ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 220/2026 DATA: 25/06/2026
Atualiza os valores das diárias previstas na Lei Municipal nº 1.481/2018, alterada pela Lei Municipal nº 1.792/2025, e dá outras providências.
ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal de Candói - PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o disposto no § 5º do art. 1º da Lei Municipal nº 1.481, de 14 de novembro de 2018, com redação dada pela Lei Municipal nº 1.792, de 06 de maio de 2025, que autoriza a atualização anual dos valores das diárias mediante ato do Poder Executivo, considerando o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor;
CONSIDERANDO o percentual acumulado do INPC no período de 06/2025 a 05/2026, correspondente a 4,42% (quatro inteiros e quarenta e dois décimos por cento);
DECRETA:
Art. 1º Ficam atualizados os valores das diárias dos agentes públicos municipais previstos no art. 1º da Lei Municipal nº 1.481/2018, alterada pela Lei Municipal nº 1.792/2025, mediante aplicação do índice acumulado dos últimos 12 meses do INPC de 4,42 % (quatro inteiros e quarenta e dois décimos por cento).
Art. 2º A partir da publicação deste Decreto, os valores das diárias passam a ser os seguintes:
I – Para deslocamentos de 50 km até 150 km:
a) R$ 156,50 para todos os agentes públicos.
II – Para deslocamentos de 151 km até 250 km:
a) R$ 313,00 para o Prefeito e Vice-Prefeito;
b) R$ 208,00 para Secretários Municipais, Controlador Interno, Assessores e demais agentes comissionados.
III – Para deslocamentos acima de 250 km:
a) R$ 939,50 para o Prefeito e Vice-Prefeito;
b) R$ 731,00 para Secretários Municipais, Controlador Interno e Assessores Municipais;
c) R$ 417,50 para os demais agentes públicos.
IV – Para deslocamentos com destino a Brasília/DF:
a) R$ 1.566,50 para todos os agentes públicos.
V – Para deslocamentos ao exterior:
a) R$ 3.654,40 para todos os agentes públicos, observadas as condições previstas na legislação municipal.
Art. 3º Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 1.481/2018 permanecem inalterados.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 25 de junho de 2026.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:63AFA7E4