ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 987/2026 DE 26 DE JUNHO DE 2026.

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR A PREMIAÇÃO DE DESEMPENHO EDUCACIONAL ÀS UNIDADES ESCOLARES E AOS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, EDILSON RUIZ DE FREITAS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais e na conformidade com as disposições contidas na Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder e efetuar o pagamento da Premiação de Desempenho Educacional às unidades escolares e aos profissionais da Rede Municipal de Ensino de Itaperuçu.

Parágrafo único. A premiação de que trata o caput deste artigo tem por finalidade o reconhecimento institucional pelos resultados obtidos no Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB, aferidos por meio do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB.

 

Art. 2º. Os valores da premiação serão distribuídos da seguinte forma:

Função

Valor

Diretor(a)

R$ 500,00

Coordenador(a) Pedagógico(a)

R$ 500,00

Professores Efetivos - (1º ao 5º ano de áreas específicas, apoio e recursos)

R$ 500,00

Professor(a) Regente Efetivo - da Turma Avaliada do 5º Ano

R$ 1.000,00

Secretário(a) Escolar- Efetivo

R$ 300,00

Cozinheiro(a) - Efetivo

R$ 300,00

Auxiliar de Serviços Gerais - Efetivo

R$ 300,00

 

Parágrafo único. O valor destinado ao Professor Regente da Turma Avaliada do 5º Ano tem caráter diferenciado em razão de sua atuação direta junto aos estudantes participantes da avaliação externa.

 

Art. 3º. Os valores a serem pagos a título de premiação poderão ser atualizados pelo Chefe do Poder Executivo por meio de Decreto Municipal, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

 

Art. 4º. Fica a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo autorizada a regulamentar, por meio de ato normativo próprio, os critérios, as categorias, o rol de beneficiários, as regras de apuração e os demais procedimentos necessários para a concessão da Premiação de Desempenho Educacional.

 

Art. 5º. A premiação de que trata esta Lei possui caráter estritamente indenizatório e de reconhecimento por desempenho, não possuindo natureza salarial, não se incorporando à remuneração do servidor para quaisquer efeitos legais e não servindo de base de cálculo para encargos trabalhistas ou contribuição previdenciária.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, dentro do orçamento municipal da Secretaria de Educação, Cultura e Turismo, suplementadas se necessário por Decreto do Prefeito Municipal.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDILSON RUIZ DE FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marjory Louise Pedroso de Moraes
Código Identificador:63830F32