ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 001/2022

Altera-se os incisos III e IV do parágrafo 6º e o parágrafo 7º, todos do art. 183-A, da Lei Orgânica de Rolândia. 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e sua MESA DIRETORA promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:

 

Art. 1º Altera os incisos III e IV do parágrafo 6º e o parágrafo 7º, todos do art. 183-A, da Lei Orgânica de Rolândia, passando a vigorar com a seguinte redação: 

 

Art. 183-A [...]

 

§ 6º [...]

III - Até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso anterior, o Poder Executivo por ato próprio realizará o remanejamento da programação desde que existente previsão orçamentária ou, se inexistente previsão orçamentária, encaminhará projeto de lei.

IV - Até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso anterior, caso o Poder Legislativo não delibere sobre o projeto de lei, o remanejamento não será de execução obrigatória, podendo ser implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na Lei Orçamentária.

[...]

 

§ 7º Findado o prazo previsto no inciso II do §6º deste artigo, as programações previstas no § 1º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 6º deste artigo.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Câmara Municipal de Rolândia, em 04 de julho de 2022.

 

REGINALDO SILVA

Presidente

 

ANDREZINHO DA FARMÁCIA

1º Vice-Presidente

 

RATOLINO

2º Vice-Presidente

 

RODRIGÃO

1º Secretário

 

CRISTINA PIERETTI

2ª Secretária

 


Publicado por:
Marcos Delongui
Código Identificador:63A6DDD4