ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.234/2023

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE COLABORAÇÃO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ASTORGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Acordo de Colaboração com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS DE ASTORGA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 75.349.837/0001-40, declarada de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 356/66-E, de 23/12/1966, com sede nesta cidade de Astorga-PR, com o objetivo de fornecer merenda escolar aos alunos matriculados na entidade.

Parágrafo único. A execução do Programa previsto no caput deste artigo deverá seguir fielmente o contido na Lei Federal nº 13.019, de 31/07/2014 e no Decreto Municipal nº 147/2016, de 25/11/2016.

 

Art. 2º - Para dar cumprimento ao Acordo de Colaboração previsto no artigo anterior fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ASTORGA gêneros alimentícios que compõem a merenda escolar, de acordo com o cardápio formulado pelo Departamento de Educação.

Parágrafo único. A avaliação da execução do Acordo de Colaboração será efetuada através de acompanhamento mensal, realizado pelo Município de Astorga e pelo Conselho de Alimentação Escolar - CAE.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar ou revisar o Plano de Trabalho em seus valores, metas e prazos, mediante justificativa fundamentada, por termo aditivo ou por apostila ao plano de trabalho original.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária: 06.002.12.367.0011.2.037 – 3.3.90.32.00.00.

 

Art. 5º - A celebração do Termo de Colaboração deverá ser precedida do devido Processo Legal.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 30 (trinta) dias do mês de março de 2023 (dois mil e vinte e três).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA

Secretária Municipal de Administração e Finanças

 


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:63CC8565