ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 784 DE 14 DE AGOSTO DE 2023

LEI ORDINÁRIA Nº 784 DE 14 DE AGOSTO DE 2023

 

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso I c/c art. 43, §1°, inciso II, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.

 

(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.435/2023 de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior.)

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), nas rubricas abaixo relacionadas:

 

09 – Secretaria Municipal de Infraestrutura

 

09.001 – Gabinete da Secretaria Municipal de Infraestrutura

 

09.001.26 - Transporte

 

09.001.26.782 – Transportes Rodoviários

 

09.001.26.782.0330 – Programas de Pavimentação

 

09.001.26.782.0330.1009 – Obras – Pavimentação de Vias Urbanas e Rurais

 

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

 

Fonte:11005 – Transferências Voluntárias Públicas Estaduais ------ R$ 9.000.000,00

 

TOTAL: ------ R$ 9.000.000,00

 

Art. 2º. Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior é de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), de acordo com o inciso I, do art. 41 c/c o inciso II, do §1°, do art. 43, ambos da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, no demonstrativo abaixo relacionados:

 

Código de Receita:

Fonte:

Valor:

1.7.2.4.99.0.1.03.00.00.00.00 - Convênio - SEIL/Municípios Recape e/ou Pavimentação Asfáltica

11005

R$ 9.000.000,00

 

TOTAL: ------- R$ 9.000.000,00

 

Art. 3º. O valor indicado como Crédito Adicional Suplementar acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.

 

Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.

 

Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o determina o §2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 14 de agosto de 2023.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:63ACA8E2