ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2045/2019
Súmula: Estabelece a necessidade de observância do piso salarial profissional nacional para o cargo público de Agente de Endemias na Fundação Municipal de Saúde e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna DECRETOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Autores: Ver. Gerson Luis Lanzarini; Mário Vilmar Zampieron; João Marcel Nhoatto; João Carlos Padilha; Célia Nunes da Rocha e Nelson Liber
Art. 1º - Fica denominado “CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO ANTONIO BOESE PADILHA,” o próprio público localizado no Bairro São Vicente, município de Bituruna – PR.
Art. 2º- A presente propositura encontra amparo legal na Lei Municipal nº 1.702, de 22 de agosto de 2013 e suas alterações, que disciplina sobre a Denominação das Vias, Próprios e Logradouros Públicos Municipais.
Art. 3º - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a mandar confeccionar a placa relativa à denominação de que trata o artigo primeiro.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 21 de março de 2019.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
Código Identificador:63CA62B8