ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Departamento Contabilidade

DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
LEI Nº 1045 2023

LEI Nº 1045/2023

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

 

Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no PPA/LDO e no Orçamento Municipal Vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 2.096.800,00 (dois milhões, noventa e seis mil e oitocentos reais) nas seguintes dotações:

 

02.000.00.000.0000.0.000

- EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

02.001.00.000.0000.0.000

- GABINETE DO PREFEITO

 

 

02.001.02.061.0000.2.202

- MANTER O DEPARTAMENTO JURÍDICO

 

 

3.1.90.11.00.00 - 01

- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

33.000,00

3.1.90.13.00.00 – 02

- Obrigações Patronais

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

2.400,00

02.001.04.124.0002.2.203

- MANTER O CONTROLE INTERNO

 

 

3.1.90.11.00.00 - 19

- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

1.000,00

3.1.90.13.00.00 – 20

- Obrigações Patronais

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

1.000,00

03.000.00.000.0000.0.000

- DEPARTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO

 

 

03.001.00.000.0000.0.000

- SECRETARIA

 

 

03.001.04.122.0003.2.301

- MANTER OS SERVIÇOS DA ADM. GERAL

 

 

3.1.90.13.00.00 – 731

- Obrigações Patronais

 

 

01550

- Receita de Extinção de Entidade Previdencíária

R$

80.000,00

3.1.90.13.00.00

- Obrigações Patronais

 

 

01501

- Alienação de Ativos

R$

300.000,00

03.003.00.000.0000.0.000

- DIVISÃO DE PESSOAL

 

 

03.003.04.122.0003.2.303

- MANTER A DIVISÃO DE PESSOAL

 

 

3.1.90.11.00.00 – 055

- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

18.000,00

3.1.90.13.00.00 – 056

- Obrigações Patronais

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

4.000,00

03.003.04.122.0003.2.304

- MANTER A DIV. DE COMPRAS LICITAÇÃO

 

 

3.1.90.11.00.00 - 064

- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

1.000,00

3.1.90.13.00.00 – 065

- Obrigações Patronais

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

6.000,00

04.000.00.000.0000.0.000

- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

 

 

04.001.00.000.0000.0.000

- ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

04.001.04.129.0003.2.401

- MANTER O SETOR DE ARRECADAÇÃO

 

 

3.1.90.11.00.00 – 072

- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

4.500,00

04.002.00.000.0000.0.000

- DIVISÃO DE CONTABILIDADE

 

 

04.002.04.122.0003.2.403

- MANTER OS SERV. DA CONTABILIDADE

 

 

3.1.90.11.00.00 – 085

- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

4.000,00

04.003.00.000.0000.0.000

- DIVISÃO DA TESOURARIA

 

 

04.003.04.123.0003.2.404

- MANTER OS SERVIÇOS DA TESOURARIA

 

 

3.1.90.11.00.00 – 094

- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

2.600,00

3.1.90.13.00.00 – 095

- Obrigações Patronais

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

200,00

05.000.00.000.0000.0.000

- DEPTO. RODOVIÁRIO MUNICIPAL

 

 

05.001.00.000.0000.0.000

- DIV. SERV. RODOVIÁRIO MUNICIPAL

 

 

05.001.26.782.0004.2.502

- CONSERVAR ESTRADAS RURAIS

 

 

3.1.90.13.00.00 – 105

- Obrigações Patronais

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

1.100,00

06.000.00.000.0000.0.000

- DEPART. DE OBRAS E SERV. PUBLICOS

 

 

06.001.00.000.0000.0.000

- DIV. DE SERV. DE UTILIDADE PUBLICA

 

 

06.001.15.452.0005.2.601

- MANTER OS SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

3.1.90.11.00.00 – 123

- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

5.000,00

3.1.90.16.00.00 – 125

- Outras Despesas Variáveis – PC

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

1.000,00

06.001.15.452.0005.2.602

- MANTER A LIMPEZA PÚBLICA

 

 

3.1.90.11.00.00 – 145

- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

12.000,00

06.001.15.452.0006.2.604

- MANTER O CEMITÉRIO MUNICIPAL

 

 

3.1.90.13.00.00 – 163

- Obrigações Patronais

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

1.000,00

07.000.00.000.0000.0.000

- DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

 

07.001.00.000.0000.0.000

- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

07.001.10.122.0007.2.705

- MANTER UBS – SAÚDE DA FAMÍLIA

 

 

3.1.90.11.00.00 – 191

- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

320.000,00

3.1.90.16.00.00 – 195

- Outras Despesas Variáveis – PC

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

20.000,00

07.001.10.301.0007.2.715

- MANTER O PROG. PACS

 

 

3.1.90.11.00.00 – 225

- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

 

 

01303

- 15% S/ Transf. Constitucionais

R$

20.000,00

3.1.90.13.00.00 – 227

- Obrigações Patronais

 

 

01303

- 15% S/ Transf. Constitucionais

R$

5.000,00

07.001.10.303.0007.2.719

- MANTER A ACADEMIA DA SAÚDE

 

 

3.1.90.11.00.00 – 299

- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

 

 

01303

- 15% S/ Transf. Constitucionais

R$

2.000,00

3.1.90.13.00.00 – 300

- Obrigações Patronais

 

 

01303

- 15% S/ Transf. Constitucionais

R$

3.000,00

07.001.10.122.0007.2.724

- MANTER UBS – SAÚDE DA FAMÍLIA

 

 

3.1.90.11.00.00 – 256

- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

80.000,00

3.1.90.13.00.00 – 258

- Obrigações Patronais

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

10.000,00

3.1.90.16.00.00 – 260

- Outras Despesas Variáveis – PC

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

4.000,00

3.1.90.16.00.00 – 261

- Outras Despesas Variáveis – PC

 

 

01303

- 15% S/ Transf. Constitucionais

R$

12.000,00

07.001.10.303.0007.2.725

- MANTER OS SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA

 

 

3.1.90.11.00.00 – 308

- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

 

 

01303

- 15% S/ Transf. Constitucionais

R$

4.000,00

07.001.10.304.0000.2.709

- MANTER PROG. DE VIGILÂNCIA

 

 

3.1.90.11.00.00 – 318

- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

 

 

01494

- Bloco de Custeio de Ações e Serv. em Saúde

R$

25.000,00

3.1.90.13.00.00 – 320

- Obrigações Patronais

 

 

01494

- Bloco de Custeio de Ações e Serv. em Saúde

R$

3.500,00

07.001.10.304.0000.2.722

- MANTER PROG. VIG. EPIDEMIOLÓGICA

 

 

3.1.90.11.00.00 – 330

- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

 

 

01494

- Bloco de Custeio de Ações e Serv. em Saúde

R$

9.000,00

3.1.90.13.00.00 – 332

- Obrigações Patronais

 

 

01494

- Bloco de Custeio de Ações e Serv. em Saúde

R$

3.500,00

08.000.00.000.0000.0.000

- DEPTO. DE EDUCAÇÄO E CULTURA

 

 

08.001.00.000.0000.0.000

- DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

08.001.12.361.0010.2.805

- MANTER O ENS. FUND. FUNDEB 70%

 

 

3.1.90.11.00.00 – 367

- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

 

 

01101

- Fundeb 70%

R$

250.000,00

3.1.90.13.00.00 – 368

- Obrigações Patronais

 

 

01101

- Fundeb 70%

R$

40.000,00

3.1.90.16.00.00 – 369

- Outras Despesas Variáveis – PC

 

 

01101

- Fundeb 70%

R$

5.000,00

08.001.12.361.0010.2.807

- MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

3.1.90.11.00.00 – 375

- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

 

 

01103

- 10% S/ Transf. Constitucionais

R$

165.000,00

3.1.90.13.00.00 – 378

- Obrigações Tribunais

 

 

01103

- 10% S/ Transf. Constitucionais

R$

45.000,00

3.1.90.16.00.00 – 381

- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

 

 

01103

- 10% S/ Transf. Constitucionais

R$

6.000,00

08.001.12.365.0010.2.808

- MANTER EDUC. INF. 0 A 6 ANOS

 

 

3.1.90.11.00.00 – 404

- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

 

 

01103

- 10% S/ Transf. Constitucionais

R$

10.000,00

3.1.90.13.00.00 – 407

- Obrigações Patronais

 

 

01103

- 10% S/ Transf. Constitucionais

R$

2.800,00

08.002.00.000.0000.0.000

- DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

 

 

08.002.12.365.0010.2.803

- MANTER A EDUCAÇÃO INFANTIL – 70%

 

 

3.1.90.11.00.00 – 433

- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

 

 

01101

- Fundeb 70%

R$

150.000,00

3.1.90.13.00.00 – 434

- Obrigações Tribunais

 

 

01101

- Obrigações Patronais

R$

30.000,00

08.002.12.365.0010.2.819

- MANTER EDUC. INF. 0 A 6 ANOS

 

 

3.1.90.11.00.00 – 441

- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

 

 

01103

- 10% S/ Transf. Constitucionais

R$

95.000,00

3.1.90.11.00.00 – 442

- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

 

 

01104

- 25% S/ Transferências Constitucionais

R$

150.000,00

3.1.90.13.00.00 – 444

- Obrigações Patronais

 

 

01103

- 10% S/ Transf. Constitucionais

R$

24.000,00

3.1.90.13.00.00 – 445

- Obrigações Patronais

 

 

01104

- 25% S/ Transferências Constitucionais

R$

38.000,00

3.1.90.16.00.00 – 447

- Outras Despesas Variáveis – PC

 

 

01103

- 10% S/ Transf. Constitucionais

R$

2.000,00

3.1.90.16.00.00 – 448

- Outras Despesas Variáveis – PC

 

 

01104

- 25% S/ Transferências Constitucionais

R$

2.500,00

09.000.00.000.0000.0.000

- DEPTO. DO DESPORTO AMADOR

 

 

09.001.00.000.0000.0.000

- DESPORTO AMADOR

 

 

09.001.27.812.0012.2.903

- MANTER O DESPORTO AMADOR

 

 

3.1.90.13.00.00 – 532

- Obrigações Patronais

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

3.000,00

3.1.90.16.00.00 – 533

- Outras Despesas Variáveis – PC

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

2.000,00

10.000.00.000.0000.0.000

- DEPTO. DE INDUSTRIA E COMÉRCIO

 

 

10.001.00.000.0000.0.000

- DIVISÃO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO

 

 

10.001.23.691.0013.2.102

- APOIAR A PEQUENA E MÉDIA EMPRESA

 

 

3.1.90.11.00.00 – 341

- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

10.000,00

3.1.90.13.00.00 – 532

- Obrigações Patronais

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

1.000,00

3.1.90.16.00.00 – 533

- Outras Despesas Variáveis – PC

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

2.000,00

12.000.00.000.0000.0.000

- DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

 

 

12.001.00.000.0000.0.000

- SERV. DE ABAST. DE ÁGUA E ESGOTO

 

 

12.001.17.512.0017.2.122

- MANTER SERV. ABAST. ÁGUA E ESGOTO

 

 

3.1.90.13.00.00 – 575

- Obrigações Patronais

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

1.700,00

13.000.00.000.0000.0.000

- DEPTO. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

13.001.00.000.0000.0.000

- DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

13.001.08.244.0008.2.131

- MANTER A ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

3.1.90.11.00.00 – 583

- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

45.000,00

3.1.90.13.00.00 – 585

- Obrigações Patronais

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

2.000,00

14.000.00.000.0000.0.000

- DEPTO. DE SEG. PATRIMONIAL

 

 

14.001.00.000.0000.0.000

- SEGURANÇA PATRIMONIAL

 

 

14.001.06.182.0000.2.145

- MANTER A SEGURANÇA PATRIMONIAL

 

 

3.1.90.11.00.00 – 674

- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

11.000,00

3.1.90.13.00.00 – 675

- Obrigações Tribunais

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

5.000,00

 

- TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$

2.096.800,00

Artigo 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo Anterior, far-se-á, mediante:

Ao cancelamento parcial da seguinte dotação:

07.000.00.000.0000.0.000

- DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

 

07.001.00.000.0000.0.000

- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

07.001.10.122.0007.2.717

- MANTER O PROG. DE SAÚDE BUCAL

 

 

3.1.90.11.00.00 – 236

- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

 

 

01303

- 15% S/ Transferências Constitucionais

R$

46.000,00

 

- TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$

46.000,00

 

Provavel Excesso de arrecadação no valor de R$ 2.050.800,00 (dois milhões, cinquenta mil e oitocentos reais) nas fontes conforme tabela abaixo:

Fonte

Descrição

Valor (R$)

01000

- Recursos Ordinários Livres

614.500,00

01550

- Receita de Extinção de Entidade Previdencíária

80.000,00

01101

- Fundeb – 70%

475.000,00

01103

- 10% S/ Transferências Constitucionais

349.800,00

01104

- 25% S/ Transferencias Constitucioais

190.500,00

01501

- Alienação de Ativos

300.000,00

01494

- Bloco de Custeio de Ações e Serv. de Saúde

41.000,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Nossa Senhora das Graças, 22 de novembro de 2023.

 

CLODOALDO APARECIDO RIGIERI

Prefeito do Município


Publicado por:
Evandro Carlos Porto
Código Identificador:63B013A3