ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA - DECRETO N.º 1994/2026

DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026

 

SÚMULA: “Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional do Município de Mandirituba, Paraná, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes,

 

DECRETA

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional, nas seguintes espécies:

 

I - sem ônus ou encargo; ou

 

II - com ônus ou encargo.

 

§ 1º Os bens móveis ou os serviços relacionados com estudos, consultorias e tecnologias que intentem prover soluções e inovações ao governo e à sociedade, ainda que não disponíveis no mercado ou em fase de testes, e que promovam a melhoria da gestão pública poderão ser objeto da doação de que trata este Decreto.

 

§ 2º A doação de bens móveis ou de serviços que envolvam a utilização de sistemas ou de soluções de tecnologia da informação e comunicação observará as diretrizes estabelecidas na Política Nacional de Segurança da Informação, de que trata o Decreto Federal n.º 9.637, de 26 de dezembro de 2018, com vistas a assegurar a disponibilidade, a integridade, a confidencialidade e a autenticidade da informação no nível nacional.

 

Art. 2º As doações de bens móveis e de serviços têm por finalidade o interesse público e buscarão, sempre que possível, a ampliação da relação com startups e o exercício do empreendedorismo inovador e intensivo em conhecimento, observados os princípios que regem a administração pública.

 

Art. 3º É vedado o recebimento de doações de serviços que possam comprometer ou colocar em risco a gestão e o resultado das atividades finalísticas dos órgãos e das entidades da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional.

 

Art. 4º As normas estabelecidas neste Decreto para doações de bens móveis e de serviços não se aplicam às doações realizadas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

 

Definições

 

Art. 5º Para fins do disposto neste Decreto, são adotadas as seguintes definições:

 

I - pessoa física - qualquer pessoa física, nacional ou estrangeira;

 

II - pessoa jurídica - qualquer pessoa jurídica de direito privado, nacional ou estrangeira; e

 

III - ônus ou encargo - obrigação condicional imposta pelo doador ao donatário, que determina restrição ao bem móvel ou ao serviço transferido ou que imponha obrigação de fazer ou não fazer, em favor do doador, do donatário, de terceiros ou do interesse público, vedada a obrigação em termos de contrapartida financeira.

 

CAPÍTULO II

PROCEDIMENTOS

Diretrizes gerais

 

Art. 6º As doações de bens móveis e de serviços de que trata este Decreto serão realizadas por meio dos seguintes procedimentos:

 

I - chamamento público ou manifestação de interesse, quando se tratar de doação sem ônus ou encargo; e

 

II - manifestação de interesse, quando se tratar de doação com ônus ou encargo.

 

CAPÍTULO III

CHAMAMENTO PÚBLICO PARA DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SERVIÇOS

 

Condições

 

Art. 7º Os órgãos ou as entidades da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional poderão realizar o chamamento público com o objetivo de

 

incentivar doações de bens móveis e de serviços, nos termos do disposto neste Decreto.

 

Parágrafo único. Os órgãos ou as entidades de que trata o caput deverão, antes da abertura do chamamento público, consultar o sistema de que trata o art. 16 para verificar se há bens móveis ou serviços disponíveis que possam atender às suas necessidades e aos seus interesses.

 

Fases

 

Art. 8º São as fases do chamamento público:

 

I - a abertura, por meio de publicação de edital;

 

II - a apresentação das propostas de doação de bens móveis e de serviços; e

 

III - a avaliação, a seleção e a aprovação das propostas de doação.

 

Edital

 

Art. 9º O edital do chamamento público conterá, no mínimo:

 

I - a data e a forma de recebimento das propostas de doação;

 

II - os requisitos para a apresentação das propostas de doação, incluídas as informações de que trata o art. 16;

 

III - as condições de participação das pessoas físicas ou jurídicas, observado o disposto no art. 22;

 

IV - as datas e os critérios de seleção e de julgamento das propostas de doação;

 

V - os critérios e as condições de recebimento das doações de bens móveis ou de serviços;

 

VI - a minuta de termo de doação, de declaração firmada pelo doador, ou de termo de adesão, observado o disposto no Capítulo V; e

 

VII - a relação dos bens móveis e dos serviços, com a indicação dos órgãos ou das entidades interessados, quando for o caso.

 

Operacionalização

 

Art. 10. O edital de chamamento público será divulgado no sítio eletrônico do órgão ou da entidade interessada no recebimento das doações.

 

Parágrafo único. O aviso de abertura do chamamento público será publicado, com a antecedência de 03 (três) dias úteis, contados da data da sessão pública de recebimento das propostas, no Diário Oficial do Município.

 

Art. 11. A pessoa física ou pessoa jurídica poderá se habilitar no chamamento público, desde que observe as normas estabelecidas no edital e apresente os documentos exigidos.

 

Art. 12. Compete ao órgão ou à entidade responsável pelo chamamento público:

 

I - receber os documentos de inscrição, analisar sua compatibilidade com o estabelecido no edital de chamamento público e deferir ou não a inscrição; e

 

II - avaliar as propostas, de acordo com os critérios estabelecidos no edital de chamamento público, e selecionar as mais adequadas aos interesses da administração pública.

 

§ 1º Na hipótese de haver mais de uma proposta com equivalência de especificações que atendam ao edital de chamamento público, a escolha será feita por meio de sorteio realizado em sessão pública.

 

§ 2º A seleção de mais de um proponente poderá ser realizada, desde que seja oportuno ao atendimento da demanda prevista no chamamento público.

 

Art. 13. O órgão ou a entidade responsável pelo chamamento público realizará o procedimento de formalização e de recebimento da doação nos termos do disposto no Capítulo V.

 

Art. 14. As regras e os procedimentos complementares ao chamamento público serão definidos em ato da Secretaria Municipal de Administração.

 

CAPÍTULO IV

MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM DOAR BENS MÓVEIS OU SERVIÇOS

 

Manifestação de interesse

 

Art. 15. A manifestação de interesse em doar bens móveis ou serviços, na forma prevista no art. 1º, poderá ser realizada, a qualquer tempo, junto ao Município.

 

Informações necessárias

 

Art. 16. Para a manifestação de interesse de que trata o art. 15, as pessoas físicas ou jurídicas de direito privado apresentarão as seguintes informações:

 

I - a identificação do doador;

 

II - a indicação do donatário, quando for o caso;

 

III - a descrição, as condições, as especificações e os quantitativos dos bens móveis ou dos serviços e outras características necessárias à definição do objeto da doação;

 

IV - o valor de mercado atualizado dos bens móveis ou dos serviços ofertado;

 

V - declaração do doador da propriedade do bem móvel a ser doado;

 

VI - declaração do doador de que inexistem demandas administrativas ou judiciais com relação aos bens móveis a serem doados;

 

VII - localização dos bens móveis ou do local de prestação dos serviços, caso aplicável;

 

VIII - fotos dos bens móveis, caso aplicável; e

 

IX - descrição do ônus ou encargo, caso aplicável.

 

CAPÍTULO V

FORMALIZAÇÃO DAS DOAÇÕES DE BENS MÓVEIS E SERVIÇOS

 

Termo de doação e declaração firmado por pessoa jurídica

 

Art. 17. As doações de bens móveis e de serviços por pessoa jurídica aos órgãos e às entidades da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional serão formalizadas:

 

I - no caso de doação com ônus ou encargo, por meio de contrato de doação; ou

 

II - no caso de doação sem encargos, por meio de termo de doação ou de declaração firmada pelo doador, sendo esta última aplicável na hipótese de as doações corresponderem a valor inferior aos estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 75 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.    

 

§ 1º Os modelos de contrato de doação, de termo de doação e de declaração para doações de bens móveis ou de serviços de que trata o caput serão estabelecidos em ato da Secretaria Municipal de Administração.

 

§ 2º Os extratos dos contratos de doação, dos termos de doação e das declarações para doações de bens móveis e de serviços de que trata o caput serão publicados no Diário Oficial do Município pelo órgão ou pela entidade beneficiada.

 

§ 3º Deverá constar nos termos de doação de bens móveis ou de serviços e nas declarações para doações de bens móveis ou de serviços, sem ônus ou encargo, que serão do doador os custos decorrentes da entrega dos bens móveis ou da prestação dos serviços.

 

Termo de doação e termo de adesão firmado por pessoa física

 

Art. 18. As doações de bens móveis por pessoa física aos órgãos e às entidades da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional serão formalizadas:

 

I - no caso de doação com ônus ou encargo, por meio de contrato de doação; ou

 

II - no caso de doação sem encargos, por meio de termo de doação.

 

Art. 19. As doações de serviços por pessoa física aos órgãos e às entidades da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional serão formalizadas por meio de termo de adesão entre o órgão ou a entidade e o prestador do serviço, do qual constarão o objeto e as condições para o exercício, observado o disposto na Lei Federal n.º 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.

 

CAPÍTULO VI

VEDAÇÕES

 

Art. 20. Fica vedado o recebimento de doações nas seguintes hipóteses:

 

I - quando o doador for pessoa física condenada por ato de improbidade administrativa ou por crime contra a administração pública;

 

II - quando o doador for pessoa jurídica:

 

a) declarada inidônea;

 

b) suspensa ou impedida de contratar com a administração pública; ou

 

que tenha:

 

1. sócio majoritário condenado por ato de improbidade administrativa;

 

2. condenação pelo cometimento de ato de improbidade administrativa; ou

 

3. condenação definitiva pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, nos termos do disposto na Lei Federal n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013;

 

III - quando a doação caracterizar conflito de interesses;

 

IV - quando a doação gerar obrigação futura de contratação para fornecimento de bens, insumos e peças de marca exclusiva ou de serviços por inexigibilidade de licitação;

 

V - quando a doação puder gerar despesas adicionais, presentes ou futuras, certas ou potenciais, tais como de responsabilidade subsidiária, recuperação de bens e outras, que venham a torná-las antieconômicas;

 

VI - quando o doador for pessoa jurídica e estiver em débito com a seguridade social, nos termos do disposto no § 3º do art. 195 da Constituição; e

 

VII - quando o ônus ou o encargo exigido for desproporcional ao bem ou ao serviço oferecido em doação, de modo a tornar a doação desvantajosa à administração pública.

 

§ 1º Os impedimentos de que tratam o inciso I e os itens 1 e 2 da alínea “c” do inciso II do caput serão aplicados à pessoa física ou jurídica independentemente do trânsito em julgado para produção de efeitos, desde que haja decisão judicial válida nesse sentido que não tenha sido suspensa ou cassada por outra.

 

§ 2º Ato da Secretaria Municipal de Administração, que será editado até a data de entrada em vigor deste Decreto, disporá sobre as situações que caracterizem conflito de interesses para fins de recebimento de doações.

 

CAPÍTULO VII

DOCUMENTAÇÃO FISCAL E DA INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO

 

Art. 21. A entrega de bens móveis doados deverá ser acompanhada da respectiva documentação fiscal, observadas as seguintes regras:

 

I - quando o doador for pessoa jurídica contribuinte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), será obrigatória a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de doação, contendo a descrição detalhada e o valor dos bens;

 

II - quando o doador for pessoa física ou pessoa jurídica não contribuinte do ICMS, a comprovação dar-se-á mediante a apresentação da nota fiscal de aquisição original do bem ou, na sua ausência, de declaração de propriedade e de valor estimado de mercado firmada pelo doador.

 

Paragrafo único. Recebido o bem móvel e atestada a sua conformidade pelo órgão ou pela entidade donatária, o processo será encaminhado ao setor competente de gestão patrimonial do Município para:

 

I - conferência dos documentos fiscais e do instrumento de doação;

 

II - registro no sistema informatizado de controle patrimonial do Município e afixação de plaqueta de identificação (tombamento), quando se tratar de material permanente; e

 

III - comunicação ao setor de Patrimonio para o devido registro contábil e incorporação ao patrimônio público municipal, pelo valor constante na nota fiscal ou pelo valor justo de mercado devidamente avaliado.

 

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Orientações gerais

 

Art. 22. Na hipótese de haver doação sem ônus ou encargos, fica vedada a utilização de bens móveis e dos serviços doados para fins publicitários, sendo, contudo, autorizada, após a entrega dos bens ou o início da prestação dos serviços objeto da doação:

 

I - a menção informativa da doação no sítio eletrônico do doador; e

 

II - menção nominal ao doador pelo donatário no sítio eletrônico do órgão ou da entidade da administração pública direta, autárquica e fundacional, quando se tratar de auxílio a programa ou a projeto de governo.

 

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II do caput , a divulgação será realizada na página do sitio eletrônico relacionada ao programa ou ao projeto auxiliado.

 

Art. 23. A administração pública municipal direta, autárquica e fundacional poderá emitir atestado de capacidade técnica em nome da pessoa física ou jurídica doadora no caso de o objeto doado ter sido executado a contento, comprovado por ato de recebimento formal do órgão ou da entidade donatária.

 

Art. 24. Os editais de chamamento público estão sujeitos à impugnação por qualquer pessoa, física ou jurídica, no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da data de publicação do edital.

 

§ 1º Não serão conhecidas as impugnações que não apresentarem fundamentos de fato e de direito que obstem o recebimento em doação do bem móvel ou do serviço.

 

§ 2º Caberá recurso do resultado final do chamamento público, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado da data sua publicação no Diário Oficial do Município.

 

Art. 25. O recebimento das doações de que trata este Decreto não caracterizam a novação, o pagamento ou a transação dos débitos dos doadores com a administração pública.

 

Art. 26. A inexecução ou a mora no cumprimento do encargo, pelo donatário, implicará a reversão da doação.

 

Art. 27. O órgão beneficiário da doação de bens móveis será responsável pela inclusão do bem móvel no Sistema Integrado de Gestão Patrimonial do Município, quando couber, nos termos e nas condições estabelecidos em regulamento.

 

Art. 28. As doações de que trata este Decreto deverão observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, sustentabilidade e interesse público, bem como a legislação aplicável à gestão patrimonial e, quando pertinente, à Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.

 

Art. 29. Os atos necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto serão disponibilizados no sítio eletrônico oficial do órgão ou da entidade da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional.

 

Art. 30. Os prazos procedimentais previstos neste Decreto poderão, em caso de urgência de se efetivar a doação de que trata este Decreto, ser motivadamente reduzidos pela metade.

 

Art. 31. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mandirituba, 13 de novembro de 2026.

 

FELIPE CLAUDINO MACHADO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leiliane Barros de Morais
Código Identificador:63675149