ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.765/2024

Lei nº 1.765 de 21 de junho de 2024

 

Dispõe sobre a fixação do Subsídio Mensal do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Candói, para o Quadriênio 2025/2028.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei,

 

Art. 1°. O subsídio mensal do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Candói, para o quadriênio 2025/2028, fica estabelecido nos termos desta Lei.

Art. 2°. O Prefeito Municipal receberá um subsídio mensal no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).

Art. 3°. O Vice-Prefeito receberá um subsídio no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).

Art. 4°. Os subsídios dos agentes políticos de que trata esta lei, nos termos do Art. 39, § 4°. da Constituição Federal, não gozam de adicionais relativos à verba de representação, gratificação natalina, abonos de férias, ou outras parcelas remuneratórias.

Art. 5°. O substituto legal que, na forma da lei, assumir a Chefia do Poder Executivo, durante os impedimentos ou ausências do Prefeito Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio mensal do Prefeito previsto no art. 2°. desta Lei, proporcionalmente ao período de substituição por mês ou fração.

Art. 6°. Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito terão seus valores atualizados anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a recomposição geral da remuneração dos servidores do Município de que trata a Constituição Federal, Art. 37, X.

Art. 7°. Em licença por motivo de saúde o Prefeito e o Vice-Prefeito receberão integralmente o seu subsídio.

Parágrafo 1°. Estando o Prefeito ou o Vice-Prefeito vinculado ao Regime Geral de Previdência Social a licença-saúde será complementada até o valor do subsídio integral.

Parágrafo 2°. Em caso de o Prefeito ou Vice-Prefeito não ter completado o período de carência necessário para a obtenção do benefício previdenciário, o pagamento do subsídio será integral.

Art. 8°. Os subsídios de que trata esta lei serão pagos na mesma data dos demais servidores.

Parágrafo Único. Em caso de o Município adotar regime de adiantamento mensal de vencimentos e salários, o mesmo tratamento poderá ser dispensado aos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, nas mesmas datas e percentuais adotados para a folha de pagamento dos servidores.

Art. 9°. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na lei orçamentária anual.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor a partir de 1°. de janeiro de 2025.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), 21 de junho de 2024.

 

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:63674467