ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 881/2024 DE 21 DE JUNHO DE 2024.
SÚMULA: CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE ACUMULAREM ATRIBUÇÕES NAS COMISSÕES DE AVALIAÇÃO DE BENS, COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, JUNTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, EDILSON RUIZ DE FREITAS, PREFEITO MUNICIPAL no uso das atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas na Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, na importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), aos servidores públicos municipais EFETIVOS ou TEMPORÁRIOS (PSS) que, em acúmulo de função, exerçam atividade de membros efetivos das Comissões de Avaliação de Bens, Comissões de Sindicância, Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e Comissão de Avaliação de Desempenho, perante o Poder Executivo Municipal.
§ 1º. A gratificação de que trata o caput deste artigo será temporária, e paga exclusivamente durante o tempo em que o servidor integrar as comissões de que trata o caput, devendo ser retirada de ofício ao término da designação do servidor para tal função.
§ 2º. Membros Suplentes das Comissões de que trata o caput, somente farão jus ao benefício se vierem a integrar efetivamente as Comissões em suas decisões e deliberações durante o mês da efetiva prestação do serviço, que deverá ser aferido pela respectiva secretaria responsável e informado ao Departamento de Recursos Humanos pela Secretaria de Administração.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
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EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito de Itaperuçu
Publicado por:
Jean Carlos de Faria
Código Identificador:63834C93