ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI N° 3.792, DE 19 DE JANEIRO DE 2017.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar áreas de terras para fins de incentivos à prestação de serviços.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – O Executivo Municipal fica autorizado, nos termos da Lei Municipal nº 3.777, de 10 de Agosto de 2016, a promover a doação de um terreno urbano ao HOFTALON – Centro de Estudo e Pesquisa da Visão, cuja finalidade específica será a edificação e instalação de uma UNIDADE HOSPITALAR ESPECIALIZADA.
Parágrafo Único – A área a ser doada de propriedade do Município de Rolândia, é constituída do Lote de terras nº 48-A-REM-A/2, (quarenta e oito-A-REM-A/dois), com área de com 28.000,00 (vinte e oito mil) metros quadrados, subdivisão do Lote nº 48-A-REM-A, situado na GLEBA BANDEIRANTES, neste Município e Comarca, sem benfeitorias, conforme matrícula nº 36.322, com as seguintes divisas e confrontações:
- “Inicia no ponto situado na divisa com o Lote nº 48-A-REM-A/REM e com Lote nº 48-A-REM-A-1 (Alargamento da Avenida Yonezo Ueno). Segue confrontando com o Lote nº 48-A-REM-A/1 no rumo SE-73º22ʼ42”, medindo 85,04 metros e no rumo SE-74º49ʼ22”, medindo 138,40 metros até o ponto situado na divisa com o Lote nº 48-A-REM-A/REM. Deflete para a direita e segue confrontando com o Lote nº 48-A-REM-A/REM nos rumos: SW-51º04ʼ00”, medindo 214,70 metros; NW-74º59ʼ36”, medindo 97,33 metros e no rumo NE-15º06ʼ23”, medindo 176,38 metros até o ponto situado na divisa com o Lote nº 48-A-REM-A/1, ponto de partida da presente descrição”. Registro em maior porção sob nº 3/22.243, L.2, fls. 01vº, datado de 23.01.2009, deste Serviço Registral de Imóveis.”
Art. 2º – Para efetivação da doação, deverá ser realizado Contrato Administrativo com Encargos, no qual a Instituição Donatária se responsabilizará pela edificação e instalação específica de uma UNIDADE HOSPITALAR ESPECIALIZADA, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, gerando, no mínimo, 100 (cem) empregos diretos, e área construída nunca inferior a 4.031,21 m² (quatro mil e trinta e um metros quadrados e vinte e um decímetros quadrados).
§ 1º – Fica resguardado o direito de retrocessão sobre o imóvel, sem nenhum prejuízo ou obrigação de indenização a qualquer edificação que possa vir ser executada pelos donatários, se no prazo de 2 (dois) anos a partir da doação do terreno não for concluído o objeto que motivou a doação.
§ 2º - O prazo mínimo de funcionamento das atividades que objetivaram a doação é de 10 (dez) anos, sob pena de retrocessão ao Município do imóvel doado, bem como todas as benfeitorias e edificações nele construídas, sem direito a qualquer indenização.
Art. 3º – Fica, para todos os efeitos, desafetado do domínio público, o lote de terras sob nº 48-A-REM-A/2, (quarenta e oito-A-REM-A/dois), com área de com 28.000,00 (vinte e oito mil) metros quadrados, situado na GLEBA BANDEIRANTES, matriculado, sob o nº 36.322, no Registro de Imóveis da Comarca de Rolândia, com fim específico de nele construir uma UNIDADE HOSPITALAR ESPECIALIZADA.
Art. 4º – A referida doação fica vinculada aos termos do caput do artigo 17 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 5º - É vedada pela donatária a alienação a terceiros de qualquer parte do imóvel doado, sob pena de nulidade do ato e retrocessão da respectiva área.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 19 de Janeiro de 2017.
LUIZ FRANCISCONI NETO
Prefeito Municipal
DARIO LUIZ CAMPIOLO
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
Autógrafo Nº 01/2017
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 050/2016
Autor: Poder Executivo
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:63D13EF0