ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 703/2026

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

C.N.P.J.: 95.543.427/0001-42

Município: PITANGUEIRAS

DECRETO Nº 703/2026, de 14 de Abril de 2026.

 

Abertura de crédito adicional especial, no Orçamento programa de 2026.

 

O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de PITANGUEIRAS e autorização contida na Lei Municipal nº 886/2026, de 13 de Abril de 2026.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 45.000,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

11.000 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

11.001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E TRANSPORTES

 

11.001.15.451.4.2042-3.1.70.71.00.00.00.00 - 1

R$20.000,00

00000.00000.01.07.00.00.2.500.0000 (SF) - Superavit Recursos Livres

20.000,00

10.000 - SECRETARIA DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

10.001 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

10.001.10.122.10.2036-3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS-CIVIL

R$25.000,00

00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

25.000,00

 

Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:

 

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -

 

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)

R$20.000,00

00000.00000.01.07.00.00.2.500.0000 (SF) - Superavit Recursos Livres

20.000,00

10.000 - SECRETARIA DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

10.001 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

10.001.10.122.10.2036-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

R$25.000,00

00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

25.000,00

 

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO(A) MUNICIPAL, 14 de Abril de 2026.


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:636B890D