ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N. 949/2025

Lei Municipal n. 949, de 22 de julho de 2025.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 87.763,00 (oitenta e sete mil, setecentos e sessenta e três reais) de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

 

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Sônia Aparecida de Souza Chaves, Prefeita , sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 87.763,00 (oitenta e sete mil, setecentos e sessenta e três reais) conforme descrito abaixo:

 

07 – Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente

001 – Departamento de Agricultura

20.122.0701.2047 – Manutenção do Departamento de Agricultura

Fonte 770 – 4.4.90.52.00.00 – Equip. e Mat. Permanente R$ 77.860,50

Fonte 770 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 9.902,50

 

Art. 2º – Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior, será indicado recursos excesso de arrecadação no valor total de R$ 87.763,00 (oitenta e sete mil, setecentos e sessenta e três reais) da Fonte 770 – Equipamentos e Materiais para Feira Livre, na receita 2.4.2.2.99.0.1.03 – Equipamentos e Materiais para Feira Livre.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 22 dias do mês de Julho do ano de 2025.

 

SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES

Prefeita 


Publicado por:
Amanda Mantovani Correia
Código Identificador:63AFFEA4