ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 843/2024
DATA: 27 de junho de 2024.
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 651/2019, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – O artigo 1º da Lei Municipal nº 651/20219, de 18 de março de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – Fica instituído o Auxilio Alimentação aos servidores efetivos do Poder Executivo Municipal, independente de jornada de trabalho.”
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 27 de junho de 2024.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:63846E55