ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 0031/2026 (AUTORA: VEREADORA ROSELI DAS GRAÇAS ESTEVÃO)
LEI Nº 0031/2026
(Autora: Vereadora Roseli das Graças Estevão)
SÚMULA: Institui a Política Municipal de Promoção, Prevenção e Acompanhamento da Saúde da Mulher no Município de Iguaraçu e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Claudio Aparecido Bernin, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI:
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Promoção, Prevenção e Acompanhamento da Saúde da Mulher no Município de Iguaraçu, com a finalidade de promover ações de orientação, conscientização, prevenção, acompanhamento e incentivo ao acesso das mulheres aos serviços de saúde.
Art. 2º. São objetivos da Política Municipal de Promoção, Prevenção e Acompanhamento da Saúde da Mulher:
I - promover a atenção integral à saúde da mulher;
II - incentivar a realização periódica de consultas, exames preventivos e demais procedimentos recomendados pelos protocolos de saúde;
III - estimular a atualização da vacinação;
IV - ampliar o acesso à informação sobre prevenção de doenças e promoção da saúde;
V - incentivar o diagnóstico precoce de doenças que acometem a população feminina;
VI - promover ações voltadas à saúde materna, gestacional e puerperal;
VII - incentivar ações voltadas à saúde mental da mulher;
VIII - divulgar os programas, campanhas e serviços disponibilizados pela rede pública de saúde;
IX - fomentar hábitos saudáveis e ações preventivas que contribuam para a melhoria da qualidade de vida da população feminina.
Art. 3º. A Política Municipal de Promoção, Prevenção e Acompanhamento da Saúde da Mulher observará as necessidades específicas das mulheres em todas as fases da vida, compreendendo, dentre outras:
I - adolescência;
II - idade fértil;
III - gestação;
IV - puerpério;
V - climatério;
VI - menopausa;
VII - terceira idade.
Art. 4º. Constituem diretrizes da Política Municipal de Promoção, Prevenção e Acompanhamento da Saúde da Mulher:
I - a promoção de ações educativas voltadas à prevenção de doenças e à promoção da saúde feminina;
II - o incentivo à realização de exames preventivos, consultas médicas e demais acompanhamentos recomendados pelos órgãos de saúde;
III - a divulgação de informações relativas aos direitos da mulher no âmbito da saúde;
IV - a integração das ações municipais voltadas à saúde da mulher;
V - o incentivo à identificação e ao acompanhamento das mulheres que estejam com exames preventivos, vacinação ou acompanhamento gestacional em atraso, observados os critérios técnicos e a disponibilidade dos serviços de saúde;
VI - o fortalecimento das ações de prevenção e diagnóstico precoce do câncer de mama, câncer do colo do útero e demais enfermidades com elevada incidência na população feminina.
VII - a promoção de atendimento humanizado, acolhedor, acessível e inclusivo às mulheres, considerando suas necessidades individuais e as diferentes fases da vida.
Art. 5º. Para o cumprimento dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá promover, isoladamente ou em parceria com instituições públicas e privadas:
I - campanhas educativas;
II - palestras, seminários e workshops;
III - mutirões de orientação e prevenção;
IV - ações de conscientização;
V - atividades de educação em saúde;
VI - outras iniciativas compatíveis com os objetivos desta Lei.
Art. 6º. O Poder Executivo poderá disponibilizar instrumento físico ou digital denominado “Carteira Municipal da Mulher”, destinado ao acompanhamento, orientação e registro de informações relacionadas às ações de promoção e prevenção da saúde da mulher.
§1º. A Carteira Municipal da Mulher poderá conter, dentre outras informações:
I - calendário vacinal;
II - histórico de exames preventivos;
III - informações sobre mamografias e exames de rastreamento;
IV - acompanhamento pré-natal;
V - orientações sobre saúde preventiva;
VI -campanhas e programas municipais voltados à saúde da mulher;
VII - outras informações definidas em regulamento.
§2º. A Carteira Municipal da Mulher não substitui o prontuário médico, o Cartão Nacional de Saúde, a carteira de vacinação ou quaisquer registros oficiais do Sistema Único de Saúde – SUS.
§3º. A utilização da Carteira Municipal da Mulher observará as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), bem como o sigilo das informações de saúde.
Art. 7º. As ações previstas nesta Lei serão implementadas conforme a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e em consonância com o planejamento da administração pública.
Art. 8º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 17 de setembro de 2026.
CLAUDIO APARECIDO BERNIN
Prefeito Municipal de Iguaraçu
Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:638E530A