ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N° 901/2026

Súmula: Institui, no âmbito do Município de Barra do Jacaré – Paraná, o “Julho Dourado”, dedicado à promoção da saúde dos animais domésticos e de rua e à prevenção de zoonoses, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI Nº. 901/2026

 

Art. 1° - Fica instituído, no âmbito do Município de Barra do Jacaré – Paraná, o “Julho Dourado”, a ser realizado anualmente no mês de julho, com a finalidade de promover a saúde dos animais domésticos e de rua, a guarda responsável e a prevenção de zoonoses.

 

Art. 2°- O “Julho Dourado” passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Barra do Jacaré, com caráter educativo, informativo e de conscientização.

 

Art. 3° - Durante o mês do “Julho Dourado”, o Poder Público Municipal poderá, observadas a conveniência e a oportunidade administrativas, apoiar, divulgar ou incentivar ações de caráter educativo e informativo relacionadas à saúde animal, tais como:

I - campanhas de conscientização sobre a guarda responsável de animais;

II - divulgação de informações sobre a prevenção de zoonoses;

III - estímulo à adoção responsável de animais;

IV - promoção de conteúdos educativos por meio dos canais institucionais do Município.

 

Art. 4º – As ações alusivas ao “Julho Dourado” poderão ser desenvolvidas em parceria com entidades da sociedade civil, instituições de ensino, conselhos profissionais, organizações não governamentais e iniciativa privada, sem geração de ônus ao Município.

 

Art. 5º - A instituição do “Julho Dourado” não implica criação de programas, ações obrigatórias, cargos, atribuições administrativas ou despesas ao Poder Executivo, constituindo-se como diretriz de natureza educativa, institucional e simbólica.

 

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Barra do Jacaré, Estado do Paraná, 11 de março de 2026.

 

LUIZ FABIANO ZANATTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:637C1BA2