ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.086/2022 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

LEI Nº 1.086/2022, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022

 

Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 143.511,18 (Cento e quarenta e três mil quinhentos e onze reais e dezoito centavos.), e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II e III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 143.511,18 (Cento e quarenta e três mil quinhentos e onze reais e dezoito centavos.), e demais suplementações que fizerem necessárias, integrando e alterando a Lei nº 1.043/2021 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária.

 

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:

04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

01 – Departamento de Ensino

12.126.0018.1.161 – Convênio nº 932471/2022 – Aquisição de Computadores.

 

Rubrica

Fonte

Descrição

Valor

4.4.90.52.00.00

11048

Equipamentos e Material Permanente

R$ 143.167,67

3.3.90.93.00.00

11048

Indenizações e Restituições

R$ 200,00

4.4.90.52.00.00

1000

Equipamentos e Material Permanente

R$ 143,51

Total

R$ 143.511,18

 

Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação do exercício corrente.

Art. 4º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:

09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

01 – Departamento de Meio Ambiente

18.542.0027.2.032 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE MEIO AMBIENTE

 

Rubrica

Fonte

Despesa

Descrição

Valor

3.3.90.14.00.00

1000

294

Diárias-Civil

R$ 143,51

Total

R$ 143,51

 

Art. 5º- O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 14°, da Lei Municipal nº 1.042 de 08 de dezembro de 2021, e o artigo 7°da Lei Municipal de n° 1.043 de 08 de dezembro de 2021.

 

Art. 6º- Ficam alteradas as leis nº 1.042/2021, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e nº 1.040 /2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Adrianópolis, em 24 de outubro de 2022.

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:63915C03