ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1102.2013

Sumula: Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município de Mallet criar a carteira de saúde bucal na rede municipal de educação e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mallet APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo do município de Mallet autorizado a criar a carteira de saúde bucal para os alunos da rede municipal de educação a ser oferecida gratuitamente pelo Poder Público.

 

Art. 2° A Carteira de saúde bucal deverá:

I – ser identificada com o nome de cada aluno;

II – conter espaços para data e anotações referentes à situação bucal de cada paciente, periodicidade e meios disponíveis para agendamento dos atendimentos.

 

Art. 3° A carteira de saúde bucal deverá ser exigida por ocasião da rematrícula dos alunos na rede Municipal de educação devendo estar em dia com os agendamentos previstos.

Parágrafo único. Caso a carteira de saúde bucal não esteja em ordem, os pais ou responsáveis dos alunos deverão ser alertados para o fato e no caso de não comparecimento aos postos de atendimento local por prazo superior a um ano, o Conselho Tutelar deverá ser acionado para acompanhar o caso.

 

Art. 4° O Poder Público poderá celebrar convênios, contratos e acordos com o Governo Federal, outros entes da Federação, universidades, entidades públicas ou privadas e organizações não governamentais, respeitadas as normas legalmente estabelecidas, visando à execução e avaliação das ações instituídas por esta lei.

 

Art. 5° Esta Lei será regulamentada, no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.

 

Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Mallet, 17 de abril de 2013.

 

ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA

Prefeito Municipal

 

* Esta Lei é de iniciativa do Vereador Marcelo Hluszko. 


Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
Código Identificador:63A07FE6