ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Licitação

LICITAÇÃO
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 119/2023 ID 2894

Processo Administrativo nº 037/2023

Pregão Eletrônico nº 022/2023

 

DAS PARTES:

Contratante: Município de Amaporã, inscrito no CNPJ sob nº 75.475.038/0001-10.

Contratado: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, inscrita no CNPJ/MF sob nº 61.198.164/0001-60.

 

O presente Termo Aditivo passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

DO OBJETO CONTRATO:

Constitui objeto do presente Termo Aditivo, a alteração da DA VIGÊNCIA E VALORES, do contrato originário, que tem como objeto constitui objeto do presente instrumento a Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços de seguro total dos veículos: Mercedes Benz / Sprinter 416 – VAN – PLACAS SEH-4C65, em conformidade com as Especificações Técnicas constantes no Anexo I do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 037/2023, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2023 e seus Anexos.

 

Justificativa: A referida prorrogação contratual se justifica em função da continuidade dos serviços são imprescindíveis para assegurar possíveis imprevistos que possam ocorrer aos veículos, motoristas e usuários no decorrer das viagens para atendimentos dos pacientes de Amaporã. Logo, no presente caso, a prorrogação atende os requisitos legais, de acordo com documentos anexos. Para a referida prorrogação há previsão contratual conforme Cláusula Contratual e previsão legal conforme o Inciso II, do art. 57, da Lei 8666/93.

 

DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO:

A vigência do presente termo aditivo do Contrato de prestação dos serviços passa a ser de 26/05/2026 a 25/05/2027.

 

DO VALOR DO TERMO ADITIVO:

O valor total do presente termo aditivo é de R$ 4.280,89 (Quatro mil duzentos e oitenta reais e oitenta e nove centavos).

 

DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

O Município de Amaporã efetuará o pagamento parcelado em 10 (DEZ) parcelas iguais, sendo 1 + 9, através de Boleto Bancário, após emissão da Apólice de Seguros.

 

DOS RECURSOS FINANCEIROS:

Informo ainda que, o pagamento do serviço é proveniente de recursos federais, estaduais e municipais do exercício de 2026 e superávit do ano de 2025, através das dotações abaixo:

 

08.001.10.301.0010.20603390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

 

DA RATIFICAÇÃO:

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 149/2021, anteriormente avençadas, não alterado pelo presente Termo Aditivo.

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

O presente Termo Aditivo está fundamentado no disposto do Art. 57, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.

 

Amaporã/PR, em 25 de maio de 2026.

 

MARCOS MARIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amanda Gomes Dos Santos
Código Identificador:63D32180