ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO
Secretaria Geral
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1442/2014
LEI Nº 1442/2014. DE 16 DE JUNHO DE 2014.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO, PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Bom Sucesso, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Bom Sucesso, para o exercício de 2014;
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do Município de Bom Sucesso, para o exercício de 2014, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reias), mediante as seguintes providências;
06. – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
06.020 – DIVISÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA.
06.020.17.512.0007.2024 – MANUTENÇÃO E MELHORIAS NO ATERRO SANITÁRIO
171 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
1000 Recursos Próprios 36.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÕES...................... 36.000,00
Art. 3º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
06. – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
06.016 – DIVISÃO DE OBRAS
06.016.15.451.0006.2017 – MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE OBRAS
115 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
1000 Recursos Próprios 36.000,00
TOTAL REDUÇÕES ......................... 36.000,00
Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 0,00
Bom Sucesso, 16 de junho de 2014.
MAURÍCIO APARECIDO DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro dos Santos Nogueira
Código Identificador:63AE27C7