 

IV - Os danos que dela provierem para a Administração Pública;

 

V - A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle; e

 

VI - Situação econômico-financeira do acusado, em especial sua capacidade de geração de receitas e seu patrimônio, no caso de aplicação de multa.

 

Art. 200. São circunstâncias agravantes:

 

I - A prática da infração com violação de dever inerente a cargo, ofício ou profissão;

 

II - O conluio entre licitantes ou contratados para a prática da infração;

 

III - A apresentação de documento falso no curso do processo administrativo de apuração de responsabilidade;

 

IV - A prática de quaisquer outras infrações;

 

V - A reincidência.

 

§1º Verifica-se a reincidência quando o acusado comete nova infração, depois de condenado definitivamente por idêntica infração anterior.

 

§2º Para efeito de reincidência:

 

I - Considera-se a decisão proferida no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta de todos os entes federativos, se imposta a pena de declaração de inidoneidade de licitar e contratar;

 

II - Não prevalece a condenação anterior, se entre a data da publicação da decisão definitiva e a do cometimento da nova infração tiver decorrido período superior a 5 (cinco) anos;

 

III - Não se verifica, se tiver ocorrido a reabilitação em relação à infração anterior.

 

§3º As infrações secundárias tidas como circunstâncias agravantes majorarão a pena estabelecida para as sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar nos seguintes quantitativos:

 

I - Serão acrescidos em 1/8 as infrações puníveis com a sanção de advertência;

 

II - Serão acrescidos em 1/6 as infrações puníveis com a sanção de impedimento de licitar ou contratar;

 

III - Serão acrescidos em 1/4 as infrações puníveis com a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

 

Art. 201. São circunstâncias atenuantes:

 

I - A primariedade;

 

II - Procurar evitar ou minorar as consequências da infração antes do julgamento;

 

III - Reparar o dano antes do julgamento;

 

IV - Confessar a autoria da infração.

 

§1º Considera-se primário aquele que não tenha sido condenado definitivamente por infração administrativa prevista em lei ou já tenha sido reabilitado.

 

§2º Sem modificação dos fatos narrados na autorização de abertura do processo de apuração de responsabilidade, o órgão julgador poderá atribuir definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, sujeite o acusado à sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

 

Subseção VII

Da Prescrição

 

Art. 202. A prescrição ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência da infração pela Administração, devendo-se observar as causas de interrupção e suspensão previstas no §4º do artigo 158 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

 

Subseção VIII

Da Desconsideração da Personalidade Jurídica

 

Art. 203. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada, nos termos do artigo 160 da Lei Federal n° 14.133, de 2021, sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na citada Lei ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.

 

Art. 204. A desconsideração da personalidade jurídica, para os fins deste Decreto, poderá ser direta ou indireta, nos termos em que:

 

I - A desconsideração direta da personalidade jurídica implicará na aplicação de sanção diretamente em relação aos sócios ou administradores de pessoas jurídicas licitantes ou contratadas;

 

II - A desconsideração indireta da personalidade jurídica se dará, no processo da licitação ou de contratação direta, no caso de verificação de ocorrência impeditiva indireta.

 

Art. 205. Considera-se ocorrência impeditiva indireta a extensão dos efeitos de sanção que impeça de licitar e contratar a Administração Pública para:

 

I - As pessoas físicas que constituíram a pessoa jurídica, as quais permanecem impedidas de licitar com a Administração Pública enquanto perdurarem as causas da penalidade, independentemente de nova pessoa jurídica que vierem a constituir ou de outra em que figurarem como sócios;

 

II - As pessoas jurídicas que tenham sócios comuns com as pessoas físicas referidas no inciso I deste artigo.

 

Art. 206. A competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica indireta será da autoridade máxima da Unidade Central de Compras do órgão ou entidade.

 

§1º Diante de suspeita de ocorrência impeditiva indireta, será suspenso o processo licitatório, para investigar se a participação da pessoa jurídica no processo da contratação teve como objetivo burlar os efeitos da sanção aplicada a outra empresa com quadro societário comum.

 

§2º Será notificado o interessado para que apresente manifestação, no exercício do contraditório e da ampla defesa, no prazo de 2 (dois) dias úteis.

 

§3º Os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação ou processo de contratação direta avaliarão os argumentos de defesa e realizarão as diligências necessárias para a prova dos fatos, tais como apurar as condições de constituição da pessoa jurídica ou do início da sua relação com os sócios da empresa sancionada; a atividade econômica desenvolvida pelas empresas; a composição do quadro societário e identidade dos dirigentes e administradores; compartilhamento de estrutura física ou de pessoal; dentre outras. § 4º Formado o convencimento acerca da existência de ocorrência impeditiva indireta, o licitante será inabilitado.

 

Art. 207. A desconsideração direta da personalidade jurídica será realizada no caso de cometimento, por sócio ou administrador de pessoa jurídica licitante ou contratada, das condutas previstas no artigo 155, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

 

Art. 208. No caso de desconsideração direta da personalidade jurídica, as sanções previstas no artigo 155 da Lei Federal nº 14.133, de 2021 serão também aplicadas em relação aos sócios ou administradores que cometerem infração.

 

Art. 209. A desconsideração direta da personalidade jurídica será precedida de processo administrativo, no qual sejam asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa.

 

§1º As infrações cometidas diretamente por sócio ou administrador na qualidade de licitante ou na execução de contrato poderão ser apuradas no mesmo processo destinado à apuração de responsabilidade da pessoa jurídica.

 

§2º A declaração da desconsideração direta da personalidade jurídica é de competência do Corregedor Geral do Município ou da autoridade máxima da entidade.

 

§3º Da decisão de desconsideração direta da personalidade jurídica cabe pedido de reconsideração, no prazo de 03 (três) dias úteis.

 

Subseção IX

Do Cômputo das Sanções

 

Art. 210 . Sobrevindo nova condenação, no curso do período de vigência de infração prevista nos incisos III ou IV do artigo 171 deste Decreto, será somado ao período remanescente o tempo fixado na nova decisão condenatória, reiniciando-se os efeitos das sanções.

 

§1º Na soma envolvendo sanções previstas nos incisos III e IV do artigo 171 deste Decreto, observar-se-á o prazo máximo de 6 (seis) anos em que o condenado poderá ficar proibido de licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal.

 

§2º Para o cálculo da soma prevista no caput, contam-se as condenações em meses, desprezando-se os dias, respeitando-se o limite máximo previsto no §1º deste artigo, orientado pelo termo inicial da primeira condenação.

 

Art. 211. São independentes e operam efeitos independentes as infrações autônomas praticadas por licitantes ou contratados.

 

Parágrafo único. As sanções previstas nos incisos III ou IV do artigo 171 deste Decreto serão aplicadas de modo independente em relação a cada infração diversa cometida.

 

Subseção X

Da Reabilitação

 

Art. 212. É admitida a reabilitação do condenado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente:

 

I - Reparação integral do dano causado à Administração Pública;

 

II - Pagamento da multa;

 

III - Transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;

 

IV - Cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo, dentre elas que o reabilitando:

 

a) não esteja cumprindo pena por outra condenação;

 

b) não tenha sido definitivamente condenado, durante o período previsto no inciso III deste artigo, a quaisquer das penas previstas no artigo 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, imposta pela Administração Pública Direta ou Indireta do Município de Bocaiúva do Sul/PR;

 

c) não tenha sido definitivamente condenado, durante o período previsto no inciso III deste artigo, por ato praticado após a sanção que busca reabilitar, a pena prevista no inciso IV do artigo 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, imposta pela Administração Pública Direta ou Indireta dos demais Entes Federativos.

 

V - Análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo.

 

Parágrafo único. A sanção pelas infrações previstas nos incisos VIII e XII do caput do artigo 155 da Lei Federal nº 14.133, de 2021 exigirá, como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável.

 

Art. 213. A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em decisão definitiva, assegurando ao licitante o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação.

 

Parágrafo único. Reabilitado o licitante, a Administração Pública solicitará sua exclusão do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e do Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, instituídos no âmbito do Poder Executivo federal e no Sistema Gestão de Materiais e Serviços - GMS.

 

Seção III

Da publicidade

 

Art. 214. Os órgãos e entidades competentes da Administração Pública do município de Bocaiúva do Sul/PR deverão, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da aplicação da sanção da qual não caiba mais recurso, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por eles aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, instituídos no âmbito do Poder Executivo federal, conforme previsto no caput do artigo 161 da Lei Federal n° 14.133, de 2021.

 

§1º No prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do trânsito em julgado da decisão, a autoridade julgadora comunicará à Controladoria Geral do Município, com envio de cópia da decisão, para, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, realizar o registro da penalidade no Cadastro Nacional de Empresa Inidôneas e Suspensas - CEIS e, se for o caso, no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP.

 

§2º O endereço para acesso ao CEIS e ao CNEP será divulgado no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul/PR e será monitorado e atualizado pela Controladoria Geral do Município.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 215. Aplicam-se as disposições deste Decreto, no que couber e na ausência de norma específica, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

 

Art. 216. Nas referências aos atos normativos federais como parâmetro normativo municipal, considerar-se-á a redação em vigor na data de publicação deste Decreto.

 

Art. 217. Tendo em vista o disposto no art. 182, da Lei nº 14.133/2021, para fins de aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos no âmbito da Administração Municipal deverão ser considerados os valores atualizados anualmente por ato do Poder Executivo Federal.

 

Art. 218. A Procuradoria Geral do Município poderá editar normas complementares ao disposto neste Decreto e disponibilizar informações e orientações adicionais, inclusive modelos de artefatos necessários à instrução dos processos de contratação.

 

Art. 219. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os Decretos Municipais nº 936/2023 e 1053/2023.

 

Gabinete do Prefeito, 15 de dezembro de 2023.

 

OTAVIO MAURILIO ALBERTI GOETTEN DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


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Guilherme Novakoski Bandeira
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