ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N° 1224, DE 17 DE ABRIL DE 2019.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.044.052,00 (um milhão, quarenta e quatro mil e cinquenta e dois reais), ao orçamento geral do corrente exercício.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2019, o crédito adicional especial no valor de R$ 1.044.052,00 (um milhão, quarenta e quatro mil e cinquenta e dois reais), a seguir especificado:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

05.002.12.365.0018.2.039

Ações para Manutenção da Educação Infantil

 

4.4.90.52.00.00.00

Equipamento e Material Permanente

 

1609

Recursos Financiamento CEF – Programa FINISA

140.052,00

13.002.15.451.0016.1.020

Ações para Pavimentação de Ruas, Urbanização e Paisagismo

 

4.4.90.51.00.00.00

Obras e Instalações

 

1609

Recursos Financiamento CEF – Programa FINISA

904.000,00

TOTAL

1.044.052,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, recursos provenientes da anulação parcial das dotações relacionadas a seguir:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

13.003.15.451.0016.1.016

Ações para ampliação de Próprios Municipais

 

4.4.90.51.00.00.00

Obras e Instalações

 

1609

Recursos Financiamento CEF – Programa FINISA

800.000,00

13.003.15.451.0016.2.175

Ações para Manutenção e Conservação Viária

 

4.4.90.52.00.00.00

Equipamento e Material Permanente

 

1609

Recursos Financiamento CEF – Programa FINISA

244.052,00

TOTAL

1.044.052,00

 

Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras (PR), 17 de abril de 2.019.

 

ANGELO ANDREATTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
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