ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
PORTARIA 474-2026 DESIGNAÇÃO DE DIREÇÃO CMEI ESTAÇÃO DO APRENDER

PORTARIA Nº 474 DE 17 DE AGOSTO DE 2026.

 

Dispõe sobre a designação de Diretora para o CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL ESTAÇÃO DO APRENDER em razão de vacância no Processo Eleitoral e dá outras providências.

 

LUIZ CARLOS BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 2.695, de 08 de setembro de 2022:

CONSIDERANDO a instauração do Processo Seletivo/Eleitoral regido pelo Edital nº 02/2026 para o provimento do cargo de Diretor Escolar na Rede Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO a certidão e o relatório conclusivo exarados pelas Comissões do Certame (Portarias nº 453/2026 e nº 454/2026), ratificados pelo Edital de Homologação e Conclusão nº 04/2026, atestando a inexistência de candidatos inscritos ou habilitados para o Centro Municipal de Educação Infantil Estação do Aprender restando configurada a vacância por falta de candidatos;

CONSIDERANDO a previsão do Art. 6º, Parágrafo único, e do Art. 16, § 5º da Lei Municipal nº 2.695/2022, que conferem ao Chefe do Poder Executivo a prerrogativa legal de indicação e designação direta para o cargo de gestor escolar em situações de vacância e ausência de candidatos inscritos;

CONSIDERANDO o Parecer favorável emitido pela Comissão de Avaliação de Mérito e Desempenho (Portaria nº 454/2026), que analisou e atestou o preenchimento dos requisitos legais, de mérito e de capacidade técnica da servidora indicada;

CONSIDERANDO, por fim, a imperiosa necessidade administrativa e pedagógica de assegurar a continuidade da gestão escolar e do atendimento público no referido estabelecimento de ensino;

RESOLVEM:

Art. 1º. Designar a Sra. GABRIELA TAIS KOCK RODRIGUES portadora do CPF nº 09839078976, servidora pública efetiva no cargo Educadora Infantil para exercer a função de Diretora do Centro Municipal de Educação Infantil Estação do Aprender

Parágrafo único. A designação de que trata o caput deste artigo ocorre por ato direto do Chefe do Poder Executivo nos termos do Art. 16, § 5º da Lei Municipal nº 2.695/2022, devendo a servidora cumprir o mandato complementar de gestão escolar até 31 de dezembro de 2027.

Art. 2º. Fica revogada a Portaria nº 395/2026.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e pedagógicos a contar de 17 de agosto de 2026.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos dezessete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Sandra Andrea Budel
Código Identificador:63BAB439