ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.844/2019
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2019, altera a Lei Municipal nº 2.685/2017- Plano Plurianual – PPA/2018-2021 e a Lei Municipal nº 2.766/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinado à abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil
05.020.12.000.0000.0.000. Educação
05.020.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental
05.020.12.361.0006.0.000. Educação em Excelência; Direitos de todos
05.020.12.361.0006.1.171. Aditivar o contrato da reforma da Escola Benedito Biasi Zanin.
- 4.0.00.00.00 1103 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00 1103 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00 1103 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.51.00 1103 OBRAS E INSTALAÇÕES 80.000,00
Total Suplementação: 80.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o cancelamento de dotações orçamentárias de acordo com Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação abaixo
Redução
05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa
05.010.12.000.0000.0.000. Educação
05.010.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental
05.010.12.361.0006.0.000. Educação em Excelência; Direitos de todos.
05.010.12.361.0006.2.029. Manutenção dos serviços de supervisão e coordenação do Departamento.
- 3.0.00.00.00.00 01103 DESPESAS CORRENTES
- 3.1.00.00.00.00 01103 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.1.90.00.00.00 01103 APLICAÇÕES DIRETAS
090 - 3.1.90.11.00.00 01103 VENC. VANT. FIXAS – PESSOAL CIVIL 80.000,00
Total Redução: 80.000,00
Artigo 3º - Ficam acrescidas ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:
|
ÓRGÃO: |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
|
PROGRAMA: |
0006 – Educação em Excelência; Direitos de todos |
|
PRODUTO: |
Aditivar o contrato da reforma da Escola Benedito Biasi Zanin |
|
AÇÃO |
UNIDADE DE MEDIDA |
META 2019 |
|
Aditivar a ampliação, construção de muros, pintura, piso e outras obras complementares |
Unidade |
01 |
Artigo 4º - Ficam acrescidas ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.619/2017, de 27/06/2017 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2018, as seguintes metas:
|
ÓRGÃO: |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
|
PROGRAMA: |
0006 – Educação em Excelência; Direitos de todos |
|
PRODUTO: |
Aditivar o contrato da reforma da Escola Benedito Biasi Zanin |
|
AÇÃO |
UNIDADE DE MEDIDA |
META 2019 |
|
Aditivar a ampliação, construção de muros, pintura, piso e outras obras complementares |
Unidade |
01 |
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Santo Soriani, 16 de abril de 2019.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 016/2019
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:637E02F7