ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5273, DE 01 DE ABRIL DE 2026.

Altera o Parágrafo único do Art. 1º da Lei Municipal nº 5263/25, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 16/2026, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1ºO parágrafo único do art. 1º da Lei nº 5263, de 19 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

Parágrafo único.O Município de União da Vitória/PR realizará noexercício financeiro de 2025o APORTE de R$ 14.760.344,86 (quatorze milhões e setecentos e sessenta mil e trezentos e quarenta e quatro reais e oitenta e seis centavos) indicados no Cálculo Atuarial, conforme Anexo I, assim distribuídos:

 

Prefeitura Municipal – R$12.582.450,07

Câmara Municipal – R$ 164.679,86

Centro Universitário de União da Vitória - UNIUV – R$ 2.013.214,93

Total – R$ 14.760.344,86" (NR)

Art. 2ºPermanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Ordinária nº 5263/25.

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 01 de abril de 2026.

 

ARY CARNEIRO JUNIOR

ALOISIO FRANCISCO SALVATTI

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:638B3170