ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Câmara Municipal de Quatro Barras

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
LEI N.º 1255 DE 06 DE SETEMBRO DE 2019

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS” NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de Autoria dos Vereadores Paulo Cesar de Lima Junior e Wagner Pertel dos Santos, e eu, Presidente da Câmara de Quatro Barras, Estado do Paraná, nos termos do art. 54, § 8º. Da Lei Orgânica do Município de Quatro Barras – Pr., promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado o Programa "Adote um Ponto de Ônibus", que tem por finalidade celebrar termo de cooperação com pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, para implantação, melhoria e conservação de pontos de parada de ônibus.

 

§ 1º Os pontos de ônibus deverão observar as normas de acessibilidade ABNT NBR 9050, ou as que lhe sucederem, bem como as instruções técnicas definidas pela Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Frotas.

 

§ 2º Esse convênio tem como objetivo incentivar e promover a construção e adoção, bem como a recuperação, manutenção e proteção dos abrigos de ônibus, com recursos provenientes de empresas estabelecidas em Quatro Barras, instituições públicas e instituições privadas.

 

Art. 2º As pessoas físicas ou jurídicas interessadas em firmar o termo de cooperação de que trata o artigo antecedente deverão manifestar seu interesse, por meio de requerimento protocolizado em formulário próprio junto ao departamento responsável.

 

§ 1º O ônus, com relação à elaboração do projeto, será de inteira responsabilidade da empresa ou Instituição adotante, respeitando os critérios estabelecidos através do Decreto do Executivo Municipal para este fim.

 

§ 2º No termo de cooperação constará o prazo máximo de 30 (trinta) dias para o início das obras necessárias e de 60 (sessenta) dias para seu término.

 

§ 3º As despesas necessárias a realização das obras de adaptação e conservação das paradas de ônibus ficarão a cargo dos interessados.

 

§ 4º Havendo mais de um interessado por um mesmo ponto de ônibus, terá prioridade aquele que primeiro manifestou o interesse pelo local.

 

§ 5º Os projetos devem respeitar as disposições constantes na legislação referente à publicidade na cidade.

 

Art. 3º Para fins de publicidade concedida no Programa de Adoção de um Ponto de Ônibus no Município de Quatro Barras, fica vedada publicidades relacionadas à:

 

I – cunho político;

II – fumo e seus derivados;

III – bebidas alcoólicas;

IV – armas, munição e explosivos;

V – jogos de azar;

 

VI – revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado para crianças e adolescentes;

VIII – produtos cujos componentes possam causar dependência física ou química, ainda que por utilização indevida.

Art. 4° A Prefeitura Municipal, através do Instituto de Trânsito de Quatro Barras, deve colocar à disposição dos interessados em adotar um ponto de ônibus a lista dos locais passíveis de serem beneficiados pelo Programa e os modelos-padrão dos mesmos.

 

§ 1° Fica estipulado que o número mínimo de pontos a ser adotados por cada empresa ou instituição é de 5 (cinco) pontos.

 

§ 2° As entidades que adotarem os pontos de ônibus poderão neles explorar publicidade, por meio de equipamento previamente aprovado pela Secretaria competente, com tamanho máximo de 1,00 m² (um metro quadrado), ficando isentas do pagamento de taxas de publicidade e propaganda, enquanto durar o período de adoção.

 

Art. 5° Poderão ser celebradas parcerias com outros órgãos e entidades públicas ou privadas, para os fins do Programa.

 

Art. 6° O termo de cooperação terá validade de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado por igual período, desde que haja interesse de ambas as partes.

 

Art. 7° O termo de cooperação poderá ser rescindido:

 

I – por interesse das partes;

II – no interesse da Administração Pública;

III – por descumprimento pelo interessado das condições fixadas nesta Lei ou no termo de cooperação.

 

§ 1º Em caso de rescisão, a pessoa física ou jurídica deverá retirar a placa indicativa com a sua publicidade no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa de 20 (vinte) URMQB unidade fiscal do município.

 

§ 2º Caso a rescisão se dê por culpa da pessoa física ou jurídica ou por interesse das partes, não será devida nenhuma indenização pelos valores gastos nas obras de adaptação e conservação das paradas de ônibus.

 

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Poder Legislativo Quatro Barras, 06 de setembro de 2019.

 

ANTONIO CEZAR CREPLIVE

Presidente 


Publicado por:
Fernando de Guadalupe Kops
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