ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2848/2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação no orçamento Geral do Município de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.714/2018 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Paiçandu, no valor de R$ 19.000,00 (Dezenove mil reais ), na despesa classificada abaixo discriminada:
12 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
12.001 –FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
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08.244.1202-2163.000 – BLOCO IGD SUAS- BOLSA FAMÍLIA |
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Ficha 0365 |
33.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
Fonte 00939 |
19.000,00 |
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Suplementação............................. |
19.000,00 |
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Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no Art. 1º, será utilizado a anulação da despesa abaixo discriminada:
12 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
12.001 –FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
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08.244.1201-1.071.000 – Aquisição Equipamentos Assistência Social |
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Ficha 0138 |
44.90.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente |
Fonte 00939 |
19.000,00 |
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Anulação......................................... |
19.000,00 |
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Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2671/18 -LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 08 dias do mês de novembro do ano de 2019.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:63629152