ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

CONTROLE INTERNO

CONTROLE INTERNO
LEI Nº 815, DE 06 DE JUNHO DE 2023.

LEI Nº 815, DE 06 DE JUNHO DE 2023.

 

Súmula: Dispõe sobre Alteração da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Campina do Simão, Estado do Paraná, revogando a Lei nº 594/2017, e da outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal André Junior de Paula, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

CAPITULO I

 

Art. 1º. A Estrutura Organizacional e Administrativa do Poder Executivo do Município de Campina do Simão adota o planejamento como instrumento orientador da ação administrativa do Governo Municipal e diretriz para o desenvolvimento físico-territorial, econômico, cultural e social do município, observadas as peculiaridades e características locais e a utilização de recursos humanos, materiais, financeiros e técnicos condizentes com a realidade do município.

 

Art. 2º. O Planejamento das atividades da Administração Municipal será coordenado pelas Secretarias Municipais de Administração e Secretaria Municipal de Planejamento, em conjunto com os demais órgãos que compõem a estrutura organizacional, conselhos e comissões, obedecendo às diretrizes emanadas do Controle Social emanados da comunidade e as estabelecidas pelo Poder Executivo, guardando consonância com os planos e programas dos governos Estadual e Federal, através da elaboração e manutenção dos seguintes instrumentos de planejamento:

 

I – Plano Diretor Municipal e toda legislação relacionada que o constitui, mantendo-o atualizado conforme o prazo previsto na legislação;

II – Plano Plurianual da Administração – PPA;

III – Lei de Diretrizes Orçamentarias – LDO;

IV – Lei Orçamentaria Anual – LOA;

V – Controladoria Interna Municipal – Unidade de Controle Interno – UCI

 

Paragrafo único. A ação do Município em áreas assistidas pelo Governo do Estado e da União será de caráter supletivo e, sempre que for o caso, buscará mobilizar recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis.

 

Art. 3º. A Administração Municipal, além dos controles formais instituídos atinentes à obediência a preceitos legais e regulamentares, disporá de instrumentos de acompanhamento e avaliação de seus diversos órgãos, objetivando:

 

I – Elevar a produtividade operacional qualitativa de seus órgãos através da seleção de candidatos ao ingresso no Quadro de Pessoal da Prefeitura, do treinamento e aperfeiçoamento dos servidores, do estabelecimento de níveis de remuneração compatíveis com a qualificação dos recursos humanos e disponibilidades financeiras e do estabelecimento e observância de critérios de promoção;

 

II – Recorrer, sempre que admissível e aconselhável, à execução de obras e serviços mediante contrato, concessão, permissão ou convenio com pessoas ou entidades publicas ou particulares, de forma a evitar novos encargos permanentes e a ampliação desnecessária de seu quadro de servidores;

 

III – Promover a integração da comunidade na vida politica-administrativa do Município através de órgãos colegiados, compostos de servidores municipais representantes de outas esferas de governo e munícipes com destacada atuação na municipalidade ou que tenham profunda sensibilidade e conhecimento dos problemas locais;

 

Art. 4º. Na elaboração de programas e projetos, a administração Municipal adotará critérios e estabelecerá prioridades, segundo a essencialidade da obra, serviço ou ação administrativa, tendo sempre como parâmetro o interesse coletivo.

 

CAPITULO II

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA

 

Art. 5º. A Estrutura Básica do Poder Executivo do Município de Campina do Simão compõem-se dos seguintes órgãos:

 

I _ ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO COM O GOVERNO FEDERAL:

_ Junta de Serviço Militar;

 

II _ ÓRGÃO DE COLABORAÇÃO COM O GOVERNO DO ESTADO

_ Serviço de Identificação (Instituto de Identificação)

 

III _ ÓRGÃO CENTRAL DE CONTROLE INTERNO

 

_ Controladoria Interna Municipal

 

IV _ ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA:

_ Chefia de Gabinete;

 

V _ ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO:

 

_ Assessoria de Indústria e Comercio;

_ Assessoria Jurídica

_ Assessoria Financeira

_ Assessoria de Projetos

_ Assessoria Adjunta de Licitações e Contratos

 

VI _ ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL:

 

_ Secretária Municipal de Administração;

_ Secretária Municipal de Planejamento e Gestão;

_ Secretaria Municipal de Finanças;

 

VII _ ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIFICA;

 

_ Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;

_ Secretaria Municipal de Saúde;

_ Secretaria Municipal de Assistência Social;

_ Secretaria Municipal de Agricultura;

_ Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

_ Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo.

 

§ 1º. A Estrutura Administrativa completa está delineada no Anexo I – Organograma Geral e Anexo II – Órgãos Componentes da Estrutura Administrativa, ambos parte integrantes desta Lei.

 

§ 2º. A Junta de Serviço Militar é o órgão de colaboração com o Governo Federal, ficando sob o controle e responsabilidade do Poder Executivo Municipal ao qual se vinculam por linha de subordinação direta;

§ 3º. O Serviço de Identificação é o órgão de colaboração com o Governo Estadual – Instituto de Identificação do Paraná, ficando sob o controle e responsabilidade do Poder Executivo Municipal ao qual se vinculam por linha de subordinação direta;

 

§ 3º. A Unidade Central de Controle Interno Municipal e o Órgão integrante da Estrutura Organizacional da Administração Pública Municipal, com total autonomia funcional, responsável pela expedição de atos normativos e regulamentadores dos procedimentos de controle – unidade administrativa para integrar os procedimentos de controle e fiscalização e ainda consolidar as informações de gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional, com finalidade de atestar a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a eficiência e a eficácia dos programas de governo – categoria administrativa. Fica subdivido em Departamento de Controle Interno, Divisão de Auditoria, Seção de Ouvidoria.

 

§ 4º. A Assessoria Jurídica é um órgão ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como âmbito de ação, o assessoramento ao Prefeito e aos demais órgãos municipais nos assuntos jurídico-administrativos, tendo por atribuições coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica a ser seguida pelo Poder Executivo; desenvolver atividades de consultoria e assessoramento jurídicos; representar o Município judicial e extrajudicialmente, recebendo as citações, intimações e notificações judiciais dirigidas contra a Prefeitura ou o Município; elaborar defesas e prestar informações ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado; defender em juízo os interesses da Administração; realizar cobrança judicial da dívida ativa; prestar informações ao Poder Judiciário, Defensoria Pública do Estado, Polícia Civil do Estado e Departamento de Polícia Federal,

 

Art. 6º. A Chefia de Gabinete é o órgão responsável pela coordenação dos assuntos de gabinete, pela assistência direta ao Prefeito Municipal no desempenho de suas funções administrativas na deliberação dos atos públicos municipais, através da qual devem tramitar todas as ações a serem implementadas pelas Secretarias Municipais, em observância à legislação vigente.

 

Art. 7º. A Assessoria Especial de Gabinete é o Órgão responsável pela assistência imediata ao Prefeito em seus relacionamentos com a comunidade, entidades de outras esferas administrativas, pelo controle da agenda de compromissos do Prefeito e pelos serviços de recepção e correspondência do Prefeito.

 

Art. 8º. Assessoria de Indústria e Comercio é o Órgão responsável pela assistência direta ao Prefeito Municipal na elaboração e execução da politica industrial, comercial e de negócios visando ao desenvolvimento econômico do Município e atração de Empresas geradoras de emprego e renda.

 

Art. 9º. A Assessoria de Imprensa é o Órgão responsável pelo assessoramento imediato ao Prefeito Municipal em seus relacionamentos com a Imprensa e população, pela divulgação das ações administrativas e pela articulação entre os diversos órgãos da Administração Municipal.

 

Art. 10º. A Secretaria Municipal de Administração é o Órgão encarregado da direção, coordenação, controle, supervisão e execução de todos os assuntos e rotinas administrativas do Poder Executivo Municipal, cabendo ainda, executar as atividades relativas ao recrutamento, à seleção e ao treinamento dos servidores e também nos controles funcionais e nas demais atividades de pessoal, garantindo e assegurando recursos humanos e materiais indispensáveis ao funcionamento das atividades da administração municipal, através do processamento de licitações e contratações para efetivar a compra de materiais e a contratação de obras e serviços necessários às atividades da Prefeitura. Incumbe também a editar e implementar normas das atividades de tombamento, registro e inventario, proteção, controle e conservação dos bens moveis e imóveis e todo o patrimônio da Prefeitura Municipal.

 

Art. 11º. A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, é um órgão da administração municipal incumbida de realizar estudos e pesquisas para o planejamento das atividades do governo municipal, que atua executando e apoiando às ações desenvolvidas pela prefeitura. Suas atividades estão orientadas para os assuntos de natureza técnica, administrativa e política, de tecnologia da informação e sistemas gerenciais e controles, bem como a regulamentação e promoção de informações e transparência. Atua como órgão de apoio direto ao Prefeito, prestando assessoramento no planejamento, organização, coordenação e avaliação das atividades de planejamento e execução de projetos da Prefeitura, em especial àquelas de natureza técnico-legislativo, expedição de informações e ferramentas de transparência, execução e controle do protocolo geral da prefeitura municipal, mediante o cumprimento dos atos, normas, ordens de serviço, instruções e portarias emanadas do Chefe do Poder Executivo, mantendo estreito relacionamento com o Poder Legislativo local.

 

Art. 12º. A Secretaria Municipal de Finanças é o Órgão encarregado da direção, coordenação, controle, supervisão e execução de todos os assuntos e rotinas financeiras, tributárias, orçamentaria e contábil do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 13º. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes é Órgão responsável pelo planejamento, coordenação, elaboração, supervisão, controle e execução da politica municipal de educação, cultura, esportes e lazer e pela coordenação, em âmbito municipal, das ações nas relações com as esferas administrativas nos níveis estadual e federal em assuntos de educação, cultura, esportes e lazer.

 

Art. 14º. A Secretaria Municipal de Saúde, é o Órgão responsável pelo planejamento, coordenação, elaboração, supervisão, controle e execução da politica municipal de saúde publica, vigilância em saúde, assistência farmacêutica, transporte sanitário, e pela execução em âmbito municipal, das ações de saúde emanadas das esferas administrativas estadual e federal, observando e garantindo a efetiva participação do controle social exercido pelo Conselho Municipal de Saúde instituído, garantindo seu pleno funcionamento como órgão de funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras e consultivas, objetivando basicamente o estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da política municipal de saúde, de acordo com a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal

 

Art. 15º. A Secretaria Municipal de Assistência Social é o Órgão responsável pelo planejamento, coordenação, elaboração, supervisão, controle e execução da politica municipal de assistência social e pela coordenação, em âmbito municipal, das ações, projetos e programas emanados das esferas administrativas estadual e federal.

 

Art. 16º. A Secretaria Municipal de Agricultura é o Órgão responsável pelo planejamento, coordenação, elaboração e execução da politica municipal de Agricultura e pecuária, ações voltadas ao agronegócio, abastecimento, e o desenvolvimento físico-territorial do município, de forma a compatibilizar as ações do Poder Publico às técnicas de produção e ao cumprimento e observância da legislação ambiental.

 

Art. 17º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é o Órgão responsável pelo planejamento, coordenação, elaboração, execução das ações do Governo Municipal na gestão ambiental, objetivando trabalhar diretamente com a comunidade a fim de incentivar a proteger, preservar, conservar e recuperar o patrimônio ambiental municipal, através do cuidado com o Meio Ambiente e a educação ambiental, o saneamento ambiental e o gerenciamento de resíduos sólidos, a coleta seletiva de lixo, agindo dentro das leis ambientais e politicas publicas, buscando um desenvolvimento sustentável e qualidade de vida da comunidade municipal.

 

Art. 18º. A Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo é o Órgão responsável pelo planejamento, coordenação, elaboração e execução das ações do Governo Municipal nas áreas de engenharia e projetos, obras públicas, transporte, malha viária urbana e rural, e serviços públicos urbanísticos de conservação e melhorias.

 

CAPITULO III

DAS DISPOSICOES GERAIS

 

Art. 19º. Ficam criados os órgãos componentes e complementares da Organização Básica do Poder Executivo, conforme Anexo II desta Lei, cuja instalação atenderá as necessidades e conveniências da Administração Municipal.

 

Art. 20º. Os cargos correspondentes aos órgãos da Organização Administrativa são os mencionados no Anexo III, parte integrante desta Lei, são de provimento em comissão, simbologia “CC”, observando-se para seu suprimento a simbologia, a quantidade, o interesse público e a necessidade e conveniência administrativa.

 

Art. 21º. O cargo de Secretário Municipal tem sua remuneração estabelecida na forma de subsidio, fixado em parcela única e por Lei, de conformidade com o que dispõe a Constituição Federal.

 

Art. 22º. Os cargos de direção, de chefia e de assessoramento nas unidades administrativas de menor nível hierárquico, vinculados aos órgãos mencionados nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do Art. 5º. e o cargo mencionado no Inciso I, do mesmo artigo, poderão ser exercidos por servidores nomeados através de Cargo em Comissão, simbologia “CC”, ou por servidor efetivo mediante atribuição de Função Gratificada, simbologia “FG”, sendo, em ambos os casos, de livre nomeação e exoneração, designação ou destituição pelo chefe do Poder Executivo, exceto o cargo de Controlador Interno, qual se designado para chefiar a Controladoria Interna através de cargo em comissão, que seja definido o período do mandato do cargo, e que somente poderá ser exercido por servidor do quadro efetivo.

 

Art. 23º. Quando da nomeação para cargo em comissão, simbologia “CC” deverá ser observado o que dispõem os Anexos III e IV, partes integrantes desta Lei.

 

Art. 24º. A atribuição de Função Gratificada, simbologia “FG”, guardará relação com o disposto no Anexo V, parte integrante desta Lei.

 

Art. 25º. Os órgãos da Estrutura Administrativa do Município de Campina do Simão estão dispostos na seguinte hierarquia:

 

I _ Secretaria;

II _ Departamento;

III _ Divisão;

IV _ Seção;

 

Art. 26º. Na medida em que forem sendo instalados os órgãos que compõem a Estrutura Administrativa, especificados no Anexo II desta Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a promover as necessárias transferências de pessoal e instalações, baixar os atos competentes e complementares para adequação dos cargos e funções, promovendo as alterações e anotações funcionais necessárias, bem como adequar a Lei de Diretrizes Orçamentarias e a Lei Orçamentaria Anual.

 

Art. 27º. O funcionamento dos Órgãos da Estrutura Organizacional obedecerá ao regime de mútua colaboração das disponibilidades do Município e da necessidade de aperfeiçoamento do Quadro de Pessoal.

 

Art. 28º. Os valores fixados nos anexos IV e V desta Lei, deverão ser corrigidos e atualizados anualmente, conforme Lei anual de fixação e correção salarial, e ou reajuste anual.

 

Art. 29º. O Prefeito Municipal, no prazo de 120 (centro e vinte) dias da publicação desta Lei, emitirá Decreto adequando o Regimento Interno da Prefeitura, no qual serão descritas as competências das Unidades Administrativas, atribuições do quadro de cargos em comissão e as atribuições dos seus dirigentes.

 

Art. 30º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada integralmente a Lei Municipal nº 594 / 2017.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, em 06 de junho de 2023.

 

ANDRE JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 815, DE 16 DE JUNHO DE 2023

ANEXO II – ORGÃOS COMPONENTES DA ESTRUTURA BÁSICA ADMINISTRATIVA

 

Nº DE VAGAS

DENOMINAÇÃO DO ÓRGÃO

01

Chefia de Gabinete

01

Unidade de Controle Interno -UCI

01

Secretaria Municipal de Administração

01

Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão

01

Secretaria Municipal de Finanças

01

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes

01

Secretaria Municipal de Saúde

01

Secretaria Municipal de Assistência Social

01

Secretaria Municipal de Agricultura

01

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

01

Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo

01

Assessoria de Indústria e Comercio

01

Assessoria de Projetos

01

Assessoria Financeira

01

Assessoria Jurídica

01

Assessoria Adjunta de Licitações e Contratos

01

Departamento de Gestão, Projetos e Informação

01

Departamento de Administração e Recursos Humanos

01

Departamento de Contabilidade

01

Departamento de Educação e Cultura

01

Departamento de Saúde

01

Departamento de Assistência Social

01

Departamento de Turismo

01

Departamento de Serviços Públicos

01

Departamento de Meio Ambiente e Saneamento

01

Divisão de Informação e Transparência

01

Divisão de Licitação, Compras e Contratos

01

Divisão de Receita, Tributação e Fiscalização

01

Divisão de Esporte e Lazer

01

Divisão de Vigilância em Saúde

01

Divisão de Assistência Social

01

Divisão de Obras e Urbanismo

01

Divisão de Conservação Florestal

01

Seção de Protocolo Geral

01

Seção de Patrimônio e Serviços Gerais

01

Seção de Tesouraria

01

Seção de Documentação Escolar

01

Seção de Promoção de Saúde

01

Seção de Programas Sociais

01

Seção de Apoio ao Produtor Rural

01

Seção de Viação e Transportes

01

Seção de Manejo Ecológico

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, em 06 de junho de 2023.

 

ANDRE JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 815, DE 06 DE JUNHO DE 2023

ANEXO III – ORGÃOS COMPONENTES DA ESTRUTURA BÁSICA ADMINISTRATIVA

 

Nº DE VAGAS

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

SIMBOLO

01

Chefe de Gabinete

CC-1

01

Secretário Municipal de Administração

Subsidio

01

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão

Subsidio

01

Secretário Municipal de Finanças

Subsidio

01

Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes

Subsidio

01

Secretário Municipal de Saúde

Subsidio

01

Secretário Municipal de Assistência Social

Subsidio

01

Secretário Municipal de Agricultura

Subsidio

01

Secretário Municipal de Meio Ambiente

Subsidio

01

Secretário Municipal de Obras, Viação e Urbanismo

Subsidio

01

Controlador Interno

FG – CC1

01

Assessor Especial de Gabinete

CC-1

01

Assessor de Indústria e Comercio

CC–1

01

Assessor de Projetos

CC-1

01

Assessor Financeiro

CC-1

01

Assessor Adjunto de Licitações e Contratos

CC-1

01

Assessor Jurídico

FG - CC-1

07

Assessor Técnico Nível Superior

CC-1

01

Diretor do Departamento de Administração e Recursos Humanos

CC-2

01

Diretor do Departamento de Gestão, Projetos e Informação

CC-2

01

Diretor do Departamento de Contabilidade

CC-2

01

Diretor do Departamento de Educação e Cultura

CC-2

01

Diretor do Departamento de Saúde

CC-2

01

Diretor do Departamento de Assistência Social

CC-2

01

Diretor do Departamento de Turismo

CC-2

01

Diretor do Departamento de Serviços Públicos

CC-2

01

Diretor do Departamento de Meio Ambiente e Saneamento

CC-2

01

Chefe da Divisão de Informação e Transparência

CC-3

01

Chefe da Divisão de Licitação, Compras e Contratos

CC-3

01

Chefe da Divisão de Receita, Tributação e Fiscalização

CC-3

01

Chefe da Divisão de Esporte e Lazer

CC-3

01

Chefe da Divisão de Vigilância em Saúde

CC-3

01

Chefe da Divisão de Assistência Social

CC-3

01

Chefe de Divisão de Agricultura e Turismo

CC-3

01

Chefe da Divisão de Obras e Urbanismo

CC-3

01

Chefe da Divisão de Conservação Florestal

CC-3

01

Assessor de Imprensa

CC-3

08

Assessor Técnico Nível Médio

CC-3

05

Assessor Administrativo Nível III

CC-8

22

Assessor Administrativo II

CC-7

05

Assessor Administrativo I

CC-6

01

Chefe de Seção de Protocolo Geral

CC-4

01

Chefe de Seção de Patrimônio e Serviços Gerais

CC-4

01

Chefe de Seção de Tesouraria

CC-4

01

Chefe de Seção de Documentação Escolar

CC-4

01

Chefe de Seção de Promoção de Saúde

CC-4

01

Chefe de Seção de Programas Sociais

CC-4

01

Chefe de Seção de Apoio ao Produtor Rural

CC-4

01

Chefe de Seção de Viação e Transportes

CC-4

01

Chefe de Seção de Manejo Ecológico

CC-4

01

Chefe da Junta de Serviço Militar

FG - CC-8

01

Chefe do Serviço de Identificação

FG - CC-8

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, em 06 de junho de 2023.

 

ANDRE JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 815, DE 06 DE JUNHO DE 2023

ANEXO II - TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SÍMBOLO “CC”

 

CARGO

SIMBOLO

VALOR EM R$

ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR

CC-1

R$ 4.671,37

ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE

CC-1

R$ 4.671,37

ASSESSOR ADJUNTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

CC-1A

R$ 5.970,66

ASSESSOR JURÍDICO

CC-1A

R$ 5.970,66

ASSESSOR DE PROJETOS

CC-1A

R$ 5.970,66

ASSESSOR FINANCEIRO

CC-1A

R$ 5.970,66

ASSESSOR DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

CC-2

R$ 4.671,37

DIRETOR DE DEPARTAMENTO

CC-2

R$ 4.671,37

CHEFE DE DIVISÃO

CC-3

R$ 2.908,49

ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL MÉDIO

CC-3

R$ 2.908,49

ASSESSOR DE IMPRENSA

CC-3

R$ 2.908,49

CHEFE DE SEÇÃO

CC-3

R$ 2.908,49

ASSESSOR ADMINISTRATIVO NÍVEL III

CC-8

R$ 2.516,11

ASSESSOR ADMINISTRATIVO II

CC-7

R$ 2.062,36

ASSESSOR ADMINISTRATIVO I

CC-6

R$ 1.320,00

CHEFE DE JUNTA DO SERVIÇO MILITAR

CC-8

R$ 2.516,11

CHEFE DO SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO

CC-8

R$ 2.516,11

 

Campina do Simão, 06 de junho de 2023.

 

ANDRÉ JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 815, DE 06 DE JUNHO DE 2023

 

ANEXO III

TABELA DE VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS – SÍMBOLO “FG”

 

SÍMBOLO

VALOR EM R$

FG – 1

R$ 708,24

FG – 2

R$ 884,50

FG – 3

R$ 1.061,42

FG – 4

R$ 1.365,95

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, em 06 de junho de 2023.

 

ANDRE JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:639B9924