ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI NO 1.251, DE 19 DE JULHO DE 2022.

LEI No 1.251, DE 19 DE JULHO DE 2022.

 

Altera a Lei nº 1.048, de 18 de agosto de 2017, bem como a Lei nº 603, de 05 de julho de 2005, que concede auxilio alimentação aos servidores do Município de Quitandinha e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.

A Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O caput do art. 1º da Lei nº 603, de 05 de julho de 2005, passa a viger com a seguinte redação:

 

"Art. 1º Fica concedido auxílio alimentação no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais aos servidores do quadro efetivo do Município de Quitandinha."

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor nesta data, permanecendo inalterados os demais dispositivos previstos nas Leis nº 1.048, de 18 de agosto de 2017, e Lei nº 603, de 05 de julho de 2005, revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, em 19 de julho de 2022.

 

JOSÉ RIBEIRO DE MOURA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:63BAB978