ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 553/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Diamante D’Oeste/PR.
A Câmara Municipal de Diamante D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 444.662,10(Quatrocentos e quarenta e quatro mil seiscentos e sessenta e dois reais e dez centavos), no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2026, destinado à inclusão de dotações orçamentárias classificadas no elemento de despesa 3.3.90.46 – Auxílio-Alimentação, conforme segue:
03.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001.00.000.0000.0.000 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS
03.001.04.122.0003.2.008 – ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.46.00.00 – AUXILIO ALIMENTAÇÃO
346 – 01000 – Recursos Ordinários Livres....................... R$ 398.781,74.
05.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE SAÚDE
05.001.00.000.0000.0.000 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.001.10.301.0006.2.013 – FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
3.3.90.46.00.00 – AUXILIO ALIMENTAÇÃO
347 – 0303 – Saúde Receitas Vinculadas 15%................ R$ 20.313,20.
06.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO
06.001.00.000.0000.0.000 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
06.001.12.361.0010.2.024 – ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.46.00.00 – AUXILIO ALIMENTAÇÃO
348 – 00103 – 5% sobre Transferências Constitucionais............................ R$ 25.567,16.
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ............................. R$ 444.662,10.
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei nº 4.320/1964, e no artigo 167 inciso VI da Constituição Federal, a seguir: 03.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001.00.000.0000.0.000 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS
03.001.04.122.0003.2.008 – ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.1.90.46.00.00 – AUXILIO ALIMENTAÇÃO
22 – 01000 – Recursos Ordinários Livres.......................... R$ 398.781,74.
05.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE SAÚDE
05.001.00.000.0000.0.000 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.001.10.301.0006.2.013 – FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
3.1.90.46.00.00 – AUXILIO ALIMENTAÇÃO
57 – 0303 – Saúde Receitas Vinculadas 15%...................... R$ 20.313,20.
06.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO
06.001.00.000.0000.0.000 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
06.001.12.361.0010.2.024 – ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.46.00.00 – AUXILIO ALIMENTAÇÃO
126 – 00103 – 5% sobre Transferências Constitucionais..................... R$ 25.567,16.
TOTAL DA ANULAÇÃO................................ R$ 444.662,10.
Art. 3.º - A presente abertura de crédito adicional especial tem por finalidade a adequação da classificação orçamentária das despesas com auxílio-alimentação, em razão de sua natureza jurídica indenizatória, devendo ser classificada como Outras Despesas Correntes, nos termos das normas do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D’OESTE
Aos vinte e oito dias do Mês de Abril do Ano de Dois Mil e Vinte e Seis.
AMARILDO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Anderson de Oliveira Guassu
Código Identificador:63A568DC